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   Foram encontradas 13 questões marcadas com competência.
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1 • Q8339 - Prescinde de aprovação do Senado Federal a nomeação, pelo presidente da República,
  • a) de ministros do TSE.
  • b) do advogado-geral da União.
  • c) do presidente do Banco Central do Brasil.
  • d) do procurador-geral da República.

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Disciplina: Direito Constitucional  
Marcadores: judiciário; competência;

Esta questão caiu na prova do TSE aplicada pela banca CESPE para o cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa no ano de 2007.
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Questão adicionada por Roberto em 18/09/2008.
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2 • Q5054 - Compete privativamente à Câmara dos Deputados dispor quanto a organização, funcionamento e polícia da Casa, bem como a criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções na sua esfera administrativa, além de fixar a remuneração de seus membros e servidores.
  • Certo Errado

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Disciplina: Direito Constitucional  
Esta questão caiu na prova do TRT-9R aplicada pela banca CESPE para o cargo de Analista Judiciário - Área Administrativa no ano de 2007.
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Questão adicionada por Marcus Silva em 06/03/2008.
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3 • Q4452 - É da justiça do trabalho a competência para processar e julgar habeas corpus preventivo cujo paciente seja o empregador, visto que a Constituição Federal a ela atribui expressamente a competência para processar e julgar as ações atinentes aos crimes que envolvam empregados e empregadores.
  • Certo Errado

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Disciplina: Direito Constitucional  
Esta questão caiu na prova do TRT-16R aplicada pela banca CESPE para o cargo de Técnico Judiciário - Área Serviços Gerais no ano de 2005.
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Questão adicionada por Marcus Silva em 01/03/2008.
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4 • Q4451 - É da competência da justiça do trabalho processar e julgar eventual mandado de segurança proposto pelo empregador, por meio do qual questione a legalidade das multas que lhe foram aplicadas pelos auditores do MTE.
  • Certo Errado

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Disciplina: Direito Constitucional  
Esta questão caiu na prova do TRT-16R aplicada pela banca CESPE para o cargo de Técnico Judiciário - Área Serviços Gerais no ano de 2005.
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Questão adicionada por Marcus Silva em 01/03/2008.
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5 • Q3783 - Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originalmente,
  • a) os membros do Tribunal de Contas da União nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade.
  • b) o Procurador-Geral da República nas infrações penais comuns.
  • c) os membros dos Tribunais Regionais Eleitorais, nos crimes comuns e nos de responsabilidade.
  • d) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público.
  • e) os chefes de missão diplomática de caráter permanente nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade.

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Disciplina: Direito Constitucional  
Esta questão caiu na prova do TRF-3R aplicada pela banca FCC para o cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa no ano de 2007.
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Questão adicionada por Silvio Araujo em 08/02/2008.
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6 • Q159 - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre
  • a) registros públicos.
  • b) comércio exterior e interestadual.
  • c) propaganda comercial.
  • d) sistemas de consórcios e sorteios.
  • e) produção e consumo.

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Disciplina: Direito Constitucional  
Esta questão caiu na prova do TRT-23R aplicada pela banca FCC para o cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa no ano de 2007.
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Questão adicionada por Fernando Machado em 29/01/2008.
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7 • Q857 - Acerca do poder de requisição, pode-se afirmar que o MP:
  • a) pode exercê-lo, requisitando aos órgãos públicos estaduais da Administração, direta ou indireta, todos os meios necessários ao desempenho de suas atribuições;
  • b) pode exercê-lo, requisitando aos órgãos públicos estaduais, mediante autorização do Chefe do Poder Executivo, todos os documentos necessários ao desempenho de suas funções;
  • c) não pode exercê-lo diretamente, eis que também o Parquet sujeita-se ao controle jurisdicional de seus atos administrativos;
  • d) não pode exercê-lo no que tange aos órgãos públicos estaduais, em virtude dos princípios federativo e da separação de poderes no nível estadual;
  • e) deve exercê-lo, sob pena de descumprimento de suas funções institucionais, diretamente através da figura do Procurador-Geral de Justiça.

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Disciplina: Direito Constitucional  
Esta questão caiu na prova do MP-RJ aplicada pela banca NCE-UFRJ para o cargo de Técnico Administrativo no ano de 2007.
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Questão adicionada por Renata Grossi em 27/01/2008.
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8 • Q853 -  Em relação às atribuições do Ministério Público em matéria eleitoral, é correto afirmar que:
  • a) as funções do Ministério Público Eleitoral são exercidas pelos Procuradores da República em primeira instância e pelos Procuradores de Justiça em segunda instância;
  • b) o Ministério Público Estadual não exerce atribuições eleitorais, eis que a Justiça Eleitoral integra o Poder Judiciário Federal;
  • c) no Estado do Rio de Janeiro, somente os Procuradores de Justiça desempenham funções eleitorais, conforme a Lei Complementar 106/2003;
  • d) o MP intervém ordinariamente como fiscal da lei em matéria eleitoral, sendo autor, excepcionalmente, quando se tratar de ação de anulação de inscrição eleitoral;
  • e) o mandato eletivo de Prefeito Municipal poderá ser impugnado pelo MP ante a Justiça Eleitoral em virtude de comprovação de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

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Disciplina: Direito Constitucional  
Esta questão caiu na prova do MP-RJ aplicada pela banca NCE-UFRJ para o cargo de Técnico Administrativo no ano de 2007.
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Questão adicionada por Renata Grossi em 27/01/2008.
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9 • Q832 - NÃO é atribuição do Conselho Superior do Ministério Público:
  • a) decidir recurso interposto dos atos dos Promotores de Justiça com atribuição em matéria de fundações;
  • b) rever decisão de indeferimento de representação para instauração de inquérito civil;
  • c) rever arquivamento de auto de apuração de ato infracional atribuído a adolescente;
  • d) indicar ao Procurador-Geral de Justiça o nome do mais antigo Procurador de Justiça para remoção por antiguidade;
  • e) sugerir ao Procurador-Geral de Justiça a edição de recomendação.

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Esta questão caiu na prova do MP-RJ aplicada pela banca NCE-UFRJ para o cargo de Técnico Administrativo no ano de 2007.
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Questão adicionada por Renata Grossi em 27/01/2008.
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10 • Q3097 - Não pode propor ação direta de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal
  • a) o advogado-geral da União.
  • b) o presidente da República.
  • c) a Mesa da Câmara dos Deputados.
  • d) o partido político com representação no Congresso Nacional.
  • e) o governador do Distrito Federal.

ATENÇÃO: Esta questão foi anulada pela banca que organizou o concurso.
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