- Questões de concursos públicos da prova CESPE - 2007 - TJ-PI - Juiz.

Questões da prova CESPE - 2007 - TJ-PI - Juiz

Palavra-chave:

Questões por página:

a) Ocorre a continência quando duas ou mais ações têm as mesmas partes, a mesma causa de pedir, mas o objeto de uma delas tem conteúdo mais amplo, abrangendo o das outras. Nesse sentido, é correto afirmar que toda vez que houver continência de causas elas serão conexas e que a conseqüência processual advinda da existência de conexão ou continência será a modificação da competência, ocasionando a reunião de processos para decisão conjunta.

b) A ação declaratória tem por fim a obtenção de uma sentença, que não faz coisa julgada material, que declare a existência ou a inexistência de uma determinada relação jurídica. Nessa ação, o juiz se limita a emitir uma declaração sem qualquer juízo de valor; por isso, depois de violado o direito, é cabível ação condenatória e não a propositura de sua pretensão por meio da ação declaratória.

c) Na cumulação de ações, a causa da pretensão é única, dirige- se à satisfação de um só interesse e, embora o autor formule vários pedidos diversos, apenas pretende a procedência de um dos pedidos que foram cumulados. Nessa cumulação de ações, existe identidade quanto às partes, bem como relativamente à causa de pedido; todavia, o pedido pode ser diverso e eventualmente alternativo.

d) O réu poderá opor a exceção de incompetência relativa perante o juízo de seu domicílio, que, se estiver convencido de sua competência, suscitará conflito positivo de competência, determinando a remessa dos autos ao tribunal competente para dirimir o conflito. Quando se tratar de conflito entre juízes estaduais e federais, o processo deverá ser remetido ao STJ.

e) Proposta a ação e firmada a competência de um juiz, ela perdura até o final da demanda, pois quaisquer modificações de fato e de direito ocorridas supervenientes são irrelevantes na estabilidade da perpetuação da jurisdição. Aplica-se essa regra a todos os processos, independentemente de o juiz ser competente ou do critério observado para a fixação da competência, ou, ainda, de alteração dos critérios da determinação da competência funcional ou territorial.

a) É cabível ação civil pública objetivando a declaração incidental de inconstitucionalidade de lei, desde que a controvérsia constitucional figure como causa de pedir. A procedência desse pedido tem como conseqüência a declaração em abstrato da inconstitucionalidade de lei e a coisa julgada material com eficácia erga omnes.

b) Em virtude do direito protegido na ação civil pública, a liminar nela concedida vigora e produz efeitos até o trânsito em julgado da decisão que extinguir o processo com resolução de mérito, seja de procedência ou seja de improcedência do pedido.

c) Os co-legitimados à propositura da ação civil pública poderão, antes de ajuizar a ação, instaurar inquérito civil destinado a colher provas que instruirão a petição inicial e tentar obter o compromisso de ajustamento da conduta lesiva às exigências legais, visando prevenir o ajuizamento da ação civil pública.

d) Para figurar no pólo passivo da ação de segurança, autoridade coatora é aquela que ordena, que determina ou pratica o ato inquinado, ou, ainda, que, efetivamente, pode modificar o ato impugnado, ou que detém os meios para tal. A autoridade apontada como coatora é notificada para prestar informações, e a legitimidade para recorrer da decisão que concede o mandamus é do representante da pessoa jurídica interessada.

e) A entidade representativa de classe tem legitimidade para impetrar mandado de segurança para proteção de direitos individuais de seus associados. Não se exige, no caso, nem que se comprove a constituição da entidade, segundo as exigências legais e o seu funcionamento de pelo menos um ano, não se exigindo, também, autorização desses associados.

a) Na execução por quantia certa contra devedor solvente, o bem penhorado poderá ser adjudicado por preço não inferior ao da avaliação, não só pelo exeqüente, pelo credor com garantia real ou pelos credores concorrentes que tenham penhorado o mesmo bem, mas, também, pelo cônjuge e pelos descendentes ou
ascendentes do executado.

b) O devedor poderá opor embargos fundados em nulidade da execução, ou em causa extintiva da obrigação, desde que garanta o juízo com o depósito de 30% do valor em execução, requerendo a suspensão dos atos executivos.

c) A execução de título extrajudicial é definitiva, mesmo enquanto pendente recurso contra a sentença que julgou improcedentes os embargos do executado, recebidos no efeito devolutivo. Todavia, a concessão de duplo efeito aos embargos impedirá o prosseguimento da execução e a efetivação dos atos de penhora e dos demais atos executórios.

d) O devedor, ou responsável, ou o terceiro interessado poderão requerer a substituição do bem penhorado por dinheiro ou aplicação financeira, a qualquer tempo antes da arrematação ou da adjudicação, desde que reste comprovado que, para a penhora do bem, não se observou a ordem legal estabelecida e que a substituição não trará prejuízo ao exeqüente e será menos onerosa para o devedor.

e) Se o devedor não tiver bens no foro da causa, a execução será feita por carta precatória, penhorando-se, avaliando-se e alienando-se os bens no foro da situação. Também, os embargos do devedor, a exceção de incompetência do juízo, bem como a de suspeição ou impedimento do juiz deprecante, serão oferecidos, impugnados e decididos pelo juízo deprecado.

Prova: CESPE - 2007 - TJ-PI - Juiz

Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Tentativa;

a) Quanto à punibilidade da tentativa, o Código Penal adotou a teoria objetiva temperada, segundo a qual a pena para a tentativa deve ser, salvo expressas exceções, menor que a pena prevista para o crime consumado.

b) Nas contravenções penais, a tentativa é punida com a pena da contravenção consumada diminuída de um a dois terços.

c) A consumação dos crimes formais ocorre com a prática da conduta descrita no núcleo do tipo, independentemente do resultado naturalístico, que, caso ocorra, será causa de aumento de pena.

e) Nos casos de crimes omissivos próprios, que são aqueles que produzem resultado naturalístico, admite-se a tentativa.