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Aplicação da Lei Processual Penal Atos jurisdicionais penais Cumprimento de Pena Da Ação Civil Da Ação Penal Da Competência Da Graça, do Indulto, da Anistia e da Reabilitação Da liberdade provisória, com ou sem fiança Da Prisão e da Liberdade Provisória Da Prisão em Flagrante Da Prisão Preventiva Das Citações e Intimações Das Provas Das Questões e Processos Incidentes Denúncia e Queixa Desaforamento Disposições Constitucionais e Legais Aplicáveis ao Processo Penal Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça Estatuto da Criança e do Adolescente Excludentes Exclusão de ilicitude ou de antijuridicidade Execução Penal Extinção da Punibilidade Extradição Fixação de Pena Habeas Corpus Imunidades Inquérito Policial Juizados Especiais Jurisprudência Legislação Penal Especial Lei de Execução Penal Lei de Imprensa Lei nº 7.960, de 07 de dezembro de 1989 (Lei da prisão temporária) Lei nº 8.038, de 28 de Maio de 1990 Lei nº 8.072, de 25 de Julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos) Lei nº 9.099, de 26 de Setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais) Lei nº 9.296, de 24 de Julho de 1996 (Lei da Interceptação Telefônica) Lei nº 9.807, de 13 de Julho de 1999 (Lei de Proteção a Testemunha) Livramento Condicional Mandado de segurança Medida de Segurança Meios Autônomos de Impugnação Nulidades Pacto de São José da Costa Rica Prazos Princípios Princípios Constitucionais do Processo Penal Princípios Gerais do Processo Penal Princípios Processuais Penais Procedimento ordinário Procedimento Penal Procedimento Sumário Procedimento sumaríssimo Processo Comum Processos Especiais RDD - regime disciplinar diferenciado Reabilitação Recursos Criminais Relações Jurisdicionais Internacionais Remissão da Pena Resposta do Réu Restauração de Autos Revelia Revisão Criminal Rito Procedimental Sentença e Coisa Julgada Sequestro de Bens imóveis Sumulas Suspeição e impedimento Suspensão condicional da pena Suspensão do Processo Transação Penal Tribunal do Juri dificuldade ... 1. Muito Fácil 2. Fácil 3. Médio 4. Difícil 5. Muito Difícil área de formação ... Administração Agronomia Antropologia Arqueologia Arquitetura e Urbanismo Arquivologia Biblioteconomia Biologia Ciências Atuariais Ciências Contábeis Ciências da Natureza Ciências Exatas Ciências Humanas Ciências Políticas Ciências Sociais Computação Comunicação Social Criminologia Desenho Industrial Designer Gráfico Direito Economia Edificações Educação Física Eletricidade Eletroeletrônica Enfermagem Engenharia Engenharia Agronômica Engenharia Ambiental Engenharia Cartográfica Engenharia Civil Engenharia da Computação Engenharia de Automação e Controle Engenharia de Materiais Engenharia de Minas Engenharia de Pesca Engenharia de Produção Engenharia de Qualidade Engenharia de Segurança do Trabalho Engenharia de Telecomunicações Engenharia Elétrica Engenharia Eletrônica Engenharia Florestal Engenharia Mecânica Engenharia Naval Engenharia Química Engenharia Sanitária Estatística Farmácia Filosofia Física Fisioterapia Fonoaudiologia Geofísica Geografia Geologia Geoprocessamento Gestão Ambiental História Letras Linguagens e Códigos Logística Marketing Matemática Mecânica de Autos Medicina Medicina Veterinária Meio Ambiente Meteorologia Museologia Música Nutrição Oceanografia Odontologia Operações Portuárias Pedagogia Psicologia Psiquiatria Química Relações Internacionais Secretariado Segurança do Trabalho Segurança e Transporte Sem Especialidade Serviço Social Serviços Gerais Sistemas de Gás Sociologia Técnico em Áudio e Vídeo Tecnologia da Informação Telecomunicações Turismo área de atuação ... 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Assinale a opção correta acerca da competência no processo penal.

