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Questões sobre Crédito Tributário

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1 • Q304932   Imprimir
Prova: FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VIII - Primeira Fase
Disciplina: Direito Tributário | Assuntos: Crédito Tributário; 

O Sr. Afrânio dos Santos, administrador da empresa “X”, que  atua no ramo industrial, percebeu ter efetuado pagamento do  IPI  maior  que  o  efetivamente  devido,  ao  longo  de  certo  período.   

Com  base  no  cenário  acima,  para  fins  de  aconselhar  o  administrador  acerca  da  possibilidade  de  obtenção  da  restituição  do  montante  recolhido  a  maior,  assinale  a  afirmativa correta. 

  • a) Não  é  possível  a  restituição,  pois  o  pagamento  foi  espontâneo,  incidindo  a  máxima  “quem  paga  mal  paga  duas vezes”. 
  • b) Não  é  possível  a  restituição,  pois,  embora  pago  indevidamente, não cabe restituição de tributo indireto. 
  • c) Cabe  apenas  pedido  administrativo  de  restituição,  em  razão do pagamento indevido. 
  • d) Cabe pedido  judicial de repetição de  indébito, desde que  a  empresa  comprove  ter  assumido  o  referido  encargo,  sem tê-lo transferido a terceiro.



2 • Q294854   Imprimir
Prova: IESES - 2012 - TJ-RN - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por ingresso
Disciplina: Direito Tributário | Assuntos: Crédito Tributário; 

A empresa X recebeu em junho de 2012 um auto de infração constituindo crédito tributário relativo ao ICMS com período de apuração de março de 2011. Tempestivamente apresenta a reclamação fiscal que aguarda julgamento do órgão competente. Em face do narrado, assinale a alternativa correta:

  • a) O crédito tributário é exigível administrativamente e judicialmente.
  • b) O crédito tributário é exigível judicialmente, mas não o é administrativamente.
  • c) O crédito tributário está com a exigibilidade suspensa.
  • d) O crédito tributário está extinto.



3 • Q293414   Imprimir
Prova: IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por ingresso
Disciplina: Direito Tributário | Assuntos: Crédito Tributário; 

Assinale a alternativa correta:

  • a) O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após dez anos.
  • b) O reconhecimento inequívoco do débito por parte de um dos devedores solidários interrompe a prescrição em relação aos demais.
  • c) A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em dez anos, contados da data da sua constituição definitiva.
  • d) A comprovação do pagamento da prestação tributária do mês de dezembro importa em presunção do pagamento dos meses anteriores.



4 • Q288263   Imprimir
Prova: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica
Disciplina: Direito Tributário | Assuntos: Crédito Tributário; 

Considere as seguintes afirmações:

I. O crédito tributário decorre da obrigação acessória e tem a mesma natureza desta.

II. A lei aplica-se a ato pretérito não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade mais severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

III. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção.

Está correto o que se afirma APENAS em

  • a) I.
  • b) II.
  • c) III.
  • d) I e III.
  • e) II e III.



5 • Q270512   Imprimir
Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento

Em sede de consignação judicial do crédito tributário, NÃO é correto afirmar que

  • a) a consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante se propõe a pagar.
  • b) a consignação pode versar sobre outros créditos, desde que em face da mesma pessoa jurídica de direito público.
  • c) julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda.
  • d) julgada improcedente a consignação, no todo ou em parte, cobra-se o crédito acrescido de juros de mora, sem prejuízo das penalidades cabíveis.



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