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Caracterizando-se como modalidade de contrato, o convênio administrativo constitui instrumento do qual o poder público se utiliza para associar-se a outras entidades públicas, visando mútua colaboração.

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Extingue-se em um ano o direito à reclamação administrativa, contado da data do ato ou atividade lesiva, se outro prazo não for fixado em lei.

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Os pareceres do advogado-geral da União que, após aprovação pelo presidente da República, são publicados justamente com o despacho presidencial, vinculam a administração federal, cujos órgãos e entidades ficam obrigados a lhes dar fiel cumprimento. Por outro lado, os pareceres aprovados, mas não publicados, obrigam apenas as repartições interessadas, a partir do momento em que deles tenham ciência.

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Os processos administrativos relacionados a certames licitatórios devem obrigatoriamente conter pareceres técnicos ou jurídicos que analisem, entre outros aspectos, a legalidade dos casos de dispensa e inexigibilidade de licitação.

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Em uma repartição pública, se determinada pessoa recorre do ato de um diretor de seção para o diretor do departamento responsável, esse recurso será considerado hierárquico impróprio.