1. Comentado por Diogo Pinto Leal há aproximadamente 1 mês.

    Questão, ao meu ponto de vista, extremamente mal formulada... confusa...


    Todos sabemos que A REGRA é a IRRETROATIVIDADE da lei penal, mas admiti-se como EXCEÇÃO  a RETROATIVIDADE E A ULTRATIVIDADE de lei penal mais benéfica... 
    Mas o gabarito marca como ERRADA...
    Ao meu entendimento, talvez o erro esteja em afirmar que a retroatividade é garantida pela CF e não pela jurisprudência e doutrina...
    PS.: NÃO ESQUECER LEI TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL, QUE MESMO SE MAIS GRAVE TERÁ RETROATIVIDADE.



  2. Comentado por Rafael Lopes há 3 meses.

    Retroatividade da lei penal mais benéfica.


    Ou seja, em regra, a lei penal jamais retroagirá, salvo para beneficiar o réu, ainda que haja condenação penal transitada em julgado.



  3. Comentado por Rafael Lopes há 3 meses.

    Em regra, a lei penal jamais retroagirá, salvo para beneficiar o réu.



  4. Comentado por Rafael Lopes há 3 meses.

    A lei penal jamais retroagirá, salvo para beneficiar o réu.



  5. Comentado por A C G há 4 meses.

    P da Legalidade engloba 2 subprincípios: reserva legal (o crime deve estar definido em lei ordinária ou lei complementar, ou seja, lei em sentido estrito) + anterioridade (só há crimes se lei anterior assim o definir).

    Portanto, na alternativa: "Por meio do principio constitucional da irretroatividade da lei penal (P da Anterioridade), veda-se que a norma penal posterior incida sobre fatos anteriores, assegurando-se, assim, eficácia e vigor à estrita legalidade penal (errado, pois assegura eficácia e vigor à Anterioridade)". Logo, a conclusão está desconexa com a explicação.


    Bons estudos a todos!



  6. Comentado por Marcelo Narciso há 4 meses.

    Errado. A questão generalizou erroneamente e de forma sutil um conceito muito importante. O erro se encontra no seguinte trecho "veda-se que norma penal posterior incida sobre fatos anteriores" essa afirmação está errada, pois sabemos que a lei mais benéfica pode retroagir para beneficiar o réu. O que não pode retroagir é a lei penal mais severa.



  7. Comentado por Bruno Albuquerque Souza há 11 meses.

    A redação dessa questão ficou extremamente confusa. Difícil saber o que o examinador realmente queria, ou qual o posicionamento que ele adotou.
    Acho que o erro está no trecho que diz que "na Constituição Federal de 1988 (CF), garante-se a ultratividade da lei penal mais benéfica". Isso porque, de fato, não há previsão constitucional expressa sobre a possiblidade de ultratividade da lei penal. Por outro lado, a doutrina entende que o princípio da ultratividade estaria implícito no artigo 5º, XL. Desse ponto de vista, seria sim uma condição garantida pela CF/88, e a questão estaria correta. Como foi considerada errada pelo examinador, só é possível entender que adotou-se uma interpretação literal-gramatical da Constituição 
    Por isso, considerei a questão confusa, já que, se, de fato, o examinador tiver considerado que o erro está nesse trecho - e a meu ver está, pois o restante é irretocável -, estar-se-ia indo de encontro à doutrina, em detrimento de uma interpretação meramente literal-gramatical do texto constitucional.



  8. Comentado por João Pacelli Dantas há aproximadamente 1 ano.



    Com relação ao direito penal, julgue os itens subsecutivos.

    Por meio do princípio constitucional da irretroatividade da lei penal, veda-se que norma penal posterior incida sobre fatos anteriores, assegurando-se, assim, eficácia e vigor à estrita legalidade penal. Nesse sentido, na Constituição Federal de 1988 (CF), garante-se a ultratividade da lei penal mais benéfica.



