1. Comentado por Rafael Couto Cabral há 5 meses.

    Pessoal, 

    Fica a dica: é preciso ter sangue frio na prova e saber quando é o momento de deixar uma questão em branco. Essa é a típica questão que deve ser deixada em branco, pois a banca está amparada de ambos os lados (seja o gabarito certo ou errado).

    Bons estudos!



  2. Comentado por Grazielli há 8 meses.

    Ana,

    Vc esclareceu minha dúvida. Realmente errei a questão por ter o mesmo raciocínio, uma vez que a própria  Cespe já elaborou questões anteriormente,dando a entender que os direitos sociais não são auto-aplicáveis...Bom, com essa explicação, tentarei seguir, de agora em diante, essa linha de raciocínio pra ver se não erro mais. Porque, francamente, se tratando de Cespe....aff!!



  3. Comentado por Ana Carolina Passos há 9 meses.

    Pessoal, também me pareceu muito contraditório o entendimento de que os direitos sociais possam ser, concomitantemente, normas constitucionais de eficácia limitada e normas auto aplicáveis, por, aparentemente, uma condição afastar a outra. Porém, ao pesquisar sobre o assunto, encontrei a seguinte explicação:

    "Eficácia e Aplicabilidade Das Normas Constitucionais

     

    1. Classificação:

    A Doutrina clássica classifica em normas auto-aplicáveis (auto-executáveis) e normas não auto-aplicáveis (não auto-executáveis), mas José Afonso da Silva não faz tal diferenciação, considerando todas as normas constitucionais como auto-aplicáveis, pois são revestidas de eficácia jurídica (dotadas de capacidade para produzir efeitos no mundo jurídico, seja em maior ou menor grau).

    Se as normas constitucionais não produzirem a plenitude de seus efeitos plenamente, precisarão de alguma complementação pelo legislador."

    Assim, com base no que ensina José Afonso da Silva, todas as normas constitucionais são auto aplicáveis, a despeito de possuirem ou não eficácia limitada, razão pela qual a questão restaria correta.

    Fonte: 
    http://www.webjur.com.br/doutrina/Direito_Constitucional/Eficacia_e_Aplicabilidade.htm



  4. Comentado por Rafael há 10 meses.

    Acho que a grande pergunta dessa questão é: OS DIREITOS SOCIAIS SÃO DE EFICÁCIA LIMITADA OU SÃO AUTO APLICÁVEIS?

    Pela ótica da questão acima (cuja assertiva está correta), deduz-se que os direitos sociais tem auto aplicabilidade, e que não são, portanto, de eficácia limitada.
    Porém o CESPE, em outra questão, teve outro posicionamento. Vejamos:

    (CESPE – TRE RJ/2012) As normas que tratam de direitos sociais são de eficácia limitada, ou seja, de aplicabilidade mediata, já que, para que se efetivem de maneira adequada, se devem cumprir exigências como prestações positivas por parte do Estado, gastos orçamentários e mediação do legislador.

    Item Certo.

    Aí eu pergunto, e agora José? Qual posicionamento devemos tomar para as próximas provas?



  5. Comentado por Rafael Hasson há 10 meses.

    Caros colegas,

    Acredito que diversos estão interpretando a questão de maneira errada. Vejam de maneira curta e clara:

    Questão: Na condição de direitos fundamentais, os direitos sociais são autoaplicáveis e suscetíveis de defesa mediante ajuizamento de mandado de injunção sempre que a omissão do poder público inviabilize seu exercício. - CERTO

    O examinador deixou bem claro que está citando os direitos FUNDAMENTAIS, que em regra são autoaplicáveis, por exemplo:

    Art 5 LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária.

    Está claro que é de aplicação E aplicabilidade imediata.

    POOOORÉM (aqui está grande parte da sacada da questão).
    Pode existir sim o caso que este direito fundamental, que é autoaplicavél, ser suscetível
     a M.I, por exemplo:

    Art 5 LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:


    Você cidadão que se diz pobre, quer exercer o seu direito fundamental, porém a lei não definiu quem são os pobres, logo entre com o M.I.

    Espero ter ajudado a todos.

    Dag,



  6. Comentado por Clécio da Silva Batista há 10 meses.

    Os direitos sociais, assim como os direitos fundamentais, possuem aplicabilidade imediata e a omissão por parte do Poder Público na regulamentação de alguma de alguma regra ali prevista, pode ser tutelada por meio da impetração de MANDADO DE INJUÇÃO.

