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6 • Q70534   Imprimir    Questão fácil

O índice de acertos para essa questão está na faixa de 61% a 80%.
Prova: CESPE - 2009 - DPE-PI - Defensor Público

Augusto foi denunciado pela prática de crime de homicídio qualificado. Regularmente processado e assistido pela DP, Augusto arrolou uma testemunha, com a nota de imprescindibilidade, em tempo oportuno, para ser ouvida na sessão plenária de julgamento. Apesar de ter sido intimada, a referida testemunha não compareceu à sessão de julgamento, providenciando, no entanto, mediante atestado médico, adequada justificação para a sua ausência. Na ocasião da sessão de julgamento, em que era assistido por um DP, Augusto manifestou expressamente a sua vontade de ser defendido por seu advogado particular. Não obstante a defesa houvesse insistido no depoimento de referida testemunha, no que obteve aquiescência do próprio MP, o juiz-presidente do tribunal do júri indeferiu ambos os pleitos defensivos e determinou a realização do julgamento, no qual Augusto restou condenado a 12 anos de reclusão.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta, segundo entendimentos do STF e do STJ.

  • a) Cabe habeas corpus para cassar a decisão condenatória proferida por tribunal do júri e determinar que outra seja prolatada, assegurando-se ao réu o direito de ver inquirida em plenário a testemunha que arrolara com a nota de imprescindibilidade e, também, de ser defendido por defensor técnico de sua própria escolha.
  • b) No dia do julgamento pelo tribunal do júri, mesmo tendo Augusto manifestado expressamente a sua intenção de ser defendido por advogado particular, o DP, então designado, não deveria postular o adiamento da sessão, mas prosseguir na defesa de Augusto.
  • c) Na situação hipotética, poderia ter sido negado ao réu o direito de ver inquirida a testemunha que arrolara, sem que, com isso, houvesse desrespeito ao postulado constitucional do due process of law.
  • d) Nesse caso, Augusto estava obrigado a justificar, previamente, as razões da necessidade do depoimento testemunhal.
  • e) No tribunal do júri, o defensor dativo exerce cargo equivalente ao de DP.



7 • Q59966   Imprimir    Questão média

O índice de acertos para essa questão está na faixa de 41% a 60%.
Prova: FCC - 2009 - TJ-GO - Juiz

De acordo com entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, NÃO compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar

  • a) o crime de falsa anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, atribuído à empresa privada.
  • b) o crime de falso testemunho cometido no processo trabalhista.
  • c) os crimes de falsificação e uso de documento falso relativo a estabelecimento particular de ensino.
  • d) o crime em que indígena figure como autor ou vítima.
  • e) o crime praticado em detrimento de sociedade de economia mista.



8 • Q16529   Imprimir    Questão fácil

O índice de acertos para essa questão está na faixa de 61% a 80%.
Prova: NCE-UFRJ - 2005 - PC-DF - Delegado de Polícia

De acordo com a recente orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal sobre a possibilidade de decretação do sigilo do inquérito policial, assinale a alternativa correta:

  • a) é possível a decretação alcançando o investigado e seu defensor, tendo em conta a supremacia do interesse público;
  • b) é possível a decretação alcançando o investigado, tendo em conta a supremacia do interesse público;
  • c) não é possível a decretação, sendo toda forma de sigilo abolida pela Constituição da República;
  • d) é possível a decretação alcançando o investigado e seu defensor, por força do art. 20 do Código de Processo Penal;
  • e) não é possível a decretação alcançando o defensor, por força dos arts. 5o, LXIII, CRFB, e 7o, XIV da Lei 8.906/94.



9 • Q12979   Imprimir    Questão média

O índice de acertos para essa questão está na faixa de 41% a 60%.
Prova: FCC - 2008 - MPE-CE - Promotor de Justiça
Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Jurisprudência; 

Assinale a alternativa que NÃO corresponde a súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal.

  • a) O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da interposição.
  • b) Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado.
  • c) Compete ao foro do local da emissão julgar o crime de estelionato mediante emissão de cheque sem fundos.
  • d) Compete ao juízo do local da obtenção da vantagem ilícita processar e julgar crime de estelionato cometido mediante falsificação de cheque.
  • e) É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.



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