1. Comentado por VANESSA M. há aproximadamente 1 mês.

    Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.  - CÓDIGO CIVIL


    Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

         § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao 

    ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.  - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR!


    "OUSE FAZER E O PODER LHE SERÁ DADO! (GOETHE)"



  2. Comentado por rivanda benevides há aproximadamente 1 ano.

    CC, ART.50 CDC, ART.28
    São restritivas as hipóteses; As hipóteses são amplas;
    Aplicação da teoria maior;
     
    Aplicação da teoria menor;
    Exige confusão patrimonial ou desvio de finalidade; Basta haver insolvência do fornecedor;
    Não pode ser aplicada de oficio. Exige requerimento da parte ou do MP Pode ser aplicada de oficio. O CDC prescreve normas de ordem pública ou interesse social.



  3. Comentado por Dóris Carvalho há aproximadamente 1 ano.

    Diferença da Desconsideração da Personalidade Jurídica no CC e no CDC:
    CDC: de ofíco pelo juiz;
    CC: requerimento do interessado e do MP
    CDC: Teoria Menor - basta insolvência
    CC: Teoria Maior - insolvência e desvio de finalidade;

    Tipos de responsabilidade de acordo com o modelo de sociedade:
    Grupos societários e as soc. controladas: subsidiariamente;
    Soc. consorciadas: solidariamente;
    Soc. coligadas: só resp. por culpa. =J



  4. Comentado por Claudio waldecy martins lisboa há aproximadamente 1 ano.

    Martha, letra c está errada pois a 2ª parte não justifica a 1ª:  as sociedades consorciadas respondem solidariamente com o fornecedor (correto, art. 28,par. 3º cdc), pois, de acordo com a Lei das Sociedades por Ações, o consórcio não tem personalidade jurídica e as consorciadas assumem obrigações apenas em nome próprio (não seria justificativa para responder solidariamente). 



  5. Comentado por Martha há aproximadamente 1 ano.

    gente, nao entendi porque a letra C nao está correta já que as sociedades consorciadas possuem responsabilidade solidária... abraços!



  6. Comentado por Fer há mais de 3 anos.

    Grupo de sociedades: é formado pela sociedade controladora e suas controladas, mediante convenção, pela qual se obrigam a combinar recursos ou esforços para a realização dos respectivos objetos, ou a participar de atividades ou empreendimentos comuns. Segundo o CDC, esgotados os recursos, seja da sociedade controladora, seja da sociedade controlada, qualquer outra integrante do grupo responde pela dívida perante os consumidores.

    Sociedade controlada: é aquela cuja preponderância nas deliberações e decisões pertencem à outra sociedade, dita controladora. Assim, diante da manifesta insuficiência dos bens que compõem o patrimônio da sociedade controladora, a sociedade controlada responde pelas dívidas.

    Consórcio: é uma reunião de sociedades que se agrupam para executar um determinado empreendimento. Para o CDC, ao contrário da Lei 6.404/1976 (Lei das Sociedades Anônimas), a responsabilidade entre as sociedades consorciadas é solidária.

    Sociedades coligadas: quando uma participa com 10% ou mais do capital da outra, porém, sem controlá-la. Justamente pela falta de controle nas deliberações das decisões de uma sobre a outra é que a responsabilidade de cada qual é apurada mediante culpa na participação do evento danoso.

    Em resumo:

    Integrantes dos Grupos Societários e Controladas: Subsidiária

    Consorciadas: Solidária

    Coligadas: Só respondem por culpa



  7. Comentado por Erika Balbi há mais de 3 anos.

    Alternativa B - Correta (CDC, art. 28) - Em suma:

    i) Sociedades consorciadas - resp. solidária;

    ii) Sociedades agrupadas ou controladas - resp. subsidiária;

    iii) Sociedades coligadas - resp. subjetiva (prova da existência de culpa)



  8. Comentado por Marcos há mais de 3 anos.

    SEÇÃO V
    Da Desconsideração da Personalidade Jurídica

            Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

            § 2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.

     

            § 3° As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. A questão estaria certa se não tentasse justificar a assertiva fora do CDC.

            § 4° As sociedades coligadas só responderão por culpa.

            § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.



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