Nos termos da Lei de Execução Penal, a penitenciária destina- se ao condenado à pena de:

Nos termos da Lei de Execução Penal, a Colônia Agrícola, Industrial ou similar destina-se ao cumprimento da pena em regime:

Após o cumprimento da pena, nos termos da Lei de Execução Penal, o condenado será posto em liberdade, mediante o seguinte ato:

Tem sido comum o recolhimento de presos para cumprimento de pena em residência particular. Segundo a Lei de Execução Penal, um dos requisitos para a aplicação da norma consiste em ter o apenado:

Nos termos da Lei de Execução Penal, os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto e os presos provisórios poderão obter permissão para sair do estabelecimento, mediante escolta, quando ocorrer o seguinte fato: