1. Comentado por carla aparecida raymundo souza há 5 meses.

    De acordo com o professor Maurício Godinho Delgado, para o princípio da imperatividade das normas trabalhistas prevalece a restrição à autonomia da vontade no contrato trabalhista, em contraponto à diretriz civil de soberania das partes no ajuste das condições contratuais. Esta restrição é tida como instrumento assecuratório eficaz de garantias fundamentais ao trabalhador, em face do desequilíbrio de poderes inerentes ao contrato de emprego.



  2. Comentado por Nelson R. Junior há 6 meses.

    Gabarito B

    Em regra, as normas trabalhistas são obrigatórias, não podendo ser dispensadas por acordo entre empregador e empregado.

    Esse princípio também é chamado de INDISPONIBILIDADE das Normas TRABALHISTAS.



  3. Comentado por Cristiane Costa - Rumo ao TRT! há 9 meses.

    GABARITO: B

    Através do Direito do Trabalho o Estado intervém na relação de emprego a fim de tutelar o hipossuficiente. Logicamente se fosse cabível no plano trabalhista a autonomia da vontade, nos termos praticados, em regra, no direito civil, de nada adiantariam as normas trabalhistas, pois a pretensa vontade livre do empregado para “negociar” seria suficiente para desconstruir todo o sistema de proteção.

    Imagine-se o seguinte exemplo: o salário mínimo tem o valor fixado em lei. Caso a norma que estabelece tal direito (salário mínimo) não fosse de observância obrigatória, e fosse dado às partes negociarem livremente (autonomia da vontade), certamente o empregador imporia valores mais baixos, sob o pretexto negocial, mediante o bordão “se quiser o emprego é assim”.

    Desse modo, a lei trabalhista é guindada ao status de norma de ordem pública, razão pela qual apresenta natureza cogente, não podendo ser afastada pela vontade das partes contratantes. Trata-se do princípio da imperatividade das normas trabalhistas.



  4. Comentado por Bruno há 10 meses.

    LETRA B: As normas de ordem pública impõem um patamar civilizatório mínimo. Isso implica a limitação da declaração de vontade no contrato trabalhista, o que o diferencia do contrato civilista.
    Pelas palavras de Ricardo Resende: 
    É a mitigação do princípio civilista de cunho liberal consistente na autonomia da vontade.



  5. Comentado por Renan há aproximadamente 1 ano.

    b- Este é o princípio em que as partes podem expressara sua própria vontade, mas esta não é totalmente livre pois o Estado intervém na relação com os particulares para garantir princípios mínimos à coletividade. 



    a- este princípio apenas dá ao trabalhador o direito de ter a condição mais benéfica quando deparado com uma da qual contraia prejuízo na mesma relação de emprego.



    c- apenas busca a verdade material do fato independentemente dos documentos oficiais apresentados.



    d- a relação de emprego deve ser protegida.



    e- em uma dúvida a decisão, não se aplicando na seara processual, deve ser em favor do trabalhador,

     



  6. Comentado por Ramiro Loutz há aproximadamente 1 ano.

    Acrescentando que o princípio da imperatividade das normas trabalhistas também é conhecido como princípio da indisponibilidade de direitos, princípio da inderrogabilidade ou princípio da irrenuniciabilidade.

    Também é útili conhecer a OJ - 31 - SDC:

    Não é possível a prevalência de acordo sobre legislação vigente, quando ele é menos benéfico do que a própria lei, porquanto o caráter imperativo dessa última restringe o campo de atuação da vontade das partes.



  7. Comentado por Rafael há mais de 2 anos.

    QUESTÃO: "O princípio que faz prevalecer a restrição à autonomia da vontade no contrato trabalhista, em contraponto à diretriz civil de soberania das partes no ajuste das condições contratuais, é, especificamente, o princípio:"
    "...diretriz civil de soberania das partes no ajuste das condições contratuais..."
    "TRADUÇÃO": os cidadãos têm direito livre de escolher as suas cláusulas contratuais, em outras palavras: "autonomia da vontade no contrato trabalhista".
    "O princípio que faz prevalecer a restrição à autonomia da vontade no contrato trabalhista,..."
    PRINCÍPIO DA IMPERATIVIDADE DAS NORMAS TRABALHISTAS  diz: 
    "...que as partes têm o direito de escolha, porém,  sempre que em conformidade com as normas trabalhistas ("RESTRIÇÃO"), ou seja, é de livre escolha, contanto que dentro das condições/alternativas legais previstas na legislação trabalhista."

