1. Comentado por Tiago Mascarenhas há 9 meses.

    Buscando entender de maneira mais simples e sistemática.
    Todas as normas infraconstitucionais pretéritas a nova constituição devem ser tidas como "recepcionadas", a não ser que o texto constitucional a revogue tacitamente ou expressamente.
    Nas dúvidas sobre a sua recepção, visto que é impossível fazer esse controle na promulgação de uma nova CF e a revogação de todas acarretaria em uma insegurança jurídica de medidas astronômicas, cabe a discussão mediante ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF).



  2. Comentado por Jonas Borba há aproximadamente 1 ano.

    Pedro Lenza seja louvado....



  3. Comentado por João Pacelli Dantas há aproximadamente 1 ano.

    Como o poder constituinte originário dá início à ordem jurídica, todos os diplomas infraconstitucionais perdem vigor com o advento de nova Constituição.

    Podemos concluir, portanto, que para uma lei ser recebida ela precisa preencher os seguintes requisitos:

    • Estar em vigor no momento do advento da nova Constituição;
    • Não ter sido declarada inconstitucional durante a sua vigência sob cuja regência ela foi editada (no ordenamento anterior);
    • Ter compatibilidade formal e material perante a Constituição sob cuja regência ela foi editada (no ordenamento anterior);
    • Ter compatibilidade somente material, pouco importando a compatibilidade formal, com a nova Constituição.



  4. Comentado por Ronaldo Daniel há mais de 2 anos.

    As normas infraconstitucionais anteriores e não contrárias aos preceitos da CR/88 foram por ela recepcionadas, como normas infraconstitucionais. Para isso, é analisado apenas o critério material, deixando de lado o critério formal.

    Por outro lado, as normas constitucionais anteriores à CR/88 não foram recepcionadas, nem mesmo como norma infraconstitucional, pois nós não adotamos o sistema da desconstitucionalização.



  5. Comentado por Hugo há mais de 2 anos.

    Galera, vale lembrar que o fato de a lei infraconstitucional ser materialmente compatível com a nova CF já é suficiente para que ela seja recepcionada, não havendo necessidade de ser também formalmente constitucional.
    Como exemplo podemos citar o CTN: embora seja uma lei ordinária, foi recepcionado pela CF/88 com status de lei complementar, já que a CF exige que lei regulamentar discipline as normas gerais sobre direito tributário.
    Ainda, as leis anteriores à CF/88, à exemplo da lei de imprensa, não serão consideradas inconstitucionais, pois a CF/88 não admite a inconstitucionalidade superveniente. O que ocorrerá é a não recepção e consequente revogação da norma. Tanto que a lei de imprensa foi objeto de controle através de ADPF, e não de ADI, visto não se tratar de controle de constitucionalidade, mas sim de recepção ou não da referida norma.

    Bons estudos.



  6. Comentado por Luis Ericera há mais de 3 anos.

    as que forem compatíveis com a no CF serão recepcionadas



  7. Comentado por David há mais de 3 anos.

    os diplomas que estiverem em conflito com a nova constituição perdem vigor..

    errada a questão



  8. Comentado por Edmundo Andrade há mais de 3 anos.

    Além da já mencionadas observações, importante ressaltar o instituto da desconstitucionalização. Que tem como exemplo Portugal.

    Assim, a desconstitucionalização é a "queda de hierarquia" da norma constitucional que passa de formalmente constitucional para apenas materialmente constitucional, eis que veiculada por ato normativo infraconstitucional.

    Assim, segundos os adeptos desse instituto a promulgação de uma nova Constituição não revogaria todas as normas constitucionais anteriores. Os dispositivos compatíveis seriam considerados por ela recepcionados, mas na condição de leis comuns, como se fossem normas infraconstitucionais.

    Desta forma, esses preceitos compatíveis, por serem considerados recepcionados com "status" de lei, poderiam ser modificados ou revogados, no novo ordenamento, por outras normas também infraconstitucionais, sendo essa a razão da denominação "desconstitucionalização", já que os dispositivos da Constituição antiga, compatíveis com a nova, ao serem recepcionados, ingressariam e se comportariam no novo ordenamento como se fossem meras normas infraconstitucionais.

    Como o Poder Constituinte Originário é ilimitado, nada impede que no texto da nova Constituição seja prevista a desconstitucionalização, desde que haja previsão expressa nesse sentido.

    É importante ressaltar que a Constituição de 1988 não adotou a desconstitucionalização, nem de forma genérica, nem quanto a qualquer dispositivo específico da Constituição passada.



  9. Comentado por Alice há mais de 3 anos.

    Alternativa INCORRETA, segundo Pedro Lenza:

    "Todas as normas que forem incompatíveis com a nova Constituição serão revogadas, por ausência de recepção. Vale dizer, a contrario sensu, a norma infraconstitucional que não contrariar a nova ordem será recepcionada, podendo, inclusive, adquirir uma nova 'roupagem'. (...) Pode-se afirmar, então, que, nos casos de normas infraconstitucionais produzidas antes da nova Constituição, incompatíveis com as novas regras, não se observará qualquer situação de inconstitucionalidade, mas, apenas, como vimos, de revogação da lei anterior pela nova Constituição, por falta de recepção".



  10. Comentado por Rodrigo Azevedo há mais de 3 anos.

    Complementando os comentários dos colegas, em especial do Daniel.

    Não se pode falar em revogação automática de todas as leis infraconstitucionais, devido ao fenômeno da recepção, como já bem comentado pelos colegas. Até porque seria um caos se todas as leis perdessem a validade de um dia para outro.

    Sobre o que ocorre com a constituição antiga, acrescento que, caso a nova constituição, explicitamente, mantenha validade de determinado dispositivo da constituição anterior, esta continuará a produzir efeitos, porém com status de norma infraconstitucional.

    Bons estudos.

     



  11. Comentado por Daniel Oliveira há mais de 3 anos.

     É importante salientar se as normas infraconstitucionais são compativéis com a nova  Constituição se forem compativéis serão recepcionadas pela nova constituição sendo essa a teoria da recepção.Portanto a alternativa está incorreta.Além disso,pode-se dizer que a entrada em vigor de uma nova Constituição revoga totalmente a Constituição anterior não aproveitando nada dela.



  12. Comentado por Jean Kelber Bezerra de Medeiros há mais de 3 anos.

    É preciso analisar a recepção ou não dos diplomas infraconstitucionais ao que dispõe a nova carta magna do país. Não podemos afirmar nunca que haveria uma automática "anulação" de tudo que possuía como fundamento a constituição pretérita.



Ocultar