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Questões do órgão/instituição Prefeitura Municipal de Belo Horizonte

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36 • Q271708   Imprimir
Prova: FUNDEP - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor - Ciências da Computação
Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Poder Legislativo; 

Com relação às prerrogativas, proibições e incompatibilidades dos membros do Poder Legislativo Municipal, conforme definidas na Constituição da República, assinale a alternativa CORRETA.

  • a) Os vereadores são invioláveis por opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e apenas na circunscrição do município.
  • b) Aos vereadores se aplicam as mesmas imunidades formais dos membros dos Legislativos federal e estadual.
  • c) Os vereadores não podem acumular cargo, emprego ou função públicos com o seu cargo eletivo, mesmo que haja compatibilidade de horários.
  • d) O subsídio dos vereadores, em municípios de mais de quinhentos mil habitantes, é igual a setenta e cinco por cento do subsídio dos deputados estaduais, assegurado o reajuste automático dos valores sempre que o subsídio dos legisladores estaduais seja majorado.



37 • Q271709   Imprimir
Prova: FUNDEP - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor - Ciências da Computação
Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Atos Administrativos; 

No que se refere à invalidação do ato administrativo, é CORRETO afirmar

  • a) que a anulação é de competência privativa da Administração Pública.
  • b) que a anulação só pode ser feita pelo Poder Judiciário.
  • c) que, tanto a Administração Pública, quanto o Poder Judiciário podem proceder à anulação.
  • d) que a Administração Pública, só pode proceder à anulação, quando autorizada pelo Poder Judiciário.



38 • Q271710   Imprimir
Prova: FUNDEP - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor - Ciências da Computação

No âmbito da organização administrativa brasileira, é CORRETO afirmar que a autarquia

  • a) é pessoa jurídica de direito privado.
  • b) é um dos entes da federação.
  • c) compõe a Administração Pública Direta.
  • d) só pode ser criada por lei específica.



39 • Q271711   Imprimir
Prova: FUNDEP - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor - Ciências da Computação

Tendo sido aprovado em concurso público, Claudius Tiberius da Silva trabalha como engenheiro para a Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG).

Sabendo-se que a CEMIG é uma sociedade de economia mista estadual, é CORRETO afirmar que Claudius Tiberius da Silva

  • a) celebrou contrato administrativo de prestação de serviços com a CEMIG.
  • b) é empregado da CEMIG.
  • c) é servidor público temporário.
  • d) ocupa cargo efetivo dos quadros da CEMIG.



40 • Q271712   Imprimir
Prova: FUNDEP - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor - Ciências da Computação
Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Licitações; 

Pretendendo contratar uma apresentadora de TV nacionalmente conhecida e famosa, em especial junto ao público infantil, para protagonizar uma campanha de TV e rádio, incentivando a vacinação de crianças, a Administração Pública deverá

  • a) realizar licitação.
  • b) contratar diretamente mediante configuração de dispensa de licitação.
  • c) contratar diretamente em face de configuração de inexigibilidade de licitação.
  • d) desistir da contratação, diante de expressa proibição legal de contratação de artista.



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