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Questões da prova CESPE - 2007 - TJ-PI - Juiz

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36 • Q102325   Imprimir    Questão média

O índice de acertos para essa questão está na faixa de 41% a 60%.
Prova: CESPE - 2007 - TJ-PI - Juiz


Assinale a opção correta no que se refere à natureza jurídica dos atos constitutivos das sociedades empresárias.

  • a) A teoria do ato coletivo sustenta que o ato constitutivo de sociedade empresária é ato unilateral formado pela união das vontades dos sócios, que, dirigidas a uma finalidade comum, se fundem, perdendo sua individualidade.
  • b) Segundo a teoria do ato corporativo, é o contrato social que cria o novo ente jurídico, a sociedade.

  • c) O ato constitutivo das sociedades regidas pelo Código Civil possui natureza jurídica de contrato bilateral típico.

  • d) Segundo o entendimento doutrinário majoritário, a natureza jurídica do ato constitutivo das sociedades regidas pelo Código Civil é a de um contrato plurilateral.
  • e) O ato constitutivo das sociedades limitadas possui natureza jurídica de ato institucional.



37 • Q102326   Imprimir    Questão média

O índice de acertos para essa questão está na faixa de 41% a 60%.
Prova: CESPE - 2007 - TJ-PI - Juiz


Julgue os itens que se seguem, acerca das sociedades limitadas.

I Considere a seguinte situação hipotética. Lana, Taís e Bruna constituíram a LTB Móveis Usados Ltda. e, no momento da integralização do capital social, apenas Taís integralizou suas quotas. Nessa situação, Taís permanece solidariamente responsável pela integralização das quotas de Lana e Bruna.

II A lei veda expressamente a regência supletiva da sociedade limitada pelas normas aplicáveis às sociedades anônimas.

III O capital social das sociedades limitadas divide-se em quotas, as quais são sempre indivisíveis em relação à sociedade.

IV Considere a seguinte situação hipotética. Irandir é sócio de sociedade limitada e pretende ceder a integralidade de suas quotas sociais a pessoa estranha ao quadro de sócios. Nessa situação, Irandir somente poderá ceder suas quotas, no caso de omissão do contrato social a respeito, se não houver oposição de titulares de mais de um quarto do capital social.

A quantidade de itens certos é igual a

  • a) 0.
  • b) 1.
  • c) 2.
  • d) 3.
  • e) 4.



38 • Q102327   Imprimir    Questão média

O índice de acertos para essa questão está na faixa de 41% a 60%.
Prova: CESPE - 2007 - TJ-PI - Juiz


Assinale a opção correta quanto à disciplina jurídica das sociedades anônimas.

  • a) A emissão de ações por preço inferior ao seu valor nominal depende de prévia autorização de, no mínimo, um quarto dos acionistas.

  • b) Uma vantagem política conferida a certas classes de ações preferenciais é o direito de se elegerem, em votação em separado, membros dos órgãos de administração da companhia.
  • c) Em sociedades anônimas que admitam a negociação de suas ações no mercado de valores mobiliários, as ações somente poderão ser negociadas depois de realizados 60% do preço de emissão.
  • d) Às sociedades anônimas é vedado, em qualquer hipótese, receber em garantia as próprias ações.

  • e) As partes beneficiárias, valores mobiliários emitidos pelas companhias abertas e fechadas, podem ser atribuídas a acionistas como remuneração de serviços prestados à companhia emissora.



39 • Q102328   Imprimir    Questão média

O índice de acertos para essa questão está na faixa de 41% a 60%.
Prova: CESPE - 2007 - TJ-PI - Juiz


Assinale a opção correta no que concerne ao registro público de empresas mercantis.

  • a) Considere-se que os sócios de certa sociedade empresária tenham confeccionado e firmado o contrato social em 5 de maio, mas apenas o apresentaram a arquivamento na junta comercial no dia 25 de maio do mesmo ano. Nesse caso, os efeitos do arquivamento deveriam ter retroagido a 5 de maio.
  • b) A Junta Comercial do Distrito Federal subordina-se administrativamente ao governo do DF e, tecnicamente, ao Departamento Nacional de Registro do Comércio.

  • c) O plenário das juntas comerciais é composto de vogais e respectivos suplentes, todos nomeados, nos estados e no DF, pelo ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

  • d) Os assentamentos das juntas comerciais somente poderão ser examinados por pessoas que demonstrem, mediante requerimento formal, interesse nos referidos documentos.

  • e) O arquivamento dos contratos sociais e dos estatutos das sociedades empresárias está sujeito ao regime de decisão colegiada pelas juntas comerciais.



40 • Q102329   Imprimir    Questão média

O índice de acertos para essa questão está na faixa de 41% a 60%.
Prova: CESPE - 2007 - TJ-PI - Juiz


Acerca dos títulos de crédito, assinale a opção correta.

  • a) Considere-se que Jussara endosse letra de câmbio anteriormente protestada por falta de pagamento. Nesse caso, o endosso de Jussara produz os mesmos efeitos de uma cessão civil de crédito.
  • b) A cartularidade é o princípio de direito cambiário que determina que apenas têm eficácia para a relação jurídico- cambial os atos jurídicos instrumentalizados pela própria cártula a que se referem.
  • c) O aceite de uma letra de câmbio resulta da simples assinatura do sacado no verso do título de crédito.

  • d) A duplicata, assim como a letra de câmbio, é título de crédito que somente pode ser protestado em duas hipóteses: no caso de falta de aceite ou de pagamento do valor consignado no título.
  • e) Suponha-se que Leonardo tenha emitido nota promissória que, posteriormente, tenha sido endossada por Letícia. Suponha-se, também, que, em razão da falta de pagamento, o título tenha sido protestado. Nesse caso, eventual ação cambial do portador contra Letícia deveria ter sido ajuizada no prazo de três anos contados da data do protesto.



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