1. Comentado por Marco Aurélio Scampini Siqueira Rangel há 2 meses.

    É importante lembrar que, com o advento da EC 76/2013, o §4º do art. 66 da CF passou a conter a seguinte redação: 

    Art. 66, § 4º O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 76, de 2013)




  2. Comentado por CRISTIANE QUEIROZ há mais de 2 anos.

    Gabarito Correta: Letra E

    a) Comentários: A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal  (não estadual), de estado de sítio ou de estado de defesa (não estado de guerra). (Art. 60 parág.1º CF).

    b) Comentários: A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (não pelo Presidente da República), com o respectivo número de ordem.(Art. 60 parág.3º CF).

    c) Comentários: As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados (não no Senado Federa). (Art. 62 parág.8º CF).

    d) Comentários: O veto será apreciado em sessão conjunta (não separada), dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta (não simples) dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto.(Art. 66 parág.4º CF).

    e) Comentários: Corretíssima. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso (Nacional.(Art. 68 CF).



  3. Comentado por Reginaldo de Souza há mais de 3 anos.

    Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

    I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

    II - do Presidente da República;

    III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

    § 1º - A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

       Se houver alguma proposta de emenda já em tramitação, o seu andamento ficará suspenso.

    § 3º - A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

    § 8º As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados.

    § 4º - O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto.

     



  4. Comentado por David há mais de 3 anos.

    O comentário do colega RENATO sobre a alternativa D está incompleto.

    O veto será apreciado em sessão CONJUNTA, como se vê no seguinte artigo da CF.

      Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.

      § 1º Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.

    § 4º O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto.



  5. Comentado por Jocileide Lopes Nepomuceno há mais de 3 anos.

    Alternativa correta letra "e" 

    Com relação ao comentário acima, apenas complementando, cabe salientar, que a alterantiva "b" está errada em virtude da promulgação da emenda contitucional ser realizada pelas mesas da câmara e do senado federal artigo 60 § 3º da CF.
    No tocante a alternativa "d" o veto será apreciado em sessão conjunta e pelo voto da maioria absoluta dos deputados e senadores. 



  6. Comentado por Renato Nogueira Ramos há mais de 3 anos.

    a) A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção estadual- FEDERAL, de estado de sítio ou de estado de guerra.
    B) A emenda à Constituição será promulgada pelo Presidente da República- CONGRESSO NACIONAL, com o respectivo número de ordem.
    c) As medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.- CAMARA DE DEPUTADOS
    d) O veto será apreciado em sessão separada em Cada Casa Legislativa, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria simples - MAIORIA ABSOLUTA dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto.
    e) As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional. CORRETA




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