1. Comentado por Stela Vasconcellos há mais de 3 anos.

    Lei 4.320/64
    Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas. (OBS: processadas = liquidadas | não-processadas = somente empenhadas)
    Parágrafo único. Os empenhos que sorvem a conta de créditos com vigência plurienal, que não tenham sido liquidados, só serão computados como Restos a Pagar no último ano de vigência do crédito.

    Receitas ou Despesas EXTRA-ORÇAMENTÁRIAS: Consiste em ingressos financeiros transitórios e de caráter temporário, que serão restituídos nos futuros sob a forma de despesas extra-orçamentárias, provocando o surgimento de passivos financeiros, uma vez que não pertencem ao Estado e não integram o orçamento, pois são créditos de terceiros, que a caixa do Tesouro acolhe como simples depositário. São as receitas previstas no parágrafo único do artigo 3º da Lei 4.320/64.
    Ex: restos a pagar, serviço da dívida a pagar, cauçoes em dinheiro,consignações em folha de pagamento etc.

    Bons estudos!!



  2. Comentado por Rodrigo C. há mais de 4 anos.

    (A) Desde que compatível com a LDO, o Congresso Nacional poderá alterar qualquer dispositivo do PLOA.

    (B) Alterações na legislação tributária (incentivo fiscal) devem constar da LDO.

    (D) Deve constar do PPA (qualquer gasto superior a um exercício fiscal).



  3. Comentado por ELAINE CRISTINA DA SILVA há mais de 4 anos.

    Despesa Extra-orçamentária são as despesas que não constam na LOA ou em Créditos Adicionais, ou seja, os valores não são propriedades dos órgãos públicos, estes valores pertencem a terceiros e que ainda não foram pagos, mas foram empenhados, podendo ter sido liquidados ou não, mas que com certeza não foram pagos.

    Resumindo: é uma pequena dívida que não foi paga e passou de um ano para o outro.

    Exemplo: pagamento de restos a pagar, restituição de cauções.

    Restos a pagar: são as despesas empenhadas e não pagas até o dia 31 de dezembro.



  4. Comentado por robson sousa há mais de 6 anos.

    Entende-se por Restos a Pagar, nos termos do Decreto n. 2.773/98, as despesas empenhadas e efetivamente realizadas até 31.12.X1, cuja liquidação tenha sido verificada no ano, ou possa vir a ocorrer ate 20.01.X2, desde que haja limite para inscrição em Restos a Pagar, na respectiva Fonte de Recursos.
    Como se vê resto a pagar não é receita orçamentária, mas sim, receita-extra orçamentária.



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