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Questões sobre Lei de Responsabilidade Fiscal

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1 • Q215775   Imprimir
Prova: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Jurídica

Para a concessão de vantagem ou aumento de remuneração dos servidores públicos da administração pública direta NÃO é necessário

  • a) obediência aos limites com despesa com pessoal fixados na Lei de Responsabilidade Fiscal.
  • b) prévia dotação orçamentária suficiente para atender os acréscimos às projeções da despesa com pessoal.
  • c) abertura de crédito extraordinário para custear este aumento de despesa imprevisível e urgente.
  • d) autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias.
  • e) respeitar o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.



2 • Q215777   Imprimir
Prova: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Jurídica

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, dívida pública consolidada

  • a) é integrada pelos precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que tiverem sido incluídos, para fins de aplicação dos limites globais ao montante da dívida.
  • b) é a dívida representada por títulos emitidos pelos entes da federação.
  • c) é o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas.
  • d) é o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente federado.
  • e) corresponde apenas às operações de crédito de prazo superior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento.



3 • Q215778   Imprimir
Prova: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Jurídica

À luz da responsabilidade na gestão fiscal, se um Estado- membro vier a revogar um imposto de sua competência, tal medida

  • a) é perfeitamente constitucional, já que a competência tributária autoriza o ente a instituir, majorar, reduzir ou revogar imposto que lhe compete.
  • b) é perfeitamente constitucional desde que haja previsão orçamentária de medida compensatória desta redução de receita, com aumento proporcional de outra receita.
  • c) caracteriza renúncia de receita e deve seguir o procedimento legal para ser realizada.
  • d) acarretará vedação de realização da transferência voluntária, por ser requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação dos tributos de competência do ente.
  • e) é inconstitucional, já que, após instituído, o imposto passa a integrar o orçamento como receita originária irrevogável.



4 • Q214258   Imprimir
Prova: FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica

Em âmbito estadual, na ocorrência de calamidade pública reconhecida pela Assembleia Legislativa, enquanto perdurar a situação, será adotada, dentre várias, a seguinte medida:

  • a) limitação de empenhos, como forma de realocar recursos para custear despesas extraordinárias.
  • b) recondução aos limites da despesa total com pessoal, reduzindo-se o prazo para atingimento da meta a um quadrimestre, obrigatoriamente.
  • c) recondução aos limites da dívida consolidada no prazo reduzido de um quadrimestre, obrigatoriamente.
  • d) instituição de empréstimo público compulsório para fazer frente à despesa extraordinária.
  • e) dispensa do atingimento dos resultados fiscais.



5 • Q214255   Imprimir
Prova: FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica

Se o Estado-membro tiver sua dívida consolidada ultrapassando o respectivo limite ao final de um quadrimestre deverá, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, que promover sua recondução aos limites. Nesta situação, enquanto perdurar o excesso, o Estado-membro

  • a) não poderá fazer o refinanciamento do principal atualizado da dívida pública mobiliária.
  • b) poderá realizar operação de crédito interna ou externa.
  • c) poderá realizar operação de crédito por antecipação de receita.
  • d) não obterá resultado primário necessário à recondução da dívida ao limite, devendo promover a limitação de empenho.
  • e) não ficará impedido de receber transferências constitucionais da União, que sejam fruto de repartição de receitas tributativas.



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