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Questões sobre Direito Financeiro

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1 Q55763   Imprimir    Questão muito fácil

O índice de acertos para essa questão está na faixa de 81% a 100%.
Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 1

Em direito financeiro é correto afirmar que

  • a) as receitas e despesas devem ser escrituradas segundo o regime de competência.
  • b) os créditos adicionais suplementares destinam-se a gastos para os quais não haja dotação orçamentária específica.
  • c) os fundos especiais submetem-se ao princípio da unidade de tesouraria.
  • d) os créditos adicionais extraordinários buscam o reforço da dotação orçamentária.
  • e) a abertura de créditos suplementares e especiais pode decorrer do superávit financeiro do exercício anterior, do excesso de arrecadação, da anulação parcial ou total de outra dotação ou de operações de crédito.



2 Q55756   Imprimir    Questão muito fácil

O índice de acertos para essa questão está na faixa de 81% a 100%.
Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 1

Em nosso sistema financeiro, o texto constitucional permite

  • a) realizar operações de crédito que excedam o montante de despesas de capital.
  • b) vincular receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.
  • c) prever limites para abertura de créditos adicionais suplementares, no orçamento anual.
  • d) instituir fundos de qualquer natureza sem prévia autorização legislativa.
  • e) utilizar transferência voluntária no custeio de despesas de pessoal.



3 Q48023   Imprimir    Questão fácil

O índice de acertos para essa questão está na faixa de 61% a 80%.
Prova: FCC - 2009 - TCE-GO - Técnico de Controle Externo - Área Administrativa

A atividade financeira do Estado

  • a) consiste na instituição e na arrecadação de tributos, bem assim na fiscalização sobre a arrecadação.
  • b) tem como característica a instrumentalidade, porque arrecadação não é a finalidade do Estado, mas o meio para atingir seus objetivos.
  • c) exige a presença de pessoa jurídica de direito público ou privado concessionário de serviço público.
  • d) compreende unicamente a atividade de elaborar o orçamento público.
  • e) não tem conteúdo econômico.



4 Q46313   Imprimir    Questão difícil

O índice de acertos para essa questão está na faixa de 21% a 40%.
Prova: CESPE - 2008 - PGE-CE - Procurador de Estado

A respeito do sistema financeiro nacional, assinale a opção correta.

  • a) A lei determina que a presidência do Conselho Monetário Nacional seja exercida pelo presidente do Banco Central.
  • b) lei veda às instituições financeiras adquirir bens imóveis que não sejam destinados ao próprio uso, salvo os recebidos em liquidação de empréstimos de difícil solução.
  • c) Compete ao Conselho Monetário Nacional efetuar operações de compra e venda de títulos públicos federais, como instrumento de política monetária.
  • d) É lícito ao Banco Central operar com instituições financeiras públicas e privadas, cooperativas de crédito, consórcio e entidades de previdência complementar.
  • e) Compete ao presidente do Banco Central nomear o presidente do Banco do Brasil, após aprovação do Congresso Nacional.



5 Q45318   Imprimir    Questão difícil

O índice de acertos para essa questão está na faixa de 21% a 40%.
Prova: ESAF - 2010 - MPOG - Analista de Planejamento e Orçamento - Planejamento e Orçamento - Prova 2

Acerca das normas gerais de direito fi nanceiro, assinale a opção correta.

  • a) A competência para legislar sobre direito fi nanceiro é privativa da União, podendo a lei complementar autorizar os Estados a legislar sobre questões específi cas.
  • b) É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre direito fi nanceiro.
  • c) A competência para legislar sobre direito fi nanceiro é concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, não podendo o Município legislar sobre assuntos de competência concorrente.
  • d) Inexistindo lei federal sobre normas gerais de direito fi nanceiro, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender às suas peculiaridades; sobrevindo lei federal sobre normas gerais, a lei estadual restará revogada, no que lhe for contrária.
  • e) A Lei n. 4.320/64 é formalmente ordinária e materialmente complementar.



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