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Questões sobre Lei Complementar n° 988, de 09 de janeiro de 2006 (Defensoria Pública do Estado)

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1 Q34852   Imprimir    Questão fácil

O índice de acertos para essa questão está na faixa de 61% a 80%.
Prova: FCC - 2010 - DPE-SP - Oficial de Defensoria Pública

Aos necessitados atendidos pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo e nos termos da Lei Complementar nº 988/2006, assiste o direito a informação sobre

  • a) quaisquer processos judiciais que tramitem no Estado e que sejam patrocinados pela Instituição
  • b) procedimentos administrativos e processos judiciais em que figurem como interessados.
  • c) projetos, inclusive normativos, referentes à organização administrativa da Instituição.
  • d) avaliações da Corregedoria da Instituição sobre seus integrantes.
  • e) processos administrativos disciplinares em trâmite para apuração de falta disciplinar de servidor público da Instituição.



2 Q34853   Imprimir    Questão fácil

O índice de acertos para essa questão está na faixa de 61% a 80%.
Prova: FCC - 2010 - DPE-SP - Oficial de Defensoria Pública

A autonomia funcional e administrativa garantida à Defensoria Pública do Estado de São Paulo pela Lei Complementar nº 988/2006 compreende a

  • a) iniciativa de sua proposta orçamentária.
  • b) decisão sobre a situação funcional dos integrantes da ativa e aposentados da carreira.
  • c) aprovação de seu orçamento, independentemente de manifestação do Executivo ou do Legislativo.
  • d) aquisição de bens móveis ou imóveis independentemente de procedimento de licitação.
  • e) nomeação de defensores públicos independentemente de concurso público.



3 Q42047   Imprimir    Questão média

O índice de acertos para essa questão está na faixa de 41% a 60%.
Prova: FCC - 2010 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Analista de Sistemas

De acordo com o que dispõe a Lei Complementar Estadual nº 988/2006, dentre as funções institucionais da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, insere-se a de

  • a) prestar a qualquer interessado orientação perma- nente sobre seus direitos e garantias.
  • b) representar em juízo qualquer interessado, individual ou coletivamente, para defesa de interesse difuso, coletivo ou individual homogêneo.
  • c) promover a tutela dos direitos individuais dos necessitados, excluídos menores e idosos, que devem ser representados pelo Ministério Público.
  • d) promover a mediação e conciliação extrajudicial entre as partes em conflito de interesses envolvendo direitos e garantias dos necessitados.
  • e) promover a tutela individual ou coletiva dos interesses dos necessitados, exceto no que se refere a direito do consumidor, cuja tutela é prestada pela Fundação Procon com exclusividade.



4 Q32610   Imprimir    Questão média

O índice de acertos para essa questão está na faixa de 41% a 60%.
Prova: FCC - 2010 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Administrador

Com relação à definição normativa de usuário da Defensoria Pública do Estado de São Paulo (Deliberação CSDP nº 89/2008), considere as afirmativas abaixo.

I. Não existem parâmetros fixos e objetivos para a denegação de atendimento pela Defensoria Pública, nas hipóteses de demandas individuais.

II. Não sendo possível a exibição de documentos comprobatórios da renda mensal familiar, milita em favor da pessoa interessada a presunção de veracidade das informações por ela prestadas no ato de preenchimento do questionário de avaliação da situação econômico-financeira.

III. É obrigação da Defensoria Pública do Estado de São Paulo a prestação de assistência jurídica a todas as pessoas físicas e entidade civis que tenham, dentre as suas finalidades, a tutela de interesses dos necessitados.

IV. Considera-se necessitada a entidade civil regularmente constituída, de finalidade não lucrativa, que tenha no objeto social a tutela do interesse dos necessitados e não disponha de recursos financeiros para a contratação de advogados que a representem judicialmente.

V. O exercício da defesa criminal de quem não é hipossuficiente não implica a gratuidade, constitucionalmente deferida apenas aos necessitados, devendo ser promovida a oportuna cobrança de honorários advocatícios.

Está correto o que se afirma APENAS em

  • a) I, II e III.
  • b) II, IV e V.
  • c) III e V.
  • d) I, II, III e IV.
  • e) I e IV.



5 Q31993   Imprimir    Questão média

O índice de acertos para essa questão está na faixa de 41% a 60%.
Prova: FCC - 2010 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Comunicação Social

De acordo com o que dispõe a Lei Complementar Estadual no 988/2006, dentre as funções institucionais da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, insere-se a de

  • a) prestar a qualquer interessado orientação permanente sobre seus direitos e garantias.
  • b) representar em juízo qualquer interessado, individual ou coletivamente, para defesa de interesse difuso, coletivo ou individual homogêneo.
  • c) promover a tutela dos direitos individuais dos necessitados, excluídos menores e idosos, que devem ser representados pelo Ministério Público.
  • d) promover a mediação e conciliação extrajudicial entre as partes em conflito de interesses envolvendo direitos e garantias dos necessitados.
  • e) promover a tutela individual ou coletiva dos interesses dos necessitados, exceto no que se refere a direito do consumidor, cuja tutela é prestada pela Fundação Procon com exclusividade.



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