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1 • Q3854 - A respeito do adimplemento e extinção das obrigações, considere:

I. O credor é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida se for mais valiosa.

II. A pessoa obrigada, por dois ou mais débitos da mesma natureza, a um só devedor, tem o direito de indicar a qual deles oferece pagamento, se todos forem líquidos e vencidos.

III. A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis.

IV. A remissão da dívida, aceita pelo devedor, extingue a obrigação, mas sem prejuízo de terceiro.

Está correto o que se afirma APENAS em
  • a) I e II.
  • b) I, II e IV.
  • c) I e III.
  • d) II, III e IV.
  • e) II e IV.

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2 • Q3916 - De acordo com o Código Civil, cessará para o menor a incapacidade civil pela emancipação a partir dos dezesseis anos completos,
  • a) pela concessão de um dos pais, na falta do outro, mediante procedimento de jurisdição voluntária, até final homologação judicial.
  • b) pela concessão de ambos os pais, mediante instrumento público, devidamente homologado pelo juiz.
  • c) pela concessão de ambos os pais, mediante instrumento particular, independentemente de homologação judicial.
  • d) por concessão do tutor, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial.
  • e) por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor estiver sob o regime da tutela.

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Disciplina: Direito Civil  
Marcadores: =); :(; Pessoa natural; GG; :O;

Esta questão caiu na prova do TRE-MS aplicada pela banca FCC para o cargo de Analista Judiciário - Área Administrativa no ano de 2007.
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Questão adicionada por Silvio Araujo em 11/02/2008.
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3 • Q4248 - A prescrição corre normalmente
  • a) contra os ausentes do País em serviço público dos Municípios.
  • b) entre ascendentes e descendentes durante o poder familiar.
  • c) entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal.
  • d) contra os relativamente incapazes.
  • e) contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra.

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Disciplina: Direito Civil  
Esta questão caiu na prova do TRE-PB aplicada pela banca FCC para o cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária no ano de 2007.
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Questão adicionada por Silvio Araujo em 11/02/2008.
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4 • Q4247 - No que concerne ao erro, um dos defeitos do negócio jurídico, é correto afirmar:
  • a) O erro será substancial quando sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico.
  • b) O falso motivo sempre viciará a declaração de vontade e gerará a anulação do negócio jurídico.
  • c) A transmissão errônea de vontade por meios interpostos não é anulável nos mesmos casos em que o é a declaração direta.
  • d) O erro de indicação da pessoa ou da coisa, a que se referir a declaração de vontade, viciará o negócio jurídico em qualquer hipótese.
  • e) O erro de cálculo poderá gerar a anulação do negócio jurídico, uma vez que restou viciada a declaração de vontade.

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Disciplina: Direito Civil  
Esta questão caiu na prova do TRE-PB aplicada pela banca FCC para o cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária no ano de 2007.
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Questão adicionada por Silvio Araujo em 11/02/2008.
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5 • Q3823 - A interrupção da prescrição
  • a) operada contra o co-devedor não solidário, ou seu herdeiro, prejudica aos demais coobrigados.
  • b) ocorrerá tantas vezes quantas forem as causas interruptivas supervenientes.
  • c) por um credor não solidário aproveita aos outros.
  • d) produzida contra o principal devedor prejudica o fiador.
  • e) por um dos credores solidários não aproveita aos outros.

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Disciplina: Direito Civil  
Marcadores: CC, ART 204; :(; GG; :O; prescrição; EDU;

Esta questão caiu na prova do TRF-3R aplicada pela banca FCC para o cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados no ano de 2007.
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Questão adicionada por Silvio Araujo em 08/02/2008.
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6 • Q3822 - A respeito dos defeitos dos negócios jurídicos, é correto afirmar que
  • a) o dolo acidental, a despeito do qual o negócio seria realizado, embora por outro modo, só obriga à satisfação de perdas e danos.
  • b) o erro de cálculo afeta a declaração de vontade e prejudica a validade do negócio jurídico.
  • c) se ambas as partes procederam com dolo, ambas podem alegá-lo para anular o negócio, ou reclamar indenização.
  • d) o negócio jurídico nulo é suscetível de confirmação e convalesce pelo decurso do tempo.
  • e) o falso motivo, expresso como razão determinante, não vicia a declaração de vontade.

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Disciplina: Direito Civil  
Esta questão caiu na prova do TRF-3R aplicada pela banca FCC para o cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados no ano de 2007.
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Questão adicionada por Silvio Araujo em 08/02/2008.
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7 • Q3855 - Nas obrigações alternativas em que a escolha cabe ao devedor,
  • a) se uma das duas prestações se tornar inexeqüível, não subsistirá o débito quanto à outra em razão da impossibilidade de exercício do direito de escolha.
  • b) se, por culpa do devedor, não se puder cumprir nenhuma das prestações, ficará o devedor obrigado a pagar o valor da que por último se impossibilitou, mais as perdas e danos que o caso determinar.
  • c) quando a obrigação for de prestações periódicas, a faculdade de opção só poderá ser exercida no primeiro período, valendo a escolha feita para os demais.
  • d) se for conveniente ao devedor, poderá obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra.
  • e) se todas as prestações se tornarem impossíveis, sem culpa do devedor, a obrigação resolver-se-á em perdas e danos, calculadas com base na obrigação de maior valor.

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Esta questão caiu na prova do TRF-3R aplicada pela banca FCC para o cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária no ano de 2007.
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8 • Q3853 - A respeito da prescrição e da decadência, é correto afirmar:
  • a) Prescreve em dez anos a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.
  • b) No contrato regularmente formalizado por escrito, as partes podem renunciar a decadência fixada em lei.
  • c) Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.
  • d) A alteração do prazo prescricional por acordo das partes só terá validade se comprovada nos autos por instrumento público ou particular.
  • e) A prescrição iniciada contra uma pessoa cessa com a sua morte, iniciando-se novo prazo em relação ao seu sucessor.

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Disciplina: Direito Civil  
Marcadores: =); :(; GG; :O; PRESCRIÇÃO E DECADENCIA;

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9 • Q3852 - Quando a imposição de encargo ilícito constitui o motivo determinante da liberalidade,
  • a) invalida-se o negócio jurídico.
  • b) substitui-se o encargo ilícito por outro lícito, a critério do juiz.
  • c) considera-se não escrito o encargo ilícito.
  • d) substitui-se o encargo ilícito por outro lícito, a critério do beneficiário.
  • e) reduz-se a liberalidade à metade do valor estipulado pelo disponente.

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