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Os estados de regimes políticos autoritários possuem uma esfera de poder hipertrofiada em relação ao direito. Na frase acima (2o parágrafo), afirma-se que

• a) a identificação de um estado autoritário se estabelece quando a hipertrofia da esfera da política implica a hipertrofia do campo do direito.

• b) a esfera do direito, nos regimes políticos autoritários, resulta atrofiada em relação à do poder do estado.

• c) a esfera do direito, nos regimes políticos autoritários, é parte da atrofia da esfera do poder estatal.

• d) o poder abusivo do estado é a razão pela qual o direito é excluído dos regimes políticos autoritários.

• e) o autoritarismo próprio dos estados hipertrofia o poder político em face da esfera do direito.

O recurso de apelação deve ser interposto:

• a) somente por petição.

• b) por petição ou por termo nos autos.

• c) por termo nos autos ou por agravo regimental.

• d) mediante requerimento dirigido ao Ministério Público.

• e) quando do oferecimento da defesa preliminar.

A decisão que deixa de receber a denúncia, ofertada por crime de roubo, pode ser atacada por

• a) carta testemunhável.

• b) apelação.

• c) agravo em execução.

• d) recurso em sentido estrito.

• e) recurso extraordinário.

A renúncia ao direito de queixa deverá ser manifestada até:

• a) a coleta da prova testemunhal, nos autos da ação penal privada.

• b) o interrogatório do querelado, nos autos da ação penal privada.

• c) a instauração da ação penal privada.

• d) a prolação da sentença.

• e) o trânsito em julgado da sentença condenatória.

O princípio da fungibilidade autoriza o juízo a:

• a) rejeitar o recurso por ilegitimidade de parte.

• b) rejeitar o recurso por intempestividade.

• c) determinar a remessa do processo ao Tribunal de Justiça, único órgão jurisdicional competente para decidir sobre a fungibilidade recursal.

• d) receber o recurso equivocadamente interposto como se fosse o adequado.

• e) rejeitar o recurso por falta de interesse em recorrer.