O Melhor site de questões do Brasil!

Questões sobre Patrimônio Público

Aumentar letra Diminuir letra

Palavra-chave:
questões com comentários do professor novo!
Novo site do QC
ImprimirImprimir página | Exibindo 1 question.
Questões por página:
1 Q236735   Imprimir    Questão média

O índice de acertos para essa questão está na faixa de 41% a 60%.
Prova: MPE-MG - 2012 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Referente  à  tutela  dos  bens  públicos  para  o  escorreito  controle  do  patrimônio  público,  indique  a  alternativa  INCORRETA

  • a) No  Código  Civil,  lei  de  caráter  eminentemente  privatista, radica o conceito jurídico de bens públicos  (natureza  subjetiva),  bem  como  a  classificação  dos  bens de acordo com a respectiva destinação. 
  • b) A  venda de bens públicos  imóveis é permitida pelo  ordenamento, desde sejam observados os seguintes  requisitos:  interesse  público,  avaliação  justa,  autorização  legislativa,  licitação  na  modalidade  concorrência,  escritura  pública  (ou  outra  forma  efetiva publicidade do ato), além daqueles indicados  em legislação específica. 
  • c) Afetação  é  a  atribuição  de  finalidade  específica  ao  bem  público,  funcionalizando-o  a  determinada  destinação pública a bem da coletividade, enquanto  desafetação  é  a  modificação  do  destino  dos  bens  públicos de uso comum, especial ou dominicais. 
  • d) Os bens públicos podem ser classificados em bens de  domínio público, bens do patrimônio administrativo  (bens  patrimoniais  indisponíveis)  e  bens  do  patrimônio fiscal (bens patrimoniais disponíveis). 



Imprimir

Copyright © 2007-2014 Questões de Concursos. Todos os direitos reservados.