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questões com comentários do professor novo!
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1 Q370119   Imprimir
Prova: FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Orçamento Público e Desenvolvimento Econômico

A respeito da Lei de Diretrizes Orçamentárias é correto afirmar que

  • a) antecede o Plano Plurianual – PPA, estabelecendo as diretrizes, objetivos e metas da Administração pa- ra o ciclo correspondente.
  • b) condiciona a Lei Orçamentária Anual, estimando as receitas e fixando as despesas para o exercício sub- sequente.
  • c) obedece aos parâmetros fixados no Plano Plurianual e na Lei Orçamentária, constituindo instrumento de monitoramento e gestão.
  • d) orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, estabelecendo metas e prioridades para o exercício subsequente.
  • e) substitui a Lei Orçamentária Anual quando a mesma não tenha sido aprovada até a data limite fixada na Constituição Federal.



2 Q370120   Imprimir
Prova: FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Orçamento Público e Desenvolvimento Econômico

A Lei Orçamentária Anual deverá contemplar, obrigatoriamente, os orçamentos de

  • a) custeio e investimento.
  • b) pessoal ativo e inativos.
  • c) investimento e custeio das estatais.
  • d) seguridade social e investimento das estatais.
  • e) admissão direta e indireta.



3 Q370121   Imprimir
Prova: FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Orçamento Público e Desenvolvimento Econômico

O Governo do Estado aprovou, mediante Decreto do Chefe do Executivo, um amplo programa de ampliação de leitos hospitalares, com reforma e construção de hospitais. De acordo com a Constituição Federal e com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a indicação da correspondente dotação orçamentária na Lei Orçamentária anual

  • a) é necessária apenas para o início das obras.
  • b) é obrigatória para o início dos correspondentes pro- cessos licitatórios.
  • c) somente é exigível no momento da assinatura dos contratos de obras.
  • d) é desnecessária caso o projeto se encontre inserido no Plano Plurianual.
  • e) é condição para a edição do Decreto instituindo o referido Programa.



4 Q370122   Imprimir
Prova: FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Orçamento Público e Desenvolvimento Econômico

O Estado pretende conceder benefício fiscal a empresas do setor farmacêutico, objetivando fomentar o desenvolvimento econômico e a geração de empregos em determinada região do seu território. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a concessão de benefício dessa natureza

  • a) passou a ser expressamente vedada, somente sendo admissível para promover a equalização com benefício similar concedido por outro ente da Federação.
  • b) constitui renúncia fiscal, devendo ser acompanhada da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.
  • c) somente pode ser feita por lei complementar e deve vir acompanhada da comprovação das medidas de compensação por meio de redução de despesas.
  • d) somente pode ser concedida por lei específica e desde que não constitua renúncia fiscal.
  • e) independe de medidas compensatórias se estiver prevista na Lei Orçamentária e desde que não afete a execução dos programas previstos no PPA.



5 Q370123   Imprimir
Prova: FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Orçamento Público e Desenvolvimento Econômico

O Estado pretende realizar operações de crédito com instituições financeiras nacionais e internacionais, ou ainda, com organismos financeiros multilaterais, para execução de diversos programas visando à ampliação da oferta de equipamentos e serviços públicos à população. Ocorre que, para firmar os correspondentes contratos, os financiadores exigem o oferecimento de garantias que possam ser executadas na hipótese de inadimplemento pelo Estado. De acordo com a Constituição Federal e com a Lei de Responsabilidade Fiscal,

  • a) é vedada a concessão de garantias a entidades privadas.
  • b) a garantia deve estar limitada a 12 (doze) meses do serviço da dívida, incluindo principal e juros.
  • c) não é admissível a concessão de garantias para organismo financeiro multilateral do qual o Brasil faça parte.
  • d) é permitida a concessão de garantia aos financiadores, não podendo a mesma recair sobre receita de impostos do ente.
  • e) somente empresas não dependentes poderão prestar garantia diretamente aos financiadores, podendo o Estado contragarantir as empresas por ele controladas.



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