1. Comentado por Marina há aproximadamente 1 mês.

    A Funiversa é mestra em erros de digitação que alteram o sentido da frase, e mesmo assim a questão não é anulada. É uma afronta mesmo! Já vi várias vezes o Cespe anular itens por muito menos.



  2. Comentado por MICHEL MELO há aproximadamente 1 ano.

    Resposta: DI PIETRO.
    Além dos atributos da Presunção de Legitimidade, Auto-Executoriedade e Imperatividade, Maria Sylvia Zanella Di Pietro entende existir o atributo da TIPICIDADE.
    Segunda a doutrinadora "Tipicidade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados. Para cada finlaidade que a Administração pretende alcançar existe um ato definido em lei. (...) Esse atributo representa uma garnatia para o administrado, pois impede que a Administração pratique atos dotados de imperatividade e executoriedade, vinculando unilateralmente o particular, sem que haja previsão legal; também fica afastada a possibilidade se ser praticado ato totalmente discricionário, pois a lei, ao prever o ato, já define os limites em que a discricionariedade poderá ser exercida. A tipicidade só existe com relação aos atos unilaterais; não existe nos contratos porque, com relação a eles, não há imposição de vontade da Administração, que depende sempre da aceitação do particular; nada impede que as partes convencionem um contrato inominado, desde que atenda melhor ao interesse público e ao do particular."
    DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo, 22ª ed. São Paulo: Atlas, 2009. http://ivanlucas.grancursos.com.br/2010/08/tipicidade.html


    Isso é uma afronta ao concursando, um desrespeito total com quem passa horas e horas estudando diariamente, que além de ter que aprender e decorar milhares de leis, ainda tem que ficar se sujeitando a “jurisprudência” dessas bancas intocáveis, que criam suas próprias regras, ora adotando um autor ora adotando outro, isso quando não faz suas próprias regras. Isso pra não falar dos erros que não têm justificativas, mas que simplesmente são ignorados como se nada estivesse acontecendo, e a chamada “vista grossa”!
    Quem aqui nunca se deparou com questões absurdas como essas!?
    Quantas milhares de vezes eu vi questões em que o CESPE adota uma posição num ano e no outro outra posição, quando não muda de uma prova para outra.
    Se uma autora como DI PIETRO esta errada, quem esta certa (o)? O nome disso é palhaçada, onde nós somos os palhaços.
    Quer fazer lei, vá para o congresso!!!
    Quer fazer jurisprudência, vire ministro!!!
    Quer fazer regra, vire doutrinador!!!
    Mas não faça o concursando de palhaço, não invente, tome uma posição fixa, posição que pelo menos seja seguida pela maioria.



  3. Comentado por Rafael Salviano há mais de 3 anos.

    Em relação a alternativa "e":

     

    A tipicidade é atributo do ato administrativo que determina que o ato deve corresponder a uma das figuras definidas previamente pela lei, como aptas a produzir determinados resultados, sendo corolário, portanto, do princípio da legalidade.

    A sua função é impossibilitar que a Administração venha a praticar de atos inominados, representando, pois, uma garantia ao administrado, já que impede que a Administração pratique um ato unilateral e coercitivo sem a prévia previsão legal. Representa, também, a segurança de que o ato administrativo não pode ser totalmente discricionário, pois a lei define os limites em que a discricionariedade poderá ser exercida.


    Fonte: SAVI



  4. Comentado por Diego há mais de 3 anos.

    a) Os atos administrativos autoexecutórios podem ser implementados diretamente pela administração, até mesmo mediante o uso da força. Segundo doutrina mais moderna, esses atos necessitam de previsão literal em lei para que possam ser autoexecutórios.

    Correto

    Desculpe discordar de vcs, mas a questão em momento algum disse que TODOS os atos autoexecutórios necessitam de previsão literal em lei. Os atos autoexecutórios podem ser previstos em lei ou em situações emergenciais. Por isso, ao meu ver, a questão está correta.



  5. Comentado por monique bastos há mais de 3 anos.

    Concordo que a letra e também está errada pelos motivos expostos.

    Só acrescentando: TIPICIDADE = somente em ATOS UNILATERAIS.



  6. Comentado por Insistente :) há mais de 3 anos.

    GABARITO EQUIVOCADO....

    Assiste razão aos nobres colegas que entenderam errônea a alternativa E da questão ora em debate, senão vejamos:

    a alternativa diz que a tipicidade dos atos administrativos representa uma garantia para o administrador, quando na verdade deveria ser para o ADMINISTRADO, para não ficar ao livre alvitre e arbítrio do administrador publico....Acrescento ainda que a tipicidade em verdade é um freio, um limite legal para que o administrador quando for decidir, decida sempre em consonância ao preceito normativo vigente com o escopo de alcançar o interesse publico.



  7. Comentado por Renato R Rodrigues há mais de 3 anos.

    Concordo com a colega abaixo...

