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Foram encontradas 3 questões marcadas com ERREI!!!.

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1 • Q8489 - A respeito da Lei de Introdução do Código Civil e das pessoas, assinale a opção correta.

a) A lei nova que estabelece disposições gerais revoga as leis especiais anteriores que dispõem sobre a mesma matéria, pois não pode ocorrer conflito de leis, ou seja, aquele em que diversas leis regem a mesma matéria.

b) Nas ações envolvendo a sucessão por morte real ou presumida, deve ser aplicada a lei do país do domicílio do autor da herança, quaisquer que sejam a natureza e a situação dos bens. Quanto à capacidade para suceder, aplica-se a lei do domicílio do herdeiro ou legatário.

c) As leis, por serem preceitos de ordem pública, ou seja, de observância obrigatória, sejam cogentes ou dispositivas, têm força coercitiva e não podem ser derrogadas por convenção entre as partes.

d) A finalidade da interpretação da lei é revelar sua significação e também dar-lhe uma interpretação atual que atenda às necessidades do momento histórico em que está sendo aplicada. Quanto à origem, a interpretação autêntica é realizada pelos tribunais e juízes nas decisões proferidas nos casos concretos que lhes são submetidos a julgamento.

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Disciplina: Direito Civil

Marcadores: Fiz e acertei; LICC; ERREI!!!; "ERREI";

Esta questão caiu na prova do TSE aplicada pela banca CESPE para o cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária no ano de 2007.
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Questão adicionada por Marcus Silva em 20/07/2008.

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2 • Q4877 - De acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil, com relação à vigência das leis, é correto afirmar:

a) As correções a texto de lei já em vigor não são considerados lei nova, por expressa disposição legal.

b) Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país sessenta dias depois de oficialmente publicada.

c) Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia seis meses depois de oficialmente publicada.

d) Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

e) A lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue, inclusive se destinar-se à vigência temporária.

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Disciplina: Direito Civil

Marcadores: LICC; ERREI!!!; Vigência da lei no tempo;

Esta questão caiu na prova do TRT-4R aplicada pela banca FCC para o cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados no ano de 2006.
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Questão adicionada por Marcus Silva em 07/05/2008.

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3 • Q423 - A prescrição corre normalmente

a) não estando vencido o prazo.

b) entre cônjuges, na constância do casamento.

c) pendendo condição suspensiva.

d) pendendo ação de evicção.

e) entre ascendentes e descendentes quando cessado o poder familiar.

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Disciplina: Direito Civil

Marcadores: prescrição; =); GG; ERREI!!!;

Esta questão caiu na prova do TJ-PE aplicada pela banca FCC para o cargo de Analista Judiciário - Área Administrativa no ano de 2007.
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Questão adicionada por Fernando Machado em 16/12/2007.

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