Questões de Concursos Públicos - Prova CESPE - 2007 - TRE-PA - Analista Judiciário

1 • Q8660 - Em relação à competência do TRE/PA, assinale a opção correta.

a) Não se conhece de habeas data no âmbito do TRE/PA, devendo o relator do caso encaminhar a ação para exame de uma das varas de fazenda pública da capital.

b) Após a distribuição, os autos serão conclusos, em regra, no prazo de 48 horas ao relator.

c) Os conflitos de competência entre os juízes eleitorais do TRE/PA são decididos pelo TSE, em razão de a justiça eleitoral ter caráter federal especializado.

d) No processo de habeas corpus, o prazo da sustentação oral é de 15 minutos, podendo ser prorrogado a critério do presidente do tribunal.

e) A pauta de julgamento de habeas corpus será publicada com antecedência de 48 horas.

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Disciplina: Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Pará

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2 • Q8659 - Considerando a distribuição dos processos no TRE/PA, assinale a opção correta, de acordo com o regimento interno.

a) Não há distribuição por dependência para que se preserve a escolha por sorteio do juiz natural.

b) O expediente relativo a requisição de servidores será distribuído a um dos juízes de direito que integrem o TRE/PA.

c) Em caso de término de mandato de relator prevento, o processo será enviado ao presidente para designação de novo relator.

d) A distribuição do primeiro recurso que chegar ao tribunal prevenirá a competência do relator para todos os demais casos do mesmo município, relativos à mesma eleição.

e) Não é possível a interposição de petição por meio de facsímile.

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3 • Q8658 - Em relação à composição do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE/PA), assinale a opção correta, de acordo com o seu regimento interno.

a) O integrante do TRE/PA oriundo da classe dos advogados não pode ocupar outro cargo público demissível ad nutum.

b) A indicação e nomeação, pelo presidente da República, do juiz federal que integra o TRE/PA obedecerá a ordem de antiguidade na seção judiciária localizada no estado.

c) O prefeito municipal que for advogado pode ser indicado para o cargo de juiz do TRE/PA, desde que haja compatibilidade de horário de trabalho e que ele opte por apenas uma das remunerações.

d) É vedada a recondução de juiz de direito para o segundo mandato consecutivo.

e) A antiguidade no TRE/PA é aferida pelo tempo de magistratura.

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4 • Q8657 - Em relação à acumulação de cargos e aos vencimentos e proventos de aposentadoria dos servidores públicos, assinale a opção que está de acordo com o entendimento do STF.

a) É possível a acumulação de mais de uma aposentadoria, se elas forem relativas a cargos que, na atividade, seriam cumuláveis.

b) As aposentadorias são inacumuláveis em razão do princípio da moralidade administrativa.

c) Permite-se a cumulação de aposentadorias sem restrições se ficar caracterizado direito adquirido pelo servidor.

d) Não há vedação constitucional à acumulação de cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários e o acesso tenha se dado por concurso público.

e) A Constituição veda a cumulação de cargos públicos por uma mesma pessoa.

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Disciplina: Direito Administrativo

Marcadores: Lei 8.112/90; Aposentadoria;

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5 • Q8656 - A remoção de servidor público ocupante de cargo efetivo para localidade muito distante, com o intuito de puni-lo, caracteriza

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Disciplina: Direito Administrativo

Marcadores: ADM; Lei 8.112/90;

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6 • Q8655 - Um servidor público praticou crime contra a administração pública e, por esse mesmo fato, foram instaurados procedimento administrativo disciplinar e processo criminal. Ante tais fatos, o advogado do servidor requereu a suspensão do procedimento administrativo até que transitasse em julgado a sentença penal. A propósito da situação acima descrita e considerando a jurisprudência do STF e do Superior Tribunal de Justiça aplicável ao caso, assinale a opção correta.

a) Será considerada correta eventual decisão no sentido de suspender o procedimento administrativo até o término definitivo do processo penal, já que este último conduz a conseqüências jurídicas mais graves, que interferem na restrição ao direito de liberdade do indivíduo.

b) A absolvição criminal somente terá repercussão no procedimento administrativo se ficar provado, no âmbito judicial, a inexistência do fato ou que o servidor não foi o autor do crime.

c) A falta de provas no processo criminal impede a administração de aplicar penalidade ao servidor.

d) A prescrição administrativa implica, de igual modo, impossibilidade de aplicação de pena no âmbito do processo judicial.

e) O correto seria o Ministério Público, como fiscal da aplicação da lei, requerer a suspensão do processo judicial até que a administração concluísse o procedimento administrativo.

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Disciplina: Direito Administrativo

Marcadores: Lei 8.112/90;

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7 • Q8654 - Um motorista de ônibus de empresa concessionária de serviço público de transporte do município de Belém perdeu o controle do veículo, vindo a colidir com carro de particular e, em seguida, em um poste. Um passageiro do ônibus, vítima desse acidente, morreu no local. Tendo como referência a situação hipotética acima, assinale a opção correta de acordo com o entendimento jurisprudencial do STF.

a) A empresa de ônibus responderá pelo prejuízo ocasionado ao proprietário do automóvel do particular, aplicando-se a teoria objetiva da responsabilidade civil do Estado.

b) Os parentes do passageiro podem exigir indenização por danos morais e materiais da empresa de ônibus, que responderá objetivamente pelos prejuízos.

c) A responsabilidade pelos danos ao proprietário do veículo particular é do município de Belém.

d) Apenas o motorista responde civilmente pelos prejuízos causados, transferindo-se a responsabilidade para a empresa de ônibus apenas na hipótese de o patrimônio de seu empregado não ser suficiente para fazer frente à indenização.

e) Excepcionalmente, na situação em apreço, haverá a responsabilização criminal da empresa de ônibus por não promover a adequada manutenção de sua frota.

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Disciplina: Direito Civil

Marcadores: responsabilidade civil;

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8 • Q8653 - Os princípios que regem os procedimentos licitatórios, qualquer que seja a modalidade, não incluem o princípio da

a) proposta mais vantajosa.

b) vinculação ao edital.

c) publicidade na apresentação das propostas no momento da entrega à administração.

d) legalidade.

e) isonomia dos licitantes.

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Disciplina: Direito Administrativo

Marcadores: Lei 8.666/93; licitação;

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9 • Q8652 - Em relação aos direitos de personalidade, assinale a opção correta.

a) A menoridade civil termina aos 21 anos de idade, ocasião em que o indivíduo estará habilitado a praticar atos de comércio e a constituir pessoa jurídica.

b) A comoriência é circunstância vedada no direito brasileiro.

c) O nascituro não tem o direito à herança preservado, recebendo-a na forma em que ela se encontrar na data de seu nascimento.

d) A emancipação de menor por outorga dos pais deve ser registrada em registro público, o que dá a presunção de publicidade ao ato.

e) Uma pessoa, durante sua vida, não pode autorizar que, depois de morto, seu corpo seja disponibilizado para pesquisas científicas. Somente parente consanguíneo até o segundo grau pode, após a morte, proceder a tal autorização.

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Disciplina: Direito Civil

Marcadores: FIZ;

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