    O princípio da irretroatividade da lei penal, previsto na CF/88, LEI PENAL MAIS GRAVE – LEX GRAVIOR, somente não retroagirá se for mais maléfica que a anterior, pois se for mais benéfica ao réu aplica-se a retroatividade da lei penal posterior ao fatos anteriores. Na "Lex Gravitor" não temos a tipificação de uma conduta antes descriminalizada, mas sim a aplicação de tratamento mais rigoroso a um fato já constante como delito. Para esta situação também não há que se falar em retroatividade, pois, conforme já tratamos SE A NOVA LEI FOR MAIS GRAVE TERÁ APLICAÇÃO APENAS A FATOS POSTERIORES À SUA ENTRADA EM VIGOR. JAMAIS RETROAGIRÁ, CONFORME DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL.


    Cabe, por fim, ressaltar a ultratividade. Quando se diz que uma lei penal é dotada de ultratividade, quer-se afirmar que ela, apesar de não mais vigente, continua a vincular os fatos anteriores à sua saída do sistema. Assim, para a situação, em que um delito é praticado durante a vigência de uma lei que posteriormente é revogada por outra prejudicial ao agente, ocorrerá a ULTRATIVIDADE da lei. 



  9. Comentado por Agnaldo Marinho há aproximadamente 1 ano.

    De fato, conforme apontado pelo colega Hugo, o erro está na expressão "veda-se que norma penal posterior incida sobre fatos anteriores". 
    Para esclarecer sobre o princípio da irretroatividade e sua exceção, segue trecho de Cezar Bitencourt, Direito Penal, Parte Geral 1: "o princípio da irretroatividade vige somente em relação a lei mais severa. Admite-se, no Direito intertemporal, a aplicação retroativa da lei mais favorável (art. 5º, XL, da CF). Assim, pode-se resumir a questão no seguinte princípio: o da retroatividade da lei mais benigna. A lei nova que for mais favorável ao réu sempre retroage".
    Com base nisso, a questão em tela torna taxativa a vedação, considerando toda norma penal posterior como irretroativa, quando na verdade a norma penal posterior benéfica sempre retroagirá em favor do réu.



  10. Comentado por Paulo há aproximadamente 1 ano.

    Questão ridícula!!
    Cobrou a exceção como se fosse a regra e a regra como se fosse a exceção.
    Não mediu o conhecimento de ninguém, muito pelo contrário, mta gente boa deve ter caído nessa questão
    A regra é q a lei penal NÃO RETROAGE
    A exceção é q ela retroage QDO FOR BENÉFICA PARA O RÉU
    "a lei penal não retroage, SALVO (o q equivale a exceção!) para beneficiar o réu"

    O erro só pode estar no caso de a Ultratividade não estar na CRFB





  11. Comentado por Ivanilson há aproximadamente 1 ano.

    Dizer que o erro da questão está no trecho “Nesse sentido, na Constituição Federal de 1988 (CF), garante-se a ultratividade da lei penal mais benéfica” seria negar que 6 é meia dúzia (francamente).
    As garantias da CF/88 não estão exclusivamente na sua literalidade, pois existe uma coisa chamada INTERPRETAÇÃO, que deve ser feita em toda e qualquer leitura. Se na CF/88 está escrito “a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”, INTERPRETA-SE que a lei penal mais severa não retroagirá. Mas alguma lei, entre a vigente (a mais severa) e a revogada (a mais benéfica), tem que ser aplicada e não pode ser a vigente. E agora, qual a lei a ser aplicada??? Vamos nos concentrar porque não é nada fácil desvendar esse mistério, precisamos invocar vozes do além para nos ajudar nessa escolha extremamente complicada.
    Após uma INTERPRETAÇÃO infantil, é ÓBVIO que aplica-se a lei revogada (a mais benéfica), e isto recebe o nome de ultratividade. Logo, a nossa CF/88, ainda que não contenha literalmente em nenhum de seus artigos, garante SIM a ultratividade da lei penal mais benéfica, assim como a retroatividade desta.
    Como bem comentou o Hugo, o erro está em dizer que “veda-se que norma penal posterior incida sobre fatos anteriores”, por estar generalizando, dando exclusividade à regra, pois não menciona a ressalva da lei posterior mais benéfica. Dessa forma, absolutamente nenhuma lei penal poderia retroagir (o que não é verdade).
     
