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Tendo como referência a Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta acerca da teoria geral do processo legislativo.

• a) Apenas o Poder Legislativo possui competência para deflagrar o processo legislativo

• b) O processo legislativo compreende a elaboração de leis ordinárias, de leis complementares, de leis delegadas, de resoluções administrativas dos tribunais, bem como dos decretos regulamentares.

• c) O processo legislativo é o conjunto de atos e atividades destinados à elaboração de normas jurídicas.

• d) A CF estabelece diversas formas de elaboração das leis ordinárias, podendo o Poder Legislativo optar por qualquer delas.

• e) Para a elaboração de suas próprias normas, os estados e os municípios podem se valer de processo legislativo próprio, diferente do modelo preconizado pela CF.

A respeito de processo legislativo, assinale a opção correta.

• a) Iniciativa de lei é a prerrogativa concedida aos parlamentares e também a qualquer cidadão ou entidade de classe para apresentar projetos de lei nas casas legislativas.

• b) A deliberação parlamentar consiste na ampla discussão e votação sobre a matéria do projeto de lei apresentado, que pode ser aprovado ou rejeitado pelo Poder Legislativo.

• c) O chefe do Poder Executivo analisa o projeto de lei ordinária aprovado ou rejeitado, podendo, então, vetá-lo ou sancioná-lo.

• d) A promulgação consiste em tornar pública a existência da lei aos seus destinatários, por meio de sua inserção no Diário Oficial.

• e) O processo legislativo ordinário destina-se à elaboração de leis ordinárias, de leis complementares e de leis delegadas.

Assinale a opção correta acerca das normas constitucionais e infraconstitucionais.

• a) As espécies normativas primárias são aquelas que retiram seu fundamento de validade diretamente da CF.

• b) O decreto legislativo é ato normativo secundário, cujo processo de elaboração está minuciosamente descrito na CF.

• c) Normas constitucionais originárias são aquelas elaboradas pelo poder constituinte derivado.

• d) As chamadas normas materialmente constitucionais são todas aquelas que integram a CF, independentemente de seu conteúdo.

• e) A CF somente pode ser alterada pelo processo legislativo especial a que se submetem as leis complementares.

Com relação a pressupostos e condições do processo legislativo, assinale a opção correta.

• a) As leis ordinárias são aprovadas pelo voto da maioria absoluta dos parlamentares

• b) O estado-membro pode condicionar a reforma da Constituição estadual à aprovação da respectiva proposta por quatro quintos da totalidade dos membros integrantes da assembleia legislativa.

• c) A proposta de emenda constitucional tendente a abolir os direitos e as garantias fundamentais não poderá ser objeto de deliberação pelo Poder Legislativo.

• d) O veto pode ser derrubado por votação da maioria simples dos parlamentares.

• e) As leis complementares são aprovadas pelo voto de três quintos dos parlamentares.

Assinale a opção correta a respeito da competência para legislar.

• a) No âmbito da competência legislativa concorrente, sobrevindo lei federal que contenha normas gerais, ficará suspensa a eficácia de lei estadual preexistente, no que for contrária à lei federal.

• b) Inexistindo lei federal sobre matéria de competência privativa da União, os estados e o Distrito Federal (DF) estarão autorizados a exercer sua competência legislativa plena.

• c) De acordo com a CF, cabe à União legislar sobre matérias de predominante interesse geral e aos estados, ao DF e aos municípios, legislar sobre normas de exclusivo interesse local.

• d) A competência da União em assuntos de sua atribuição privativa pode ser delegada aos estados, ao DF e aos municípios mediante lei ordinária.

• e) A competência legislativa concorrente é aquela em que a União, os estados, o DF e os municípios podem legislar livremente sobre as matérias estabelecidas na CF.