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Questões da prova FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica

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66 Q288256   Imprimir    Questão muito fácil

O índice de acertos para essa questão está na faixa de 81% a 100%.
Prova: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica

A morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, o acolhimento pelo juiz da alegação de perempção e a transação entre as partes são causas de

  • a) extinção do processo sem resolução de mérito, suspensão do processo e extinção do processo com resolução de mérito, respectivamente.
  • b) suspensão do processo, extinção do processo sem resolução de mérito e extinção do processo com resolução de mérito, respectivamente.
  • c) extinção do processo com resolução de mérito.
  • d) extinção do processo sem resolução de mérito.
  • e) suspensão do processo.



67 Q288257   Imprimir    Questão muito fácil

O índice de acertos para essa questão está na faixa de 81% a 100%.
Prova: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica

A respeito da ação civil pública, é INCORRETO afirmar que

  • a) o juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte.
  • b) poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
  • c) pode ser proposta por autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista.
  • d) a petição inicial deverá obrigatoriamente estar embasada em prévio inquérito civil que forneça prova da ocorrência do fato e indícios da autoria.
  • e) poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo.



68 Q288258   Imprimir    Questão média

O índice de acertos para essa questão está na faixa de 41% a 60%.
Prova: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica
Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Crimes contra a fé pública

A respeito do crime de uso de documento de identidade alheia previsto no art. 308 do Código Penal, é correto afirmar que

  • a) não se exige que o uso do documento de identidade alheia tenha por finalidade a obtenção de vantagem.
  • b) exige-se que o uso do documento de identidade alheia tenha por finalidade a intenção de causar dano.
  • c) configura o delito o simples porte ou guarda de documentos de identidade alheia.
  • d) para configurar o delito na forma culposa, é necessário que tenha ocorrido imprudência ou negligência na guarda do documento.
  • e) não configura o delito a cessão gratuita de documento próprio para que outrem dele se utilize.



69 Q288259   Imprimir    Questão fácil

O índice de acertos para essa questão está na faixa de 61% a 80%.
Prova: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica

A caracterização do crime de advocacia administrativa exige que o

  • a) funcionário público atue através de interposta pessoa, que apareça ostensivamente como procurador, assinando documentos e petições.
  • b) agente, além de funcionário público no exercício de suas funções, seja advogado.
  • c) interesse privado patrocinado perante a administração pública seja ilegítimo.
  • d) funcionário público atue com a finalidade de obter vantagem, não bastando a simples amizade ou outro sentimento pessoal.
  • e) agente, além de ser funcionário público, valha-se das facilidades que a sua qualidade de funcionário lhe proporciona.



70 Q288260   Imprimir    Questão média

O índice de acertos para essa questão está na faixa de 41% a 60%.
Prova: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica

Para crimes de abuso de autoridade previstos na Lei no 4.898, de 09/12/1965, NÃO há previsão de aplicação da sanção penal de

  • a) detenção.
  • b) multa.
  • c) advertência.
  • d) a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública pelo prazo até três anos.
  • e) perda do cargo.



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