1. Comentado por denis há 19 dias.

    Gabarito: Correto.



  2. Comentado por Hellen há aproximadamente 1 ano.

    Pessoal, cabe ressaltar que a recente Emenda Constitucional nº 69, de 23 de março de 2012, alterou o entendimento em relação à Defensoria Pública, retirando a parte que fazia menção ao Distrito Federal, conforme segue:


    As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

    Art. 1º Os arts. 21, 22 e 48 da Constituição Federal passam a vigorar com a seguinte redação:

    Art. 21.

    XIII - 
    organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios;

    Art. 22.

    XVII - 
    organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes;

    Art. 48.

    IX - 
    organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal.


    Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc69.htm



  3. Comentado por Rodrigo Azevedo há mais de 3 anos.

    Prezado Alan,
     
    Talvez você não tenha entendido por uma questão de interpretação, apenas. Inclusive, você citou o dispositivo da CF relacionado ao assunto:
     
    Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
    ...
    XVII - organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, bem como organização administrativa destes;
     
    Ou seja, conforme a CF, organização do poder judiciário do DF compete à União e não ao DF. Desta forma, a questão está correta, pois ela afirma que o DF não é autônomo no que diz respeito à organização judiciária.
     
    A autonomia legislativa do DF não se manifesta em relação à possibilidade de organização do Poder Judiciário local.
     
    Espero ter ajudado. Bons estudo a todos.
     
    ps. Prezados, qualquer observação em relação ao meu comentário, favor deixar um recado no meu perfil. Muito grato.



  4. Comentado por Maicon Mendes há mais de 3 anos.

    Na Constituição Federal dispõe-se que é de competência da União organizar e manter (art. 21) o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios (inc. XIII) e a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal (inc. XIII); estabelece-se que é de competência privativa da União legislar sobre organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, bem como organização administrativa destes (art. 22, inc. XVII); estatui-se que lei federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar (art. 32, § 4º); assenta-se que cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre (art. 48) organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal (inc. IX); determina-se que a União deve criar, no Distrito Federal e nos Territórios (art. 98), juizados especiais (inc. I) e justiça de paz (inc. II); insere-se o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios como um dos ramos integrantes da estrutura do Ministério Público da União (art. 128, inc. I); dispõe-se que lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios (art. 134, par. ún).



  5. Comentado por A l @ n há mais de 3 anos.

    Não entedi por que a questão está certa.
    A questão falou de competência legislativa. Estou com dúvida!

     

    Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
    ...
    XVII - organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, bem como organização administrativa destes;

    Não fala do Poder Judiciário como competência legislativa da União.

     

    ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------


    A competência disposta no artigo 21 é a chamada competência material, que seria a competência para atos não-legislativos (atos de execução), e a competência disposta no artigo 22 é a chamada competência legislativa.

    Art. 21. Compete à União:
    ...
    XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios;


     



  6. Comentado por Walter Prestes há mais de 3 anos.

    Vejamos outros assunto correlatos:I - o Ministério Público da União, que compreende:d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;Art. 21. Compete à União:XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)



  7. Comentado por Daniel Sini há mais de 3 anos.

    Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:XVII - organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, bem como organização administrativa destes;



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