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1 • Q3854 - A respeito do adimplemento e extinção das obrigações, considere:

I. O credor é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida se for mais valiosa.

II. A pessoa obrigada, por dois ou mais débitos da mesma natureza, a um só devedor, tem o direito de indicar a qual deles oferece pagamento, se todos forem líquidos e vencidos.

III. A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis.

IV. A remissão da dívida, aceita pelo devedor, extingue a obrigação, mas sem prejuízo de terceiro.

Está correto o que se afirma APENAS em
  • a) I e II.
  • b) I, II e IV.
  • c) I e III.
  • d) II, III e IV.
  • e) II e IV.

ATENÇÃO: Esta questão foi anulada pela banca que organizou o concurso.
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2 • Q3917 - No que concerne aos contratos e suas disposições gerais, e de acordo com o Código Civil, é correto afirmar que:
  • a) o prazo para o adquirente reclamar pelos vícios redibitórios inicia-se a partir da entrega efetiva da coisa se o defeito não for oculto, ainda que haja cláusula de garantia.
  • b) o adquirente não pode demandar pela evicção se sabia que a coisa era alheia ou litigiosa.
  • c) deixa de ser obrigatória a proposta se houver retratação do proponente durante o prazo estipulado para aceitação da outra parte.
  • d) a herança de pessoa viva pode ser objeto de contrato.
  • e) nos contratos onerosos o alienante não responde pela evicção se a aquisição da coisa for realizada em hasta pública.

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Disciplina: Direito Civil  
Marcadores: =); Contratos; GG; :p; Contratos em geral;

Esta questão caiu na prova do TRE-MS aplicada pela banca FCC para o cargo de Analista Judiciário - Área Administrativa no ano de 2007.
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Questão adicionada por Silvio Araujo em 11/02/2008.
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3 • Q3916 - De acordo com o Código Civil, cessará para o menor a incapacidade civil pela emancipação a partir dos dezesseis anos completos,
  • a) pela concessão de um dos pais, na falta do outro, mediante procedimento de jurisdição voluntária, até final homologação judicial.
  • b) pela concessão de ambos os pais, mediante instrumento público, devidamente homologado pelo juiz.
  • c) pela concessão de ambos os pais, mediante instrumento particular, independentemente de homologação judicial.
  • d) por concessão do tutor, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial.
  • e) por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor estiver sob o regime da tutela.

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Disciplina: Direito Civil  
Marcadores: =); :(; Pessoa natural; GG; :O;

Esta questão caiu na prova do TRE-MS aplicada pela banca FCC para o cargo de Analista Judiciário - Área Administrativa no ano de 2007.
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Questão adicionada por Silvio Araujo em 11/02/2008.
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4 • Q4249 - Sobre responsabilidade civil, considere:

I. Quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza, risco para os direitos de outrem, haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa.

II. O pai que ressarcir o dano causado pelo seu filho relativamente incapaz poderá reaver o que houver pago de seu filho por quem pagou, quando este completar a maioridade civil.

III. O incapaz responde pelos prejuízos que causar se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

IV. As penas previstas para aquele que demandar de má-fé, por dívida já paga, não são aplicadas quando o autor desistir da ação antes ou depois da contestação.

De acordo com o Código Civil, é correto o que consta APENAS em:
  • a) I e II.
  • b) II e IV.
  • c) I e III.
  • d) I, II e III.
  • e) I, III e IV.

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Disciplina: Direito Civil  
Marcadores: =); GG; responsabilidade civil;

Esta questão caiu na prova do TRE-PB aplicada pela banca FCC para o cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária no ano de 2007.
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Questão adicionada por Silvio Araujo em 11/02/2008.
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5 • Q4247 - No que concerne ao erro, um dos defeitos do negócio jurídico, é correto afirmar:
  • a) O erro será substancial quando sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico.
  • b) O falso motivo sempre viciará a declaração de vontade e gerará a anulação do negócio jurídico.
  • c) A transmissão errônea de vontade por meios interpostos não é anulável nos mesmos casos em que o é a declaração direta.
  • d) O erro de indicação da pessoa ou da coisa, a que se referir a declaração de vontade, viciará o negócio jurídico em qualquer hipótese.
  • e) O erro de cálculo poderá gerar a anulação do negócio jurídico, uma vez que restou viciada a declaração de vontade.

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Disciplina: Direito Civil  
Esta questão caiu na prova do TRE-PB aplicada pela banca FCC para o cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária no ano de 2007.
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Questão adicionada por Silvio Araujo em 11/02/2008.
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6 • Q3825 - O caseiro de uma chácara que, achando-se em relação de dependência para com o proprietário, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens e instruções suas, considera-se
  • a) possuidor indireto.
  • b) detentor.
  • c) possuidor direto.
  • d) possuidor de boa-fé.
  • e) possuidor de má-fé.

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Disciplina: Direito Civil  
Marcadores: =); GG; :O; propriedade;

Esta questão caiu na prova do TRF-3R aplicada pela banca FCC para o cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados no ano de 2007.
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Questão adicionada por Silvio Araujo em 08/02/2008.
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7 • Q3824 - Considere os seguintes bens públicos:

I. Rios e mares.

II. Prédio integrante do patrimônio da União.

III. Estradas.

IV. Terrenos destinados a serviço da administração estadual.

V. Ruas e praças.

VI. Edifícios destinados a instalação da administração municipal.

São bens de uso especial os indicados APENAS em
  • a) I, III e V.
  • b) II, V e VI.
  • c) II e III.
  • d) III, IV e V.
  • e) IV e VI.

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Disciplina: Direito Civil  
Marcadores: =); Bens; GG; :p;

Esta questão caiu na prova do TRF-3R aplicada pela banca FCC para o cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados no ano de 2007.
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Questão adicionada por Silvio Araujo em 08/02/2008.
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8 • Q3822 - A respeito dos defeitos dos negócios jurídicos, é correto afirmar que
  • a) o dolo acidental, a despeito do qual o negócio seria realizado, embora por outro modo, só obriga à satisfação de perdas e danos.
  • b) o erro de cálculo afeta a declaração de vontade e prejudica a validade do negócio jurídico.
  • c) se ambas as partes procederam com dolo, ambas podem alegá-lo para anular o negócio, ou reclamar indenização.
  • d) o negócio jurídico nulo é suscetível de confirmação e convalesce pelo decurso do tempo.
  • e) o falso motivo, expresso como razão determinante, não vicia a declaração de vontade.

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Questão adicionada por Silvio Araujo em 08/02/2008.
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9 • Q3855 - Nas obrigações alternativas em que a escolha cabe ao devedor,
  • a) se uma das duas prestações se tornar inexeqüível, não subsistirá o débito quanto à outra em razão da impossibilidade de exercício do direito de escolha.
  • b) se, por culpa do devedor, não se puder cumprir nenhuma das prestações, ficará o devedor obrigado a pagar o valor da que por último se impossibilitou, mais as perdas e danos que o caso determinar.
  • c) quando a obrigação for de prestações periódicas, a faculdade de opção só poderá ser exercida no primeiro período, valendo a escolha feita para os demais.
  • d) se for conveniente ao devedor, poderá obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra.
  • e) se todas as prestações se tornarem impossíveis, sem culpa do devedor, a obrigação resolver-se-á em perdas e danos, calculadas com base na obrigação de maior valor.

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