    Fonte: Apostila Gran Cursos



  7. Comentado por Lucas Lourenço ... "It pays to be a winner." há 11 meses.

    Esse tipo de questão é o que irrita e causas mais dúvidas e problemas de assinalar Certo ou Errado na prova do CESPE, porém está Correta a assertiva.

    Aplica-se Mandado de Injunção quando:


    - Norma constitucional de eficácia LIMITADA, prescrevendo direito, liberdades constitucionais e prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
    - Falta de NORMA REGULAMENTADORA, tornando inviável o exercício dos direitos, liberdades e das prerrogativas acima mencionados (omissão do Poder Público).

    Por exemplo:
    Art. 5º, XXXII - "O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor".

    Quando não havia o CDC, o consumidor prejudicado, poderia impetar o MI para garantir o seus direitos perante a omissão do poder estatal em regulamentar uma norma que previa tais direitos.



  8. Comentado por Yasmin há 11 meses.

    quando o examinador fala em omissão do poder publico, devido ao uso do termo "poder publico" o que vem em primeiro lugar à cabeça é poder executivo. a questão deveria ter especificado que tratava-se de omissão do legislativo. Acho que esta questão foi muito mal elaborada.



  9. Comentado por Clara há aproximadamente 1 ano.

    MAS  OS DIREITOS SOCIAIS NÃO SÃO DE EFICÁCIA LIMITADA?????,
    OU SEJA, PELA CLASSIFICAÇAO DE JOSÉ AFONSO DA SILVA ELES SÃO NÃO AUTOAPLICÁVEIS!

    fiquei na dúvida agora!



  10. Comentado por Juliana há aproximadamente 1 ano.

    Não no caso de omissão



  11. Comentado por Danilo Bittencourt há aproximadamente 1 ano.

    Questão passível de anulação_ MANDADO DE INJUÇÃO_ para norma de direito líquido e certo? não cabe! A meu ver caberia mandado de segurança"defesa mediante ajuizamento de mandado de injunção" ALGUÉM ajude ai!



  12. Comentado por Jaccoud há aproximadamente 1 ano.

    A questão em momento algum afirma que tipo de omissão que houve e tem gente comentando como se fosse claro que foi omissão do Poder Legislativo.



  13. Comentado por Manoel Castellani há aproximadamente 1 ano.

    Fiquei meio assim nessa questão.

    Quanto a parte "mediante ajuizamento de mandado de injunção sempre que a omissão", esse sempre, ao meu ver, faz a questão ficar errada, porque como mencionou um colega lá em cima, diferenciando MI de ADI por omissão, em que MI é aplicado para casos concretos e ADI por omissão em casos abstratos. Ao falar sempre, a questão generaliza, sendo em que alguns casos caberá ADI por omissão.



  14. Comentado por Daniel de Morais Matos há aproximadamente 1 ano.

    Acredito que a parte questão  "a omissão do poder público inviabilize seu exercício" deixou vago quanto às especificações do instituto jurídico Mandado de Injunção, pois a omissão que inviabilize a execução de direitos sociais se dão bem mais por outros motivos do que por ausência legislativa.

    Questão mal elaborada.



  15. Comentado por Lucas Mello há aproximadamente 1 ano.

    Amanda,
    Mandado de injunção cabe se o exercício de direito está inviabilizado por omissão do Legislativo, que é o caso.
    Mandado de segurança é para assegurar direito líquido e certo ameaçado por abuso de autoridade pública. MS não depende de dilação probatória, tem que ser demonostrável de plano.

    Espero ter ajudado.



  16. Comentado por Amanda há aproximadamente 1 ano.

    Caros amigos

    Errei a questão por acreditar que a omissão do poder público não precisa ser necessáriamente referente a uma omissão de norma regulamentadora, haja visto que o M Injunção se volta para omissão de norma. Ou seja, a norma pode muito bem existir e o poder público, mesmo assim ser omisso a norma, o que me faz acreditar que a questão seria um caso de mandado de segurança......


    Se alguém souber esclarecer minha dúvida, ficaria agradecida!!!!


    Fé e bons estudos!!!!



  17. Comentado por DILMAR GARCIA MACEDO há aproximadamente 1 ano.

    OS DIREITOS SOCIAIS ESTÃO INTIMAMENTE LIGADOS AO CONCEITO DE CIDADANIA.