    Esta é apenas a minha opinião, vamos interagir!
    Que DEUS ilumine nossos caminhos!



  12. Comentado por Eric há aproximadamente 1 ano.

    Esse tipo de questão é aquela que utiliza método de indução ao erro.
     
    A banca trabalha a verdade real versus verdade legal.
     
    Gente ultratividade da lei penal benéfica existe sim. Verdade real. Doutrina, jurisprudência, aceitam esse princípio.
    O que é a ultratividade?
    “É gênero da extra-atividade, entende-se como a lei, mesmo depois de revogada, continua a regular os fatos ocorridos durante a sua vigência. Segundo esse princípio, a lei penal mais benéfica, continua fazendo efeitos, aos fatos cometidos durante a sua vigência, mesmo se posteriormente foi revogada, no lugar da lei mais gravosa.”
     
    Verdade legal. A CRFB não prevê a ultrativade. Ela prevê a retroatividade da lei penal benéfica.
    “XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;”
     
    Verdade Real x Verdade Legal.
     
    Logo a banca induz o erro, porque nós sabemos que existe sim a ultrativade da lei penal benéfica, Segundo Toda a Doutrina, Jurisprudência. Mas a CRFB na letra da lei fria só prevê a retroatividade.



  13. Comentado por Dogivaldo Mendonça há aproximadamente 1 ano.

    Por meio do princípio constitucional da irretroatividade da lei penal, veda-se que norma penal posterior incida sobre fatos anteriores, assegurando-se, assim, eficácia e vigor à estrita legalidade penal. Nesse sentido, na Constituição Federal de 1988 (CF), garante-se a ultratividade da lei penal mais benéfica.

    Segundo Luis Regis Prado, a Estrita Legalidade (ou Legalidade Estrita) exige as demais garantias como fundamento da legalidade penal (nulla lex poenalis sine necessitate, sine injuria, sine actione, sine culpa, sine iudicio, sine accusatione, sine defensione). Assim, o pincípio da irretroatividade penal asseguraria a MERA LEGALIDADE - nulla poena, nullum crimen sine lege - e não a ESTRITA LEGALIDADE PENAL, já que ela exige que as outras garantias sejam respeitadas.

    Quanto à segunda parte da questão, também acho que ele não possui previsão constitucional. Nenhum dos autores que li citam tal princípio como um PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL PENAL, mas, meramente como PRINCÍPIO PENAL.



  14. Comentado por wanderson há aproximadamente 1 ano.

    Em outras palavras o que foi dito anteriormente:

    Quando o art. 5º da CF traz: “XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.”, estabelece como REGRA a IRRETROATIVIDADE, e como EXCEÇÃO a RETROATIVIDADE para benefício do réu, não tratando, o texto constitucional, da ultra-atividade da lei.

    Para entender essa diferença, Fernando Capez (Curso de Direito Penal 1, pág 74) explica que denomina-se ATIVIDADE (regra) a regulação de situações jurídicas pela lei durante a sua vigência, e EXTRA-ATIVIDADE (exceção) a regulação de situações fora do período de vigência da lei, e conclui dizendo que: “A extra-atividade pode ocorrer com situações passadas ou futuras. Quando a lei regula situações passadas, ou seja, antes do início de sua vigência, a extra-atividade denomina-se RETROATIVIDADE. Por outro lado, quando se aplica mesmo após a cessação de sua vigência, a extra-atividade será chamada de ULTRA-ATIVIDADE.”



