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Questões de Legislação Municipal

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36 • Q99316   Imprimir    Questão difícil

O índice de acertos para essa questão está na faixa de 21% a 40%.
Prova: UFMT - 2007 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal

O patrimônio da municipalidade também é constituído por bens imóveis. Sobre o assunto, assinale a afirmativa INCORRETA.

  • a) A Lei Complementar Municipal n.º 150/07, que dispõe sobre o plano diretor de Cuiabá, veda a concessão do direito real de uso de imóvel público municipal.
  • b) O Código Civil brasileiro define como bem imóvel o solo e também tudo quanto se lhe for incorporado natural e artificialmente.
  • c) A Constituição Federal brasileira, no capítulo Da política urbana, rege que os imóveis públicos municipais não serão adquiridos por usucapião.
  • d) A Lei Complementar Municipal n.º 150/07 determina que a doação de imóveis públicos deverá ser debatida com a comunidade da região do bem, antes de autorizada pelo legislativo.
  • e) A Lei Federal n.º 10.257/01, denominada de Estatuto da Cidade, dispõe sobre a ordenação territorial municipal, a ser observada na utilização dos bens públicos estaduais e federais.



37 • Q99324   Imprimir    Questão média

O índice de acertos para essa questão está na faixa de 41% a 60%.
Prova: UFMT - 2007 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal

A Lei Complementar Municipal n.º 093/03, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Cuiabá, em seu artigo 5º, define categorias jurídicas para os seus efeitos. A coluna da esquerda apresenta categorias jurídicas e a da direita, sua caracterização. Numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.

Imagem 004.jpg

Marque a seqüência correta.

  • a) 4, 3, 2, 1
  • b) 1, 2, 4, 3
  • c) 4, 3, 1, 2
  • d) 3, 4, 1, 2
  • e) 1, 2, 3, 4



38 • Q99325   Imprimir    Questão média

O índice de acertos para essa questão está na faixa de 41% a 60%.
Prova: UFMT - 2007 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal

Sobre a Lei Complementar Municipal de Cuiabá n.º 093/03, denominada Estatuto dos Servidores Municipais de Cuiabá, assinale a afirmativa INCORRETA.

  • a) É vedado, à administração pública, condicionar as características de cor, sexo, idade, credo religioso para fins de admissão e dispensa ou para fins de vantagem, remuneração, progressão ou promoção do servidor.
  • b) Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.
  • c) A promoção não interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data de publicação do ato que promover o servidor.
  • d) A investidura do cargo público ocorrerá com a nomeação.
  • e) Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 3 (três) anos, durante o qual será objeto de avaliação para o desempenho do cargo.



39 • Q95102   Imprimir
Prova: FUNCAB - 2009 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Médico - Cardiologia

A Lei Orgânica de Porto Velho identifica na estrutura administrativa o “Conselho Superior do Município” que tem a competência de:

  • a) cooperar com o governo municipal, auxiliando no planejamento, interpretação e julgamento de matérias de grande importância;
  • b) representar o município extrajudicialmente, supervisionando, administrando e assessorando juridicamente o poder executivo;
  • c) participar diretamente no processo de elaboração, aprovação e controle do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e dos Orçamentos Anuais;
  • d) pronunciar-se sobre questões relevantes apresentadas pelo Prefeito tais como a estabilidade das instituições e situações emergentes de grave complexidade e implicações;
  • e) dispor sobre a ordenação e o pleno desenvolvimento das funções da cidade, de seus bairros, vilas e aglomerados urbanos, definindo estratégias para garantir o bem-estar de seus habitantes.



40 • Q95103   Imprimir    Questão muito fácil

O índice de acertos para essa questão está na faixa de 81% a 100%.
Prova: FUNCAB - 2009 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Médico - Cardiologia

Para o seu funcionamento, o Município de Porto Velho está estruturado com os seguintes poderes:

  • a) legislativo e executivo;
  • b) cameral e tributário;
  • c) político e executivo;
  • d) judiciário e econômico;
  • e) social e legislativo.



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