1. Comentado por rhamon há mais de 2 anos.

    Léo, violação do direito à imagem se dá com a divulgação indevida de qualquer coisa concernente a intimidade da pessoa.
    Não é o caso da questão.



  2. Comentado por Léo há mais de 2 anos.

    Se determina o texto constitucional em seu art. 5º:

    X - são INVIOLÁVEIS a INTIMIDADE, a vida privada, a honra e a IMAGEM DAS PESSOAS, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

    Então a letra "e' também não estaria correta?



  3. Comentado por Denis Loureiro há mais de 3 anos.

    GABARITO CORRETO LETRA C

    Determina o texto constitucional em seu art. 5º:

    X - são INVIOLÁVEIS a INTIMIDADE, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;


    Corrobora esse entendimento, o seguinte acórdão do TST, com relação à utilização de câmeras nos banheiros:

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL RECONHECIDO. RATIFICAÇÃO. Nos termos do eg. Regional, revelando-se incontroversa a instalação de equipamentos câmeras de filmagem nas dependências dos banheiros de utilização dos empregados, mais especificamente na porta de entrada dos vasos sanitários e mictórios, tal situação, por si só, gera constrangimento moral e social, caracterizando o dano moral. [...] Diante desta constatação, não se tem dúvida de que a instalação das aludidas câmaras (sic) configura pratica (sic) de ato lesivo desrespeito à dignidade e intimidade do trabalhador que gerou constrangimento moral e social, caracterizando o dano. Basta imaginar que, ao ir ao banheiro, a fim de satisfazer suas necessidades fisiológicas, esteja sendo filmado, para conhecimento do patrão e demais interessados. Ainda que seja admitida a culpa da empresa contratada, não há como afastar a responsabilidade patronal, cuja culpa decorre da negligência de não ter monitorado a prestação de serviço contratado. O ato negligente permitiu a instalação de câmaras (sic) (verdadeiras ou falsas, não importa, porque a conseqüência é a mesma) no ambiente de trabalho do reclamante, provocando, repita-se, constrangimento moral e social, além de ser vexatório.[...] (BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. AIRR nº 1926/2003-044-03-40.6. 3ª T. Relator: Juiz convocado Ricardo Machado. 22 Abr. 2005, grifo nosso).


    Bons Estudos !



Ocultar