  18. Comentado por Daniel Freire há mais de 2 anos.

    Apenas complementando a colega Renata e fazendo uma pequena correção à colega Vanessa Lima Pereira – APLICABILIDADE X APLICAÇÃO
    “Nos termos do art. 5.º, § 1.º, as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
    [...], o termo ‘aplicação’ não se confunde com ‘aplicabilidade’, na teoria de José Afonso da Silva, que classifica as normas de eficácia plena e contida como tendo ‘aplicabilidade’ direta e imediata, e as de eficácia limitada possuidoras de aplicabilidade mediata ou indireta.
    Conforme anota José Afonso da Silva, ter aplicação imediata significa que as normas constitucionais são ‘dotadas de todos os meios e elementos necessários à sua pronta incidência aos fatos, situações, condutas ou comportamentos que elas regulam. A regra é que as normas definidoras de direitos e garantias individuais (direitos de 1.ª dimensão, acrescente-se) sejam de aplicabilidade imediata. Mas aquelas definidoras de direitos sociais, culturais e econômicos (direitos de 2.ª dimensão, acrescente-se) nem sempre o são, porque não raro dependem de providências ulteriores que lhes completem a eficácia e possibilitem sua aplicação’.
    Assim, ‘por regra, as normas que consubstanciam os direitos fundamentais democráticos e individuais são de aplicabilidade imediata, enquanto as que definem os direitos sociais tendem a sê-lo também na Constituição vigente, mas algumas, especialmente as que mencionam uma lei integradora, são de eficácia limitada e aplicabilidade indireta’.
    [...]Então, qual seria o sentido dessa regra inscrita no art. 5.º, § 1.º?
    José Afonso da Silva explica: ‘em primeiro lugar, significa que elas são aplicáveis até onde possam, até onde as instituições ofereçam condições para seu atendimento. Em segundo lugar, significa que o Poder Judiciário, sendo invocado a propósito de uma situação concreta nelas garantida, não pode deixar de aplicá-las, conferindo ao interessado o direito reclamado, segundo as instituições existentes’.
    Nesse sentido, diante de omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, a CF/88 trouxe duas importantes novidades, quais sejam, a ação direta de inconstitucionalidade por omissão — ADO (agora regulamentada na Lei n. 12.063, de 27.10.2009, e por nós comentada no item 6.7.3) e o mandado de injunção (MI, art. 5.º, LXXI, estudado no item 14.11.5).”
    Pedro Lenza - Direito Constitucional Esquematizado

    Bons estudos!



  19. Comentado por Rodrigo Murad Vitoriano há mais de 2 anos.

    O mandado de injunção é essencial quando, de forma inexplicável, o Poder Público se omite, inviabilizando o exercício dos direitos sociais fundamentais.



  20. Comentado por vanessa lima pereira há mais de 2 anos.

    Minha dúvida é que , apesar da definiçao dos direitos sociais serem de eficácia plena, não são todos direitos socias que serão autoaplicáveis, alguns são de conteúdo programático, não autoaplicáveis.



  21. Comentado por Renata há mais de 2 anos.

    Segundo Pedro Lenza, os direitos sociais, enquanto direitos fundamentais (pois alocados no Título II da CF/88), têm aplicação imediata (art. 5º, parágrafo primeiro) e podem ser implementados, no caso de omissão legislativa, pelas técnicas de controle, quais sejam, o mandado de injunção ou a ADO.



  22. Comentado por Renato Vello há mais de 3 anos.

    F.Machado,

    Seu questionamento é pertinente. Veja esse posicionamento:

    Certa parte da doutrina, da qual destacamos o eminente Professor Manoel Gonçalves Ferreira Filho (1996, p. 276), defende posicionamento no sentido de que o mandado de injunção "não alcança outros direitos, por exemplo, os inscritos entre os direitos sociais", restringindo-se somente aos direitos e liberdades constitucionais e às prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania, e à cidadania. Porém, não nos parece que o legislador tenha objetivado a proteção exclusiva dos direitos, liberdades e prerrogativas mencionadas no indigitado artigo, olvidando-se dos demais direitos e garantias que a Carta Política assegura. Entendemos, s.m.j., que a injunção deve ser deferida em qualquer hipótese de afronta a direitos constitucionais por ausência de norma regulamentadora. A menção aos direitos, liberdades e prerrogativas constitucionais é meramente exemplificativa


    RESTA SABER QUAL É O POSIONAMENTO DA DOUTRINA.

