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Questões de Direito Internacional Privado

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31 • Q152169   Imprimir    Questão fácil

O índice de acertos para essa questão está na faixa de 61% a 80%.
Prova: CESPE - 2011 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz

Mohamed, filho concebido fora do matrimônio, requereu, na justiça brasileira, pensão alimentícia do pai, Said, residente e domiciliado no Brasil. Said neguou o requerido e não reconheceu Mohamed como filho, alegando que, perante a Tunísia, país no qual ambos nasceram, somente são reconhecidos como filhos os concebidos no curso do matrimônio.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da legislação brasileira de direito internacional privado.

  • a) A reserva da ordem pública não está expressa na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
  • b) O juiz, ao julgar a referida relação jurídica, deve obedecer à lei da Tunísia.
  • c) Nesse caso, não se aplicam normas de ordem pública, pois se trata de relação jurídica de direito internacional privado, e não, de direito internacional público.
  • d) O juiz não deverá aplicar, nessa situação, o direito estrangeiro.
  • e) A lei brasileira assemelha-se à da Tunísia, razão pela qual esta deverá ser aplicada.



32 • Q152173   Imprimir    Questão difícil

O índice de acertos para essa questão está na faixa de 21% a 40%.
Prova: CESPE - 2011 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz

Em contratos internacionais, inter-relacionam-se vários sistemas jurídicos; por isso, tais contratos são caracterizados por meio de cláusulas típicas e de uma linguagem comum estabelecida pela Câmara Internacional do Comércio, sendo uma das formas de padronização desses contratos denominada INCOTERMS 1990 (International Rules for Interpretation of Trade Terms). Com base nessa padronização, assinale a opção correta acerca dos contratos de compra e venda internacional.

  • a) FOB (free on board) é o contrato que prevê que o vendedor cumpra a obrigação de entregar as mercadorias quando estas estiverem a caminho, ou seja, no momento do embarque no navio no porto de origem.
  • b) No contrato CFR (cost and freight), prevê-se que o comprador pague os custos e o frete necessários para trazer as mercadorias ao porto de destino.
  • c) No contrato do tipo CIF (cost, insurance and freight), prevê-se que o comprador pague os custos, o frete e o seguro necessários para o transporte das mercadorias ao porto de destino.
  • d) Em contratos EXW (ex works), está previsto que o vendedor cumpra a obrigação de entregar as mercadorias quando estas estiverem prontas e disponíveis para o comprador no estabelecimento do vendedor.
  • e) O contrato FCA (free carrier) prevê que o vendedor cumpra a obrigação de entregar as mercadorias antes da liberação para exportação, cujos custos devem ser assumidos pelo comprador.



33 • Q152175   Imprimir    Questão fácil

O índice de acertos para essa questão está na faixa de 61% a 80%.
Prova: CESPE - 2011 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz
Disciplina: Direito Internacional Privado | Assuntos: ONU; 

No que se refere aos órgãos que compõem a ONU, a OIT e a OMC, assinale a opção correta.

  • a) A Assembleia Geral é órgão da OIT.
  • b) O Conselho de Administração compõe a ONU.
  • c) O Comitê de Comércio e Desenvolvimento integra a OMC.
  • d) A Conferência Ministerial compõe a OIT.
  • e) O Conselho de Tutela integra a OMC.



34 • Q152176   Imprimir    Questão difícil

O índice de acertos para essa questão está na faixa de 21% a 40%.
Prova: CESPE - 2011 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz

O domínio público internacional refere-se a espaços de interesse geral pertencentes a todas as nações. A respeito desse assunto, assinale a opção correta com base nos tratados e convenções pertinentes.

  • a) O espaço aéreo não é considerado domínio público internacional.
  • b) A Antártica é considerada domínio público internacional cujo uso deve destinar-se a fins científicos e militares.
  • c) Os espaços territoriais de domínio público internacional não se sujeitam à soberania de nenhum país.
  • d) É juridicamente possível o domínio privado dos corpos celestes.
  • e) Os rios internacionais, como, por exemplo, o Danúbio, na Europa, podem ser considerados de domínio público internacional.



35 • Q152177   Imprimir    Questão média

O índice de acertos para essa questão está na faixa de 41% a 60%.
Prova: CESPE - 2011 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz

Lucy e Fábio casaram-se no Brasil, onde nasceu Lucas, filho do casal. Quando Lucy e Fábio se separaram, ela e Lucas foram morar nos EUA. Passado um tempo após a separação, Fábio suspendeu o pagamento de alimentos de Lucas, então com menos de dois anos de idade, sob a alegação de que, tendo constituído nova família no Brasil, assumira novos encargos financeiros e a de que Lucas estava morando em outro país. Lucas, então, ajuizou ação de prestação de alimentos nos EUA.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta acerca da cobrança de alimentos no estrangeiro, à luz do Decreto Legislativo n.º 58.826/1965 e da Convenção de Nova Iorque.

  • a) A ação de prestação de alimentos movida nos EUA poderá ter reflexos no Brasil.
  • b) A circunstância de Fábio haver contraído novo casamento não altera a sua obrigação alimentar, conforme a legislação aplicável, que, nesse caso, é tanto a brasileira quanto a norte-americana, simultaneamente.
  • c) Fábio não poderia ser demandado por ação alimentar proposta no Brasil.
  • d) Se Lucy tiver se casado nos EUA, Fábio não terá mais obrigação alimentar para com Lucas.
  • e) Se Fábio e Lucy tiverem formalizado o divórcio, Lucas não terá direito a alimentos, por se encontrar em outro país.



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