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   Foram encontradas 60 questões para a prova ESAF - 2006 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2.
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1 • Q2221 - Entre os meios de controle da Administração Pública destacam-se os instrumentos jurisdicionais. Um deles é a Ação Declaratória de Constitucionalidade, prevista na legislação federal. Assinale, no rol abaixo, a autoridade ou órgão incompetente para a propositura dessa ação.
  • a) O Presidente da República
  • b) A Mesa da Câmara dos Deputados
  • c) O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
  • d) O Procurador-Geral da República
  • e) A Mesa do Senado Federal

ATENÇÃO: Esta questão foi anulada pela banca que organizou o concurso.
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Disciplina: Direito Administrativo  
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Esta questão caiu na prova do MTE aplicada pela banca ESAF para o cargo de Auditor Fiscal do Trabalho no ano de 2006.
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Questão adicionada por Fernando Machado em 04/02/2008.
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2 • Q2238 - O funcionário público que, valendo-se dessa qualidade, patrocina interesse privado perante a administração fazendária, comete:
  • a) crime funcional contra a ordem tributária.
  • b) crime de advocacia administrativa.
  • c) crime de prevaricação.
  • d) crime de peculato.
  • e) crime de inserção de dados falsos em sistema de informações.

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Disciplina: Direito Penal  
Esta questão caiu na prova do MTE aplicada pela banca ESAF para o cargo de Auditor Fiscal do Trabalho no ano de 2006.
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Questão adicionada por Silvio Araujo em 05/01/2008.
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3 • Q2237 - O funcionário que, sabendo devida a contribuição social, emprega na cobrança meio gravoso que a lei não autoriza, pratica crime de:
  • a) corrupção passiva.
  • b) prevaricação.
  • c) advocacia administrativa.
  • d) excesso de exação.
  • e) corrupção ativa.

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Disciplina: Direito Penal  
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Questão adicionada por Silvio Araujo em 05/01/2008.
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4 • Q2236 - Constitui crime a seguinte prática discriminatória:
  • a) promover o controle de natalidade, com o oferecimento de serviços e aconselhamento ou planejamento familiar por meio de instituição privada submetida às normas do Sistema Único de Saúde.
  • b) induzir ou instigar a esterilização do trabalhador.
  • c) adotar quaisquer medidas, de iniciativa do empregado, que configure a promoção do controle da natalidade.
  • d) exigir teste, exame, perícia ou laudo de saúde para efeito de acesso à relação de emprego.
  • e) exigir atestado de gravidez.

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Disciplina: Direito Penal  
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5 • Q2235 - Comete o crime de atentado contra a liberdade de associação, previsto no artigo 198 do Código Penal, quem constrange alguém, mediante violência ou grave ameaça:
  • a) a celebrar contrato de trabalho.
  • b) a participar de determinado sindicato.
  • c) a não exercer arte, ofício, profissão ou indústria.
  • d) a não fornecer a outrem matéria-prima.
  • e) a participar de suspensão ou abandono coletivo de trabalho.

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Disciplina: Direito Penal  
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6 • Q2234 - O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução do crime, responde:
  • a) pela prática do crime tentado.
  • b) pela prática do crime consumado.
  • c) somente pelos atos já praticados.
  • d) pelo crime consumado, mas reduzida a pena de um a dois terços em virtude do arrependimento posterior.
  • e) pelo crime consumado, sem qualquer redução da pena.

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7 • Q2233 - Se a contabilidade se destina a apurar, periodicamente, mutações patrimoniais, a veracidade da informação contida nos lançamentos contábeis permite:
  • a) aos credores avaliarem as operações para a concessão, ou não, de crédito.
  • b) demonstrar a responsabilidade social no exercício da atividade.
  • c) coibir a transferência de resultados de um centro de imputação para outro.
  • d) imputar a administradores os efeitos das decisões administrativas.
  • e) comprovar a simulação de operações destinadas a reduzir resultados.

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Disciplina: Direito Comercial  
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8 • Q2232 - As sociedades cooperativas
  • a) caracterizam-se por serem de natureza mutualística.
  • b) têm capital fixo ou variável.
  • c) não têm capital, pois usam os bens dos seus cooperados.
  • d) são consideradas sociedades empresárias para todos os fins de direito.
  • e) podem operar exclusivamente na atividade agrícola e agropecuária.

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9 • Q2231 - A responsabilidade dos administradores em qualquer tipo de sociedade empresária tem como pressuposto:
  • a) inibir comportamentos ilegais.
  • b) garantir credores da sociedade.
  • c) incentivar a diligência na tomada de decisões que afetem a sociedade.
  • d) fomentar decisões compatíveis com a função social da empresa.
  • e) gerar valor para os sócios ou acionistas.

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10 • Q2230 - A disciplina sociedade limitada, predisposta no Código Civil, a par de ter revogado o Decreto n. 3.708/1919, no que diz respeito aos administradores prevê que:
  • a) pode ser destituído, sem motivação, qualquer sócio indicado no instrumento de contrato.
  • b) não podem ser destituídos terceiros que, no instrumento de contrato, figurem como delegados de sócios.
  • c) o instrumento de contrato não precisa nomear qualquer administrador, providência que será feita sempre por instrumento separado.
  • d) não pode ser destituído o liquidante designado no instrumento de contrato.
  • e) pode ser destituída qualquer pessoa nomeada administrador por instrumento separado.

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