1. Comentado por Jamille há mais de 2 anos.

    Porém é importante lembrar que uma atriz tem menos privacidade do que uma pessoa comum, haja vista o seu aparecimento em público decorrente da sua famosidade.



  2. Comentado por Herminia há mais de 3 anos.

    Aí vai mais um fundamento complementando o comentário acima:
    De acordo com o art. 5º, IX da CF, é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, INDEPENDENTEMENTE de censua ou licença; o vocábulo em destaque significa dizer que é possível haver censura SIM.



  3. Comentado por Marcus há mais de 3 anos.

    X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;"Dano moral: fotografia: publicação não consentida: indenização: cumulação com o dano material: possibilidade. CF, art. 5º, X. Para a reparação do dano moral não se exige a ocorrência de ofensa à reputação do indivíduo. O que acontece é que, de regra, a publicação da fotografia de alguém, com intuito comercial ou não, causa desconforto, aborrecimento ou constrangimento, não importando o tamanho desse desconforto, desse aborrecimento ou desse constrangimento. Desde que ele exista, há o dano moral, que deve ser reparado, manda a Constituição, art. 5º, X." (RE 215.984, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 4-6-2002, Segunda Turma, DJ de 28-6-2002.)



  4. Comentado por Nana há mais de 3 anos.

    Errado.INVIOLABILIDADE DA INTIMIDADE, DA VIDA PRIVADA, DA HONRA E DA IMAGEM DAS PESSOAS (ART. 5.º, X – CF) – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.A indenização, na hipótese de violação a um desses bens da pessoa, poderá ser cumulativa, vale dizer, poderá ser reconhecido o direito à indenização pelo dano material e moral, simultaneamente, se a situação ensejar.Segundo STF, para a condenação do dano moral não se exige a ocorrência de ofensa à reputação do indivíduo. No entendimento da Corte Suprema, a mera publicação não consetida de fotografias gera direito à indenização por dano moral, independentemente de ocorrência de ofensa à reputação da pessoa, portanto o uso indevido de imagem, de regra, causa desconforto, aborrecimento ou constrangimento ao fotografado, que deve ser reparado.http://forum.concursos.correioweb.com.br/viewtopic.php?p=4584090&sid=ec9558a64f83c9f4356d34abca863b93



  5. Comentado por Evelyn Beatriz há mais de 3 anos.

    ERRADOVeja-se o que afirma o art. 5.º, X – CF:"X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". Segundo STF a mera publicação não consetida de fotografias gera direito à indenização por dano moral, independentemente de ocorrência de ofensa à reputação da pessoa, portanto o uso indevido de imagem, de regra, causa desconforto, aborrecimento ou constrangimento ao fotografado, que deve ser reparado. Igualmente, é possível a propositura de ação judicial para impedimento da publicação de tais fotos, com fundamento no mesmo inciso constitucional.



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