    A lei deve sempre estabelecer os tipos de atos e suas conseqüências, garantindo ao particular(administrado) que a Administração Pública não fará uso de atos inominados, impondo obrigações da forma não prevista na lei.

    Att.



  8. Comentado por JACKELINE há mais de 3 anos.

    Entendo que a alternativa 'e' também está incorreta, pq a tipicidade é atributo do ato administrativo que representa garantia ao admistrado e não ao administrador...



  9. Comentado por Thiago . há mais de 3 anos.

    Gabarito A

    Autoexecutoriedade - Demonstra o poder que tem a administração de executar seus próprios atos e decisões sem precisar consultar previamente o Poder Judiciário.

    Segundo Maria Sylvia

    No Direito Administrativo, a autoexecutoriedade não existe, também, em todos os atos administrativos; ela só é possível:

    1- quando expressamente prevista em lei. Em matéria de contrato, por exemplo, a administração pública dispõe de várias medidas autoexecutórias, como a retenção de caução, a utilização dos equipamentos e instalações do contratado para dar continuidade à execução do contrato, a encampação etc.; também em MATÉRIA de POLÍCIA ADMINISTRATIVA, a lei prevê medidas autoexecutórias, como a apreensão de mercadorias, o fechamento de casas noturnas, cassação de licensas para dirigir;

    2- quando se trata de medida urgente que, caso não adotar de imediato, possa ocasionar prejuízo maior para o interesse público; isso acontece no âmbito também da polícia administrativa, podendo-se citar, como exemplo, a demolição de prédio que ameaça ruir, o internamento de pessoa com doença contagiosa, a dissolução de reunião que ponha em risco a segurança de pessoas e coisas.



  10. Comentado por dannyelilde há mais de 3 anos.

    -exigibilidade é a possibilidade da administraçao pùbllica coercitivamente exirgir o cumprimento da obrigaçâo imposta ao administrado.

     

    -autoexecultoriedade é a possibilidade que a administração tem de por seus próprios meios exeirgir o cumprimento das obrigações impostas aos administrados,independente da ordem judicial

    -execultoriedade é a possibilidade de exirgir o ccumprimento do ato independente da via judicial/  enquanto exigibilidade pode ser feita por ação judicial ou ñ.



  11. Comentado por Daniel há mais de 3 anos.

    Pessoal, para mim a letra e) também está incorreta. A tipicidade é uma garantia do administrado e não do administrador.

    Bons estudos!



  12. Comentado por Eduardo há mais de 3 anos.

    O erro da assertiva A está na parte em que diz "... esses atos necessitam de previsão legal em lei para que possam ser autoexecutórios".  A verdade é que nem sempre há a necessidade de lei para a execução de ofício do ato. Conforme ensina Maria Sylvia Z. Di Pietro, "existe a autoexecutoriedade quando se tratar de medida urgente que, caso não adotada de imediato, possa ocasionar prejuízo maior para o interesse público".



  13. Comentado por Marcos Reinaldo há mais de 3 anos.

     MACETE  

    É bastante conhecido, mas para quem está iniciando é bom saber!!

    Para memorizar os três atributos do Ato Administrativo lembre-se de PAI.

    Presunção de legitimidade
    Auto-executoriedade
    Imperatividade



  14. Comentado por Inês Cristina há mais de 3 anos.

    Apenas para complementar:

    O poder extroverso pode der definido como o poder que o Estado tem de constituir, unilateralmente, obrigações para terceiros, com extravasamento dos seus próprios limites.

    São serviços em que se exerce o poder extroverso do Estado - o poder de regulamentar, fiscalizar, fomentar.

    Como exemplos é possível destacar: a cobrança e fiscalização dos impostos, a polícia, a previdência social básica, a fiscalização do cumprimento de normas sanitárias, o serviço de trânsito, a compra de serviços de saúde pelo Estado, o controle do meio ambiente, o subsídio à educação básica, o serviço de emissão de passaportes, etc

    .
    http://www.lfg.com.br/public_html/article.php?story=20080805091839774



  15. Comentado por Rafael Pinto há mais de 3 anos.

    GABARITO OFICIAL: A

    Salvo melhor juízo, segundo doutrina mais moderna, há atos autoexecutórios que podem ocorrer sem previsão literal em lei, como aqueles destinados a incidirem sobre situação emergencial, uma vez que a ausência das medidas poderão ocasionar prejuízo maior para o interesse público. Entretando, a Administração não pode valer-se dessa situação para agir arbitrariamente, sob pena de responder civilmente pelos danos causados, sem prejuízo da responsabilidade criminal, civil e administrativa dos servidores envolvidos.

    Quanto à alternativa "b", ensina Celso Antônio Bandeira de Mello que imperatividade "é a qualidade pela qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância. Decorre do que Renato Alessi chama de ‘poder extroverso’, que permite ao Poder Público editar provimentos que vão além da esfera jurídica do sujeito emitente, ou seja, que interferem na esfera jurídica de outras pessoas, constituindo-as unilateralmente em obrigações.”

     



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