  15. Comentado por Ellison Cocino há mais de 2 anos.

    ""O PROBLEMA DA QUESTÃO ESTÁ EM AFIRMAR QUE A CONSTITUIÇÃO GARANTE A ULTRATIVIDADE DA LEI PENAL, O QUE NÃO É VERDADE, PORQUANTO O QUE ELA GARANTE É A RETROATIVIDADE.



    Existem dois tipos de extratividade:

    - Ultraatividade (a lei mais benéfica segue o réu causando o efeito carrapato quando na entrada em vigor de lei penal incriminadora mais grave);

    - Retroatividade (a lei penal retroage para beneficiar o réu).""

    ESSA É A RESPOSTA.


    O texto fala em irretroatividade...e depois, a título de exceção, elenca a ULTRA-ATIVIDADE (usa-se hífen quando da utilização de um prefixo que tenha a última letra igual à da palavra seguinte - NOVA ORTOGRAFIA) quando na verdade seria a RETROATIVIDADE da lei penal mais benéfica. 



  16. Comentado por Francisco há mais de 2 anos.

    Para mim, dizer que "a lei mais grave é irretroativa" é o mesmo que dizer que "a lei mais benéfica é ultrativa". São duas formas de ver o mesmo fenômeno. Ainda não entendi o erro da questão.



  17. Comentado por Vanessa há mais de 2 anos.

     Princípio da ultratividade da lei penal anterior mais benéfica: A lei será aplicada mesmo que perdida a sua vigência, mas, apenas nos crimes que ocorreram durante a sua vigência.

    Não está expressamente contido na CF.



  18. Comentado por Diego há mais de 2 anos.

    Dos direitos e deveres individuais e coletivos
     
    Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
     
    XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

    NÃO HÁ PREVISÃO CONSTITUCIONAL PARA ULTRATIVIDADE, MENOS AINDA PARA A EXTRATIVIDADE. QUESTÃO MALDOSA, COBROU A LITERALIDADE DA LEI.

    Por meio do princípio constitucional da irretroatividade da lei penal, veda-se que norma penal posterior incida sobre fatos anteriores, assegurando-se, assim, eficácia e vigor à estrita legalidade penal. Nesse sentido, na Constituição Federal de 1988 (CF), garante-se a ultratividade da lei penal mais benéfica.



  19. Comentado por Mozart Martins há mais de 2 anos.

    O PROBLEMA DA QUESTÃO ESTÁ EM AFIRMAR QUE A CONSTITUIÇÃO GARANTE A ULTRATIVIDADE DA LEI PENAL, O QUE NÃO É VERDADE, PORQUANTO O QUE ELA GARANTE É A RETROATIVIDADE.

    Existem dois tipos de extratividade:
    - Ultraatividade (a lei mais benéfica segue o réu causando o efeito carrapato quando na entrada em vigor de lei penal incriminadora mais grave);
    - Retroatividade (a lei penal retroage para beneficiar o réu).



  20. Comentado por Mariane há mais de 2 anos.

    Acredito que não seja correto se falar que a norma só nao retroagirá se prejudicar o réu.
    Ao contrário.  Mesmo em relação a norma penal, não ha retroatividade, em regra. Tal situação só será admitida (excepcionalmente) se, de qualquer forma,  beneficiar o réu.
    são coisas distintas



  21. Comentado por Alex Costa há mais de 2 anos.

    Prezados,

    O questionamento está no princípio da ultratividade e não do da irretroativadade. Nesse sentido, a resposta da questão e "errado", já que na CF/88 não existe a ultratividade de norma alguma, que consistiria em uma lei conservar seus efeitos mesmo já revogada, como são os casos da Lei Excepcional e da da Lei Temporária: art. 3º do CP - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.



  22. Comentado por karla há mais de 3 anos.

    a lei penal movimentará no tempo para beneficiar o reu



  23. Comentado por João Netto há mais de 3 anos.

    "A questão dá a entender que pelo p. da estrita legalidade penal a norma penal posterior nunca retroage, daí o erro da questão."
    A meu ver, não, principalmente pela afirmação posterior de que se garante a ultratividade da lei penal mais benéfica.