    Ou seja: "O princípio que faz prevalecer a RESTRIÇÃO à autonomia da vontade no contrato trabalhista é: letra "b".

    Entendo que esse princípio advém do princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas, o qual diz que esses direitos são irrenunciáveis pelo trabalhador.

     O princípio em questão foi abordado pelo "Godinho" - Citado aí pelos colegas.

    http://www.ebah.com.br/content/ABAAAAKL4AD/resumo-direito-trabalho-livro-godinho



  8. Comentado por Priscilla Cabral há mais de 2 anos.

    Significa que pelo menos no tocante aos princípio do Direito do Trabalho temos que dar uma boa lida na doutrina do Godinho. Na obra de concursos do Renato Saraiva não há qualquer menção a este princípio.



  9. Comentado por Rubia Cristina Porto há mais de 2 anos.

    As partes possuem liberdade para ajustarem os termos do contrato de trabalho, desde que respeitem o mínimo legal previsto na legislação trabalhista e na Constituição Federal.



  10. Comentado por LÍDIA ISABEL STEFANI há mais de 3 anos.

    Com certeza Frank, questão bem mal formulada, pois o princípio da primazia da realidade também se contrapõe à diretriz civil de soberania das partes no ajuste das condições contratuais. Vale a verdade dos fatos contrapondo-se ao contrato, o que não acontece na esfera cível. 
    É preciso saber qual doutrina a FCC segue.



  11. Comentado por Frank há mais de 3 anos.

    Eu achei uma pergunta mal formulada. Se pensarmos bem, todos os princípios elencados na questão restringem a autonomia da vontade particular dentro do contrato de trabalho.



  12. Comentado por Luiz Ricardo Sophia há mais de 3 anos.

    Para não confundir:  DERIVAÇÕES DO PRINCÍPIO PROTETOR:

    in dubio pro operario:  principio de interpretação, dentre duas ou mais intepretações cabíveis o interprete deve pender para a mais benéfica para o trabalhador.

    condição mais benéfica: aplicação da norma no tempo, direito adquirido, resguaradar vantagens, preservação de cláusulas nos casos de transformações prejudiciais.

    prevalência da norma mais favorável: princípio de hierarquia, de aplicação: quando duas normas dispuserem sobre o mesmo tipo de direito prevalecerá a que favorecer o trabalhador. Ex: constituição (restringe) x  acordo coletivo (amplia) = prevalece o acordo coletivo.



  13. Comentado por Mari NZH há mais de 3 anos.

    Comentando os outros  princípios:

    a) PRINCÍPIO DA CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA ; determina a aplicação das condições mais vantajosas estipuladas no contrato de trabalho.

    c) PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE ; a verdade real prevalecerá sobre a realidade formal, não importa a documnetação ,por exemplo, o que vale é a verdade da relação.

    d)PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DA RELAÇÃO DE EMPREGO ; em regra, os contratos são pactuados por prazo indeterminado, passando o trabalhador a integrar a estrutura da empresa de forma permanente, somente por exceção admite-se o contrato por prazo determinado.

    e)PRINCÍPIO IN DUBIO PRO OPERÁRIO ; indua ao intérprete da lei optar, dentre duas ou mais interpretações possíveis, pela mais favorável ao empregado.



  14. Comentado por Rafael Antonio Costa há mais de 3 anos.

    ALTERNATIVA B

    Pelo princípio da imperatividade das normas trabalhistas, segundo Maurício Godinho Delgado, "prevalece a restrição à autonomia de vontade no contrato trabalhista, em contraponto à diretriz civil de soberania das partes no ajuste das condições contratuais. Esta restrição é tida como instrumento assecuratório eficaz das garantias fundamentais ao trabalhador, em face do desequilibrio de poderes inerente ao contrato de emprego." (Curso de Direito do Trabalho. 7. ed. São Paulo: Ltr, 2008. p. 201)



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