O Melhor site de questões do Brasil!

Questões da prova CESPE - 2012 - MPE-PI - Promotor de Justiça

Aumentar letra Diminuir letra

Palavra-chave:
questões com comentários do professor novo!
Novo site do QC
ImprimirImprimir página | Exibindo 76 de 80 de 100 no total.
Questões por página:
76 Q249637   Imprimir    Questão difícil

O índice de acertos para essa questão está na faixa de 21% a 40%.
Prova: CESPE - 2012 - MPE-PI - Promotor de Justiça
Disciplina: Direito Tributário | Assuntos: Simples Nacional

Com relação ao que dispõe a Lei Complementar n.º 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, assinale a opção correta.

  • a) O recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação de impostos e contribuições sociais, de empresa de pequeno porte incluída no Simples Nacional não exclui a incidência do imposto sobre serviços nem a do ICMS, que deverão ser pagos separadamente, sendo a possibilidade de unificação restrita a impostos da União.
  • b) O ato de desenquadramento de sociedade simples como empresa de pequeno porte implica restrições a contratos que tenham sido anteriormente firmados pela empresa.
  • c) A microempresa optante do SIMPLES Nacional poderá utilizar ou destinar qualquer valor a título de incentivo fiscal.
  • d) A empresa de pequeno porte que pretenda participar de licitação pública deverá comprovar a regularidade fiscal para efeito de recebimento de sua proposta.
  • e) Empresa de pequeno porte que requerer o arquivamento, nos órgãos de registro, de seus atos constitutivos estará dispensada da prova de quitação, de regularidade ou de inexistência de débito referente a tributo de qualquer natureza para a realização do referido arquivamento.



77 Q249638   Imprimir    Questão média

O índice de acertos para essa questão está na faixa de 41% a 60%.
Prova: CESPE - 2012 - MPE-PI - Promotor de Justiça
Disciplina: Direito Tributário

Com relação ao fato gerador dos impostos em espécie, assinale a opção correta com base na CF, na legislação específica e na jurisprudência.

  • a) O saque em caderneta de poupança não atrai a incidência do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, nem sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários, visto que a referida operação não se enquadra em seu fato gerador.
  • b) O fato gerador do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza ocorre, entre outras hipóteses, com a expectativa do direito a renda ou proventos pela realização de trabalho ou negócio jurídico remunerado.
  • c) O fato gerador do imposto sobre a propriedade territorial rural incide sobre a propriedade do imóvel, não bastando a posse para a incidência do tributo.
  • d) Na operação de importação de mercadorias do exterior, somente é devido o ICMS quando da entrada do produto importado no estabelecimento comercial do importador.
  • e) Na operação de exportação de mercadorias, o fato gerador do imposto de exportação ocorre com a expedição da guia de exportação, ainda que esta não seja consumada, sendo, nesse caso, indevida a devolução do imposto pago.



78 Q249639   Imprimir    Questão média

O índice de acertos para essa questão está na faixa de 41% a 60%.
Prova: CESPE - 2012 - MPE-PI - Promotor de Justiça

A respeito das limitações do poder de tributar, assinale a opção correta.

  • a) O princípio da vedação do confisco é extensível às multas, apesar de estas terem natureza jurídica diversa dos tributos.
  • b) Em razão do princípio da imunidade recíproca, é vedado à União, aos estados, ao DF e aos municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros, inclusive quando houver contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.
  • c) O princípio da isonomia não se inclui entre os princípios que limitam o poder de tributar, mas entre os princípios universais de justiça.
  • d) O princípio da legalidade, o mais importante no âmbito do direito tributário, não comporta exceções ou mitigações.
  • e) É vedada, em razão da aplicação do princípio da anterioridade, a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.



79 Q249640   Imprimir    Questão média

O índice de acertos para essa questão está na faixa de 41% a 60%.
Prova: CESPE - 2012 - MPE-PI - Promotor de Justiça
Disciplina: Direito Tributário

No que diz respeito ao processo judicial tributário, assinale a opção correta.

  • a) Na ação declaratória, o contribuinte requer a anulação do procedimento administrativo de constituição do crédito tributário.
  • b) De acordo com o Código Tributário Nacional, as hipóteses que autorizam o ajuizamento da ação de consignação em pagamento limitam-se à consignação judicial da importância do crédito tributário em face de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória.
  • c) O MP tem legitimidade para propor ACP com o objetivo de anular acordo realizado entre o contribuinte e o poder público para pagamento de dívida tributária, na defesa do erário.
  • d) A lei permite que a sentença que conceda mandado de segurança para fins de compensação tributária seja executada provisoriamente.
  • e) A execução fiscal obsta o ajuizamento de ação declaratória pelo contribuinte.



80 Q249641   Imprimir    Questão fácil

O índice de acertos para essa questão está na faixa de 61% a 80%.
Prova: CESPE - 2012 - MPE-PI - Promotor de Justiça

Assinale a opção correta a respeito da repartição das receitas tributárias.

  • a) Apesar de constar no texto constitucional a expressão repartição das receitas tributárias, a CF prevê apenas a repartição dos impostos arrecadados, excluídos da repartição os demais tributos.
  • b) As receitas tributárias devem ser repartidas sempre, de forma direta, entre as pessoas políticas destinatárias, sendo expressamente vedado na CF o repasse a qualquer fundo de participação vinculado aos entes federativos.
  • c) Pertencem aos municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território.
  • d) A determinação constitucional de repartição das receitas tributárias infirma o pacto federativo.
  • e) De acordo com o princípio federativo adotado pela CF, a União, os estados, o DF e os municípios deverão realizar repasses e repartir suas respectivas receitas tributárias.



Imprimir

Copyright © 2007-2014 Questões de Concursos. Todos os direitos reservados.