1. Comentado por luiz gustavo antunes há aproximadamente 1 ano.

    D) Exemplo é o do art5º XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; que serviu de fundamento legal para a constitucionalidade da prova da OAB para exercer a função de advogado.



  2. Comentado por Allan Kardec há mais de 2 anos.

    Correta a letra "D".

    Por quê?

    Porque as normas constitucionais de eficácia contida produzem seus efeitos essenciais, mas eles podem ser restringidos.

    Como restringidos? Por meio de sua aplicabilidade.

    Possuem aplicabilidade: a) imediata (aptas a produzir efeitos imediatamente); b) direta (não dependem de nenhuma norma regulamentadora); e c) não integral (sujeita a restrições).

    Fonte: ponto dos concursos.

    Bons estudos a todos!



  3. Comentado por Andre Lacerda há mais de 3 anos.

    a) - errada - eficacia limitadas não são restringidas, como bem citou o colega, mas reguladas a fim de ampliar sua eficacia que é indireta, Mediata, reduzida, incompleta ou diferida.

    b) errada - determinar criação ( e nao criar) faz tratar-se de norma limitada de principio institutivo, a depender de regulamentação infraconstitucional para sua efetiva concretização.

    c) errada- normas programáticas são de 2 geração (sociais). Relembrando basicamente 1g - direitos fundamentais individuais. 2g direitos sociais, 3g direitos coletivos. 4g (falam em genetico. internético. mundial/ambiental etc...)

    d) certa - contida são IMEDIATAS, DIRETAS mas não integral.

    e) Politicas publicas são normatizadas por normas de eficacia limitada de princípio programático.



  4. Comentado por Nayana Ágni Lourenço Marins há mais de 3 anos.

    Comentando alternativas a), b) e c):

     

    a) ERRADA. Normas constitucionais de eficácia limitada não são restringíveis. Pelo contrário, o legislador infraconstitucional amplia o âmbito de sua eficácia e aplicabilidade.

     

    b) ERRADA. Normas constitucionais de eficácia plena, como regra geral, criam órgãos ou atribuem aos entes federativos competências.

     

    c) ERRADA. Entende-se por direitos fundamentais de primeira dimensão aqueles de cunho meramente negativo, que visam garantir as liberdades públicas. Contemporâneos do liberalismo político, surgem como resposta ao absolutismo monárquico e objetivam proteger o homem na sua esfera individual contra a interferência abusiva do Estado. Negavam o Estado no seu poder de interferir nas liberdades individuais, por que este era visto como inimigo para o homem. São direitos civis e políticos como a liberdade de locomoção, de pensamento, inviolabilidade do domicílio, liberdade de religião, por exemplo. (Fonte: http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/1229/Direitos-Fundamentais-conceito-e-evolucao). Por sua vez, normas programáticas são um tipo de normas de eficácia limitada. Segundo José Afonso da Silva, as normas de eficácia limitada dividem-se em dois grandes grupos: normas constitucionais de princípio institutivo (ou organizativo) e normas de princípio programático. As normas de eficácia limitada, declaratórias de princípios programáticos veiculam programas a serem implementados pelo Estado, visando a realização de fins sociais (art. 196 - direito à saúde; 205 - direito à educação; 215 - cultura; 218, caput - ciência e tecnologia; 227 - proteção da criança; ...)
     



  5. Comentado por Nayana Ágni Lourenço Marins há mais de 3 anos.

    Comentários sobre as alternativas d) e e):

    d) CORRETA. PEDRO LENZA apresenta lição sobre a eficácia das normas constitucionais de eficácia contida: "As normas constitucionais de eficácia contida ou prospectiva têm aplicabilidade direta e imediata, mas possivelmente não integral. Embora tenham condições de, quando da promulgação da nova Constituição, produzir todos os seus efeitos, poderá a norma infraconstitucional reduzir a sua abrangência. (...) A restrição de referidas normas constitucionais pode se concretizar, não só através de lei infraconstitucional, mas, também, em outras situações, pela incidência de normas da própria constituição, desde que ocorram certos pressupostos de fato, como, por exemplo, a decretação do estado de defesa ou de sítio, limitando diversos direitos (arts. 136, §1º, e 139 da CF/88). Além da restrição da eficácia das referidas normas de eficácia contida tanto por lei, como por outras normas constitucionais, conforme visto acima, a restrição poderá se implementar, em outras situações, por motivo de ordem pública, bons costumes e paz social, conceitos vagos cuja redução se efetiva pela Administração Pública”.

    e) ERRADA. Vide explicação da alternativa c), no que tange à normas de eficácia limitada, declaratórias de princípios programáticos.
     



  6. Comentado por Milena Rosado da Costa há mais de 3 anos.

      Apenas para complementar o que o colega já disse temos que "As normas programátìcas são as disposições que indicam os fins sociais a serem atingidos pelo Estado com a melhoria das condições econômicas, socais e políticas da população, tendo em vista a concretização e cumprimento dos objetivos fundamentais previstos na Constituição. São normas vagas, de grande densidade semântica, mas com baixa efetividade social e jurídica, não gerando em sentido estrito direitos subjetivos públicos para a população."



  7. Comentado por Eduardo - DELTA há mais de 3 anos.

    NORMA DE EFICÁCIA PLENA: São as normas de aplicabilidade imediata, direta e integral, não depende da edição de qualquer legislação posterior. Elas bastam por si mesmas e assim podem e devem ser aplicadas de forma imediata. São auto-aplicáveis. Não cabe a esta questão já que a própria CF pede uma lei infraconstitucional para deliberar sobre as hipóteses.

    NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA: Dependem de edição de norma infranconstitucional para sua aplicação. Para alguns autores, ela possui eficácia imediata mínima, mesmo não sendo a princípio auto-aplicável, pois elas geram alguns efeitos jurídicos imediatos (impedem a edição de leis contrárias, estabelecem o dever de legislar sobre a matéria nela descrita, revogam leis ordinárias em contrário)

    NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA: Elas também são de aplicabilidade imediata, no entanto, seus efeitos podem ser limitados por legislação infraconstitucional. Caso o legislador não crie norma restritiva, a norma constitucional terá aplicabilidade plena e imediata. Por conta disso, é a resposta certa a letra "D"



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