1. Comentado por Rafael Nogueira há mais de 2 anos.

    Questão mal elaborada, pois ela dá entender que quer uma resposta relacionada a limitações materiais e /ou formais(procedimento), no entanto , colegas, a letra "B", trata-se de limitação circunstancial.Portanto, inviável em se falar em limitação material ou formal.


    "As limitações circunstanciais

    evitam modificações na Constituição em certas ocasiões anormais e excepcionais do país, em que possa estar ameaçada a livre manifestação do órgão reformador. Busca-se afastar eventual perturbação à liberdade e à independência dos órgãos incumbidos da reforma. A atual Constituição consagra tais limitações, ao vedar a emenda na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio (art. 60, § 1º)."

    Fonte:http://www.vemconcursos.com/opiniao/index.phtml?page_id=1502



  2. Comentado por Natália Cunha há mais de 3 anos.

    a) o Presidente da República não pode encaminhar proposta de emenda constitucional, razão pela qual a emenda não está sujeita a sanção ou veto.
    Errada. A EC realmente não está sujeita a sanção ou veto do presidente, mas ele pode encaminhar proposta de EC, conforme art. 60, III da CR/88.
    Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
    II - do Presidente da República;
     

     b) a Constituição não poderá ser reformada na vigência de intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio.
    Correta: Art. 60. § 1º - A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
     
     
    a) não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a separação dos Poderes, a forma unitária e republicana de Estado e os direitos individuais e sociais.
     Errada. Estao erradas as expressões sublinhadas, conforme Art. 60 § 4º da CR/88
    Art. 60 § 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
    I - a forma federativa de Estado;
    III - a separação dos Poderes;
    IV - os direitos e garantias individuais.

     
     d) existem limites implícitos ao poder de reforma constitucional, decorrentes dos princípios de direito internacional, em virtude da adoção da teoria monista pelo Supremo Tribunal Federal.
    Errada. Alternativa comentada pela colega abaixo.
     
     e) a proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada pode ser objeto de nova proposta a qualquer tempo, por conta da supremacia do poder constituinte.
     
    Errada. Art. 60 § 5º - A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

     



  3. Comentado por Paula Sabino há mais de 3 anos.

    Apenas complementando em relação a alternativa (D):
    Na concepção monista, pela qual o Direito Internacional e o Direito interno compõe uma mesma unidade, uma única ordem jurídica, inexiste qualquer limite entre a ordem jurídica internacional e a ordem interna.
    Já em relação aos tratados internacionais comuns, o Brasil passou a acolher a concepção dualista, que exige a edição de decreto de execução para que passem a irradiar seus efeitos.

    Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/revista/rev_21/artigos/art_valerio.htm



  4. Comentado por Gilvandro Alves da Silva há mais de 4 anos.

    CF/88:

    Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

    I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

    II - do Presidente da República;

    III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

    § 1º - A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

    § 2º - A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

    § 3º - A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

    § 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

    I - a forma federativa de Estado;

    II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

    III - a separação dos Poderes;

    IV - os direitos e garantias individuais.

    § 5º - A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.



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