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Questões da prova MPE-SP - 2011 - MPE-SP - Promotor de Justiça

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1 • Q197582   Imprimir    Questão difícil

O índice de acertos para essa questão está na faixa de 21% a 40%.
Prova: MPE-SP - 2011 - MPE-SP - Promotor de Justiça
Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Prescrição; 

De acordo com a legislação penal vigente, a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se:

  • a) pela pena aplicada, não podendo ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou queixa.
  • b) pela pena em abstrato cominada em seu máximo legal ao delito, não podendo ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia.
  • c) pela pena aplicada, podendo ter por termo inicial o dia em que o crime se consumou.
  • d) pela pena em abstrato cominada em seu mínimo legal ao delito, não podendo ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.
  • e) pela pena aplicada, não podendo ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.



2 • Q197583   Imprimir    Questão fácil

O índice de acertos para essa questão está na faixa de 61% a 80%.
Prova: MPE-SP - 2011 - MPE-SP - Promotor de Justiça
Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Suspensão Condicional da Pena; 

Há previsão legal para a revogação obrigatória da suspensão condicional da pena:

  • a) se o réu sofrer condenação recorrível a pena privativa de liberdade, pela prática de crime doloso, praticado no curso do benefício.
  • b) se o réu sofrer condenação irrecorrível a pena privativa de liberdade, pela prática de crime culposo, praticado no curso do benefício.
  • c) se o réu vier a ser condenado, no curso do benefício, em sentença irrecorrível, a pena privativa de liberdade, pela prática de crime doloso.
  • d) se o réu vier a ser condenado irrecorrivelmente por crime culposo a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, cometido no curso do benefício.
  • e) se o réu vier a ser condenado por crime doloso ou culposo, anterior à concessão do benefício, a pena de multa, tendo a condenação transitado em julgado, após o curso do prazo do benefício.



3 • Q197584   Imprimir    Questão fácil

O índice de acertos para essa questão está na faixa de 61% a 80%.
Prova: MPE-SP - 2011 - MPE-SP - Promotor de Justiça
Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Da Aplicação da Lei Penal; 

Assinale a alternativa que estiver totalmente correta.

  • a) Em face do princípio da legalidade constitucionalmente consagrado, a lei penal é sempre irretroativa, nunca podendo retroagir.
  • b) Se entrar em vigor lei penal mais severa, ela será aplicável a fato cometido anteriormente a sua vigência, desde que não venha a criar figura típica inexistente.
  • c) Sendo a lei penal mais favorável ao réu, aplica-se ao fato cometido sob a égide de lei anterior, desde que ele ainda não tenha sido decidido por sentença condenatória transitada em julgado.
  • d) A lei penal não pode retroagir para alcançar fatos ocorridos anteriormente a sua vigência, salvo no caso de abolitio criminis ou de se tratar de lei que, de qualquer modo, favoreça o agente.
  • e) Se a lei nova for mais favorável ao réu, deixando de considerar criminosa a sua conduta, ela retroagirá mesmo que o fato tenha sido definitivamente julgado, fazendo cessar os efeitos civis e penais da sentença condenatória.



4 • Q197585   Imprimir    Questão muito fácil

O índice de acertos para essa questão está na faixa de 81% a 100%.
Prova: MPE-SP - 2011 - MPE-SP - Promotor de Justiça

Para que se reconheça a incidência do chamado arrependimento posterior, previsto em nossa lei penal, é indispensável que

  • a) a reparação do dano, ainda que não voluntária, seja do conhecimento do agente.
  • b) a reparação do dano ou a restituição da coisa seja feita até o recebimento da denúncia ou da queixa.
  • c) o crime cometido seja de natureza patrimonial e sem violência à coisa.
  • d) a reparação do dano ou a restituição da coisa seja feita até o trânsito em julgado da sentença.
  • e) a reparação do dano ou a restituição da coisa seja feita por ato espontâneo do agente ou de terceiro.



5 • Q197586   Imprimir    Questão média

O índice de acertos para essa questão está na faixa de 41% a 60%.
Prova: MPE-SP - 2011 - MPE-SP - Promotor de Justiça
Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Culpa; 

Em relação ao crime culposo, é correto afirmar que:

  • a) é sempre possível a tentativa.
  • b) só é possível a tentativa na chamada culpa consciente.
  • c) nunca é possível a tentativa.
  • d) é possível a tentativa na culpa imprópria.
  • e) é possível a tentativa na culpa inconsciente.



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