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   Foram encontradas 3 questões marcadas com Processo Administrativo.
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1 • Q2488 - De acordo com disposição expressa na Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Federal, se não houver disposição legal específica, em sentido diverso, o prazo
  • a) para interpor recurso administrativo é de cinco dias.
  • b) para interpor recurso administrativo é de dez dias.
  • c) para interpor recurso administrativo é de trinta dias.
  • d) para decidir recurso administrativo é de dez dias.
  • e) para decidir recurso administrativo é de quinze dias.

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Disciplina: Correição no Poder Executivo Federal  
Esta questão caiu na prova do CGU aplicada pela banca ESAF para o cargo de Analista de Finanças e Controle - Área - Correição no ano de 2004.
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Questão adicionada por Hermínio Vitória em 22/06/2008.
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2 • Q9058 - É INCORRETO afirmar que, nos processos administrativos no âmbito da Administração Federal, será observado o critério, entre outros, de
  • a) atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de competência, salvo autorização em lei.
  • b) vedar a imposição de sanções em medida superior àquela estritamente necessária ao atendimento do interesse público.
  • c) adoção de formas simples, suficientes para propiciar, também, adequado grau de respeito aos administrados.
  • d) proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.
  • e) publicidade transparente, com divulgação oficial dos atos administrativos em quaisquer hipóteses.

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Disciplina: Administração Pública  
Esta questão caiu na prova do TRE-SE aplicada pela banca FCC para o cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa no ano de 2007.
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Questão adicionada por Marcus Silva em 18/05/2008.
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3 • Q9002 - No que diz respeito ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é INCORRETO afirmar que os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos,
  • a) quando imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções, assim como neguem, limitem ou afetem direitos e interesses.
  • b) quando deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de laudos e relatórios oficiais, entre outros.
  • c) nas situações que importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.
  • d) nos casos que dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório ou decorram de reexame de ofício.
  • e) porém, não poderá consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas.

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Disciplina: Administração Pública  
Esta questão caiu na prova do TRE-SE aplicada pela banca FCC para o cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária no ano de 2007.
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Questão adicionada por Marcus Silva em 17/05/2008.
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