    RESTA SABER QUAL É O  .



  23. Comentado por F.Machado há mais de 3 anos.

    Com todo respeito acredito que a questão esteja errada.
    Só cabe MI por falta de norma regulamentadora, que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e de prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
    Ora a questão não deixa clara que há ausência de norma, tam pouco violação dessas prerrogativas específicas.
    Sendo assim, é incabível pensarmos nesse remédio.
    Vamos lembrar que o MS é cabível por ilegalidade e abuso de autoridade. Como falou que há omissão do poder público sem mencionar qual poder público, então nossa primeira opção seria o MS na forma omissiva!!! afinal o abuso de direito também existe na forma omissiva.

    Desculpa, mas essa questão deve ter sofrido recursos.



  24. Comentado por André Toledo de Almeida há mais de 3 anos.

    MANDADO DE INJUNÇÃO - O mandado de injunção, previsto no artigo 5º, inciso LXXI da Constituição do Brasil de 1988, é um dos remédios-garantias constitucionais, sendo, segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), uma ação constitucional usada em um caso concreto, individualmente ou coletivamente, com a finalidade de o Poder Judiciário dar ciência ao Poder Legislativo sobre a omissão de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e garantias constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, soberania e cidadania.
    Possui efeito muito semelhante à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) por Omissão, diferenciando-se desta essencialmente por ser usado num caso concreto, sendo aquela uma das formas de controle concentrado no STF (que pode ocorrer sempre que uma das partes legitimadas pelo artigo 103 da Constituição Federal alega que uma lei ou um ato normativo federal ou estadual, em tese, é incompatível com a Constituição - ADIn; quando alegam que lei ou ato normativo federal é compatível com a Constituição - ADC; ou há ausência de norma regulamentadora prevista na CF/88 - ADIn por omissão). Há ainda, como modalidade concentrada de controle de constitucionalidade, a ADIn interventiva, analisada pelo STF por requisição do Procurador Geral da República, e a arguição de descumprimento de preceito fundamental, quando há violação de preceito fundamental, inclusive de lei municipal e lei anterior à entrada em vigor da Constituição Federal de 1988.
    Já outros, alegando a origem no Direito anglo-saxônico, dizem que se trata de uma ação constitucional que autoriza o juiz a colmatar, num caso concreto, uma omissão no sistema normativo que torne inviável o exercício dos direitos e das garantias constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, soberania e cidadania. (fonte: wikipedia)



  25. Comentado por Silenzio há mais de 3 anos.

    Correta!

    Mas vamos tentar esmiuçar um pouco mais a questão. O que se quer dizer quando afirma-se serem "autoaplicáveis" os direitos sociais? Bom, é simples.

    Antes de mais nada, é preciso que saibamos que tanto os direitos e deveres individuais e coletivos (Artigo 5º) quando os direitos sociais (Art. 6º e seguintes) estão dentro do título "Dos Direitos e Garantias Fundamentais", logo, são direitos e garantias fundamentais e devem receber o mesmo tratamento enquanto espécies do mesmo gênero.

    Ótimo. A partir daí, é preciso que conheçamos o §1º do art. 5º da CF:

    Art. 5º (...)

    § 1º - As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.


    Eis aí a autoaplicabilidade dos direitos e garantias fundamentais. Vejam que apesar de estar alocado no artigo 5º (que trata de direitos e deveres individuais e coletivos), essa norma aplica-se a todos os direitos e garantias fundamentais, englobando, portanto, os direitos sociais, tornando-os também autoaplicáveis, ou seja, de aplicação imediata.

    E como o mandado de injunção serve para garantir o exercício de direitos e garantias fundamentais (Art. 5º. LXXI), óbvio se torna que também se aplicará a casos de omissão legislativa que impossibilitem o exercício de direitos sociais, visto serem eles, repita-se, espécies do gênero Direito e Garantias Fundamentais.

    Bons estudos a todos! ;-)



  26. Comentado por Luis Ericera há mais de 3 anos.

     o MI – mandado de injunção é a ação constitucional cível que objetiva tornar eficaz direito constitucional subjetivo não usufruído em face da ausência de norma infraconstitucional regulamentadora desse direito.



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