• a) Se duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração penal, a competência deve ser definida pela continência.

• b) Caso uma infração continuada ou permanente seja praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência deve ser definida pela natureza da infração.

• c) Caso concorram dois juízes com jurisdições diversas, tendo um deles antecedido-se ao outro na prática de algum ato do processo, a competência deve ser firmada por precedência da distribuição.

• d) Tanto nas ações penais privadas como nas públicas, cabe ao autor escolher o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda que seja conhecido o local da infração.

• e) Admite-se a definição da competência pelo domicílio ou pela residência do réu, mesmo que seja conhecido o local da infração.

ATENÇÃO: Esta questão foi anulada pela banca que organizou o concurso.

No tocante à prisão, à liberdade provisória e à prisão temporária, assinale a opção correta.

• a) A prisão preventiva pode ser decretada independentemente de haver anterior imposição de medida cautelar e, em substituição à medida cautelar, caso essa medida tenha sido descumprida.

• b) A prisão temporária pode ser decretada tanto na fase investigativa como na fase judicial, pelo prazo previsto em lei, podendo ser prorrogada uma única vez.

• c) A decretação de prisão preventiva condiciona-se apenas à comprovação da existência de indícios aceitáveis do crime e da autoria.

• d) A ausência de testemunhas e de vítima da infração penal obsta a lavratura do auto de prisão em flagrante.

• e) O oficial de justiça é a autoridade competente para executar a prisão no flagrante obrigatório.

A respeito do juiz, do Ministério Público (MP), do acusado, do defensor e dos assistentes e auxiliares da justiça, assinale a opção correta.

• a) No polo passivo da ação penal pública ou privada, somente a pessoa física pode figurar como acusado.

• b) O defensor pode atuar no feito somente com a prévia exibição e juntada aos autos do mandato outorgado pelo réu.

• c) As prescrições relativas à suspeição de juízes estendem-se aos serventuários e funcionários da justiça, no que lhes for aplicável.

• d) Há suspeição do juiz no processo em que atue seu cônjuge como defensor do réu.

• e) As prescrições relativas à suspeição e aos impedimentos dos juízes não se aplicam aos órgãos do MP, em virtude de não serem órgãos julgadores.

No que concerne às citações e às intimações, assinale a opção correta.

• a) O acusado que estiver em lugar conhecido no estrangeiro será citado mediante carta precatória, suspendendo-se o processo e o curso do prazo de prescrição até o efetivo cumprimento.
  

• b) A citação do réu por hora certa autoriza o juiz a suspender o processo e o prazo prescricional, podendo o magistrado determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes, caso o réu citado não compareça nem constitua advogado.
  

• c) A intimação pode ser feita em qualquer dia e a qualquer hora, sem exceção. Tratando-se de intimação de militar e de funcionário público, esta deve ser efetivada por intermédio de superior hierárquico.
  

• d) Caso o réu oculte-se para não receber a comunicação processual, admite-se a intimação desse réu por edital.
  

• e) O acusado que não comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo, quando citado ou intimado pessoalmente, sofrerá os efeitos processuais do prosseguimento do processo sem a sua presença.
  

Assinale a opção correta a respeito de sentença e coisa julgada.

• a) As decisões de natureza terminativa implicam coisa julgada material.

• b) Os limites objetivos da coisa julgada asseguram os efeitos do decidido na sentença penal em relação a quem foi processado, não se admitindo contra esse, pelo mesmo fato, a propositura de nova ação.

• c) São requisitos intrínsecos à sentença a data e a assinatura do juiz, sob pena de nulidade.

• d) A parte dispositiva da sentença é a fase relacionada à fundamentação em que o juiz condena ou absolve o réu.

• e) A existência de erro material na parte dispositiva da sentença ocasiona a sua nulidade, sendo vedada a correção de ofício dessa parte da sentença pelo juiz ou pelo tribunal.