1. Comentado por Patrícia Pioner Abadie há mais de 3 anos.

    LETRA A:  o erro está no 2/5 que na verdade é 3/5 (ERRADA)
      § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
     
     
    LETRA B - Cabe extradição em determinados casos (ERRADA)
    Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
    LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
     
    LETRA C - eu acredito que diz respeito ao artigo 5o, parágrafo 3o  da CF (ERRADA)
    § 2º - Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
    e se tornaria correta se dipusesse a respeito dos tratados e convençoes dos quais o Brasil FAÇA parte. "Na tutela dos direitos humanos e das garantias fundamentais, a CF não pode excluir tratados e convenções dos quais o Brasil não faça parte, ainda que não contenham princípios e regimes adotados constitucionalmente."
     
    LETRA D - A competência não é do congresso nacional, mas sim do Senado. (ERRADA)
    artigo 52 da CF, inciso IV
    Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
    IV - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente
     
    LETRA E - (CORRETA)

    Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: 
     
    I  - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
     
    Art. 42. São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que foram regidas pelo direito internacional público.
     



  2. Comentado por Leonardo Leonardo há mais de 3 anos.

    CORRETA LETRA E:

     

    ERRADA A:  o erro está no 2/5 que na verdade é 3/5

      § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)     (Decreto Legislativo com força de Emenda Constitucional)



  3. Comentado por Marcelo Cariello há mais de 3 anos.

    LETRA E

     

    Fundamento: Art. 114, inciso I, Constituição Federal e art. 42 do Código Civil

     

    Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: 

     

    I  - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

     

    Art. 42. São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que foram regidas pelo direito internacional público.



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