    Não visualizei indutores de caráter absoluto, como "sempre" ou "nunca".

    O que me parece ser o erro da questão é de que se explica o que é a irretroatividade da lei penal (não aplicação sobre fatos anteriores) e posteriormente, afirma-se que, nesse sentido (como que "em decorrência disso" ou "em consonância com isso"), garante-se a ultratividade da lei penal mais benéfica.

    O erro está basicamente no uso do termo "nesse sentido", ao invés da utilização de um termo que leve a uma ressalva.



  24. Comentado por DANIEL SOUTO NOVAES há mais de 3 anos.

    Entendi Hugo, acho que vc encontrou o cerne da questão, não tinha pensado por este lado... Obrigado!



  25. Comentado por Hugo há mais de 3 anos.

    Daniel,
    O erro da questão está na parte "veda-se que norma penal posterior incida sobre fatos anteriores, assegurando-se, assim, eficácia e vigor à estrita legalidade penal".
    Na verdade a incidência de norma posterior só é vedada sobre fatos anteriores quando prejudicar o réu, ao contrário a norma retroage.
    A questão dá a entender que pelo p. da estrita legalidade penal a norma penal posterior nunca retroage, daí o erro da questão.

    Espero ter ajudado.
    Bons estudos!



  26. Comentado por DANIEL SOUTO NOVAES há mais de 3 anos.

    ULTRATIVIDADE = APLICAÇÃO DA LEI AOS FATOS OCORRIDOS DURANTE A SUA VIGÊNCIA, MESMO COM O FIM DESTA. OK?
    NESTE SENTIDO A LEI PENAL MAIS BENÉFICA É TAMBÉM ULTRATIVA, COMO CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA IRRETROATIVIDADE, CORRETO?
    ENTÃO O QUE ESTÁ ERRADO NA QUESTÃO? APENAS O FATO DA ULTRATIVIDADE NÃO ESTAR EXPRESSO NO TEXTO DA CF?



  27. Comentado por Marcelo há mais de 3 anos.

    Acho que pode ajudar a rsponder a questão
    SÚMULA Nº 711 STF
     
    A LEI PENAL MAIS GRAVE APLICA-SE AO CRIME CONTINUADO OU AO CRIME PERMANENTE, SE A SUA VIGÊNCIA É ANTERIOR À CESSAÇÃO DA CONTINUIDADE OU DA PERMANÊNCIA.



  28. Comentado por Luis Ericera há mais de 3 anos.

    ERRADA!

    lei posterior pode sim incidir sobre fatos anteriores

    CF art 5º XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;



  29. Comentado por Vânia há mais de 3 anos.

    ERRADO
    O princípio da irretroatividade
      da norma penal é previsto no artigo 5º. Inciso XL, da Constituição Federal, contudo, com uma importante ressalva “a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”.
    Esta disposição constitucional veda a alteração das normas penais em detrimento da situação jurídica preexistente. Ou seja, uma lei nova não poderá agravar a situação de uma agente em face de um ilícito já cometido. Contudo, inversamente,  poderá funcionar para beneficiá-lo. Desta forma, se alguma conduta típica  atual vier a ser descriminalizada  os condenados pela sua prática poderão ter suas condenações revertidas e deixar de cumprir as penas que ainda estejam sujeitos.   
    O princípio da irretroatividade
      da norma penal é previsto no artigo 5º. Inciso XL, da Constituição Federal, contudo, com uma importante ressalva “a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”.
    Esta disposição constitucional veda a alteração das normas penais em detrimento da situação jurídica preexistente. Ou seja, uma lei nova não poderá agravar a situação de uma agente em face de um ilícito já
    cometido. Contudo, inversamente,  poderá funcionar para beneficiá-lo. Desta forma, se alguma conduta típica  atual vier a ser descriminalizada  os condenados pela sua prática poderão ter suas condenações revertidas e deixar de cumprir as penas que ainda estejam sujeitos.   
     



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