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Resultado

   Foi encontrada 1 questão marcadas com Direito Constitucional.
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1 • Q9464 - A edição de medidas provisórias com força de lei é de competência:
  • a) exclusiva do Congresso Nacional.
  • b) privativa do Presidente da República.
  • c) dos Ministros de Estado.
  • d) do Poder Judiciário.
  • e) da Câmara dos Deputados.

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