1. Comentado por Ana Júlia Silva há mais de 2 anos.

    Uma decisão do STJ deu um novo direcionamento para a aplicação dessa teoria, ao admitir a medida no âmbito administrativo. São os termos da ementa:

    Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança.Licitação. Sanção de inidoneidade para licitar. Extensão de efeitos à sociedade com o mesmo objeto social, mesmos sócios e mesmo endereço. Fraude à lei e abuso de forma. Desconsideração da personalidade jurídica na esfera administrativa. Possibilidade. Princípio da moralidade administrativa e da indisponibilidade dos interesses públicos. (ROMS 15166/BA DJ 08/09/03, Pág. 262).

    Portanto, segundo o STJ, a teoria da deconsideração da pessoa jurídica não é medida exclusiva do Poder Judiciário, mas aplica-se também nas atividades administrativas, desde que, por óbvio, sejam garantidos o contraditório e ampla defesa.



  2. Comentado por Daniel Amorim há mais de 2 anos.

    Bizu...

    A desconsideração pelo CDC (Art 28 - Teoria Menor)  - O juiz age DE OFICIO

    A desconsideração pelo CC (Art 50 - Teoria MAIOR) - O juiz NUNCA age de oficio



  3. Comentado por Larissa Gaspar há mais de 3 anos.

    Letra 'a' errada: a desconsideração da personalidade jurídica não se dá apenas a requerimento do MP e não só em em caso de crime de sonegação fiscal, como se verifica no Art. 50 CC: Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. E ainda Art. 28 CDC: O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

    Letra 'b' errada: a desconsideração da personalidade jurídica não se dá por ato administrativo, mas apenas por decisão judicial.
    Letra 'c' errada: o juiz não determina a desconsideração da personalidade jurídica de ofício, mas a requerimento da parte ou do MP quando lhe couber intervir no feito.
    Letra 'd' correta: Art. 50 CC supracitado
    Letra 'e' errada: o juiz não determina a desconsideração da personalidade jurídica de ofício e a falta de bens para cumprir as obrigações não necessariamente implica caso de desconsideração, a menos que seja provocada por má-administração, ou reste caracterizada confusão patrimonial.



  4. Comentado por Marlise há mais de 3 anos.

    Letra D.

     

    Art 50.  Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. 



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