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6 • Q55735   Imprimir    Questão muito fácil

O índice de acertos para essa questão está na faixa de 81% a 100%.
Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 1

O poder constituinte derivado se manifesta, na Constituição brasileira, pela possibilidade de promulgação de emendas constitucionais. Todavia, há limites formais e materiais ao poder de reforma constitucional, sendo correto afirmar que

  • a) o Presidente da República não pode encaminhar proposta de emenda constitucional, razão pela qual a emenda não está sujeita a sanção ou veto.
  • b) a Constituição não poderá ser reformada na vigência de intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio.
  • c) não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a separação dos Poderes, a forma unitária e republicana de Estado e os direitos individuais e sociais.
  • d) existem limites implícitos ao poder de reforma constitucional, decorrentes dos princípios de direito internacional, em virtude da adoção da teoria monista pelo Supremo Tribunal Federal.
  • e) a proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada pode ser objeto de nova proposta a qualquer tempo, por conta da supremacia do poder constituinte.



7 • Q55734   Imprimir    Questão fácil

O índice de acertos para essa questão está na faixa de 61% a 80%.
Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 1
Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Processo Legislativo; 

A Constituição Federal, quanto às medidas provisórias,

  • a) veda a edição das que impliquem instituição ou majoração de impostos, bem como seqüestro de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro.
  • b) determina que elas perdem eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo improrrogável de noventa dias.
  • c) dispõe que a sua votação deve ser iniciada no Senado Federal, após juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.
  • d) veda a sua edição em matéria de direito civil, financeiro, comercial, eleitoral, aeronáutico, marítimo, espacial e do trabalho.
  • e) proíbe a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.



8 • Q55733   Imprimir    Questão média

O índice de acertos para essa questão está na faixa de 41% a 60%.
Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 1

O sistema de controle interno prescrito pela Constituição Federal, a ser mantido de forma integrada pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, tem, dentre as suas atribuições, a de

  • a) apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta.
  • b) aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei.
  • c) exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
  • d) assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.
  • e) fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres.



9 • Q55732   Imprimir    Questão muito fácil

O índice de acertos para essa questão está na faixa de 81% a 100%.
Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 1

Segundo a Constituição Federal, o processo e julgamento das ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho compete

  • a) à Justiça do Trabalho.
  • b) à Justiça Federal.
  • c) à Justiça dos Estados.
  • d) ao Superior Tribunal de Justiça.
  • e) ao Tribunal Administrativo da União.



10 • Q55731   Imprimir    Questão fácil

O índice de acertos para essa questão está na faixa de 61% a 80%.
Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 1
Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Direitos Políticos; 

Em matéria de direitos políticos, a Constituição Federal prevê que

  • a) a improbidade administrativa é causa de perda dos direitos políticos.
  • b) o militar alistável é inelegível.
  • c) os analfabetos possuem capacidade eleitoral ativa e passiva.
  • d) a nacionalidade brasileira é condição de elegibilidade.
  • e) a incapacidade civil absoluta não afeta o gozo dos direitos políticos.



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