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Questões de Concursos Públicos

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6 • Q261807   Imprimir
Prova: PGR - 2012 - PGR - Procurador
Disciplina: Direito Processual Civil | Assuntos: Ação Rescisória; 

EM RELAÇÃO À AÇÃO RESCISÓRIA:

  • a) Seu pedido tem natureza constitutiva negativa quanto ao juizo rescindendo, podendo o juizo rescisório ser de natureza constitutiva, condenatória ou meramente declaratória;
  • b) O prazo decadencial para o seu ajuizamento, quando o recurso especiai è ajuizado intempestivamente, não faz com que a coisa julgada retroaja, em face ao principio da segurança juridica.
  • c) Tanto o terceiro, indevidamente excluido do processo, quanto o litisconsorte, facultativo ou necessário, podem ingressar com a ação, quando a decisão transitada em julgado lhes foi desfavoråvel.
  • d) Se, após a sentença, o autor obtiver documento novo, inexistente à época ou do qual não pôde fazer uso, que poderia lhe assegurar pronunciamento favorável, caberá ação rescisória do julgado.



7 • Q270486   Imprimir
Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento
Disciplina: Direito Processual Civil | Assuntos: Ação Rescisória; 

Considerando o disposto no Código de Processo Civil,

  • a) carece o Ministério Público de legitimidade para propor execução forçada.
  • b) a sentença estrangeira, desde que traduzida por intérprete autorizado, tem plena eficácia no Brasil.
  • c) a ação rescisória é viável tanto nas sentenças de mérito como nas de conteúdo meramente processual.
  • d) o sub-rogado, nos casos de sub-rogação legal ou convencional, tem legitimidade para promover a execução, ou nela prosseguir.



8 • Q274372   Imprimir
Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo
Disciplina: Direito Processual Civil | Assuntos: Ação Rescisória; 

Em uma ação que pretendia o provimento jurisdicional que condenasse o réu a obrigação de fazer, por ocasião da audiência de conciliação, instrução e julgamento, as partes, após a oitiva das testemunhas do autor, firmaram um acordo em que o réu se comprometeu a cumprir parte da obrigação. Após o trânsito em julgado da sentença, descobriu-se que uma das testemunhas mentiu sobre os fatos, o que levou a um erro no entendimento da causa. Diante desse fato, assinale a alternativa correta.

  • a) O réu poderá propor ação rescisória até o prazo de dois anos a contar do trânsito em julgado.
  • b) O réu poderá propor ação rescisória até o prazo de quatro anos a contar do trânsito em julgado.
  • c) O réu poderá rever a decisão por meio de ação anulatória, assim como são rescindidos os atos jurídicos em geral.
  • d) Será possível deixar de cumprir a obrigação de fazer acordada, por faltar validade ao título judicial exequível.
  • e) Em razão da coisa julgada, não é possível reverter a decisão, em virtude da preclusão consumativa.



9 • Q270389   Imprimir
Prova: CESPE - 2012 - DPE-RO - Defensor Público
Disciplina: Direito Processual Civil | Assuntos: Ação Rescisória; 

Assinale a opção correta a respeito da ação rescisória.

  • a) Cabe ação rescisória contra acórdão proferido em ação direta de inconstitucionalidade.
  • b) O sistema processual brasileiro não admite o ajuizamento de nova ação rescisória promovida com o objetivo de desconstituir decisão proferida no julgamento de outra ação rescisória.
  • c) Não se admite ação rescisória contra sentença transitada em julgado quando não se tenha esgotado todos os recursos contra ela.
  • d) O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial.
  • e) É necessário o depósito prévio nas ações rescisórias propostas pelo INSS.



10 • Q258455   Imprimir
Prova: INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público
Disciplina: Direito Processual Civil | Assuntos: Ação Rescisória; 

Sentença que julga procedente ação anulatória de reconhecimento de paternidade, uma vez transitada em julgado

  • a) somente poderá ser objeto de ação rescisória se presente alguma das hipóteses previstas no art. 485 do Código de Processo Civil e, necessariamente, tenha sido impugnada por apelação.
  • b) por versar sobre direito de estado, não poderá ser atacada por ação rescisória, nem mesmo se fundada em violação a literal dispositivo de lei.
  • c) tanto poderá ser objeto de ação rescisória, se presente alguma das hipóteses previstas no art. 485 do Código de Processo Civil, como de ação anulatória, nos demais casos, sendo ambas de competência originária do Tribunal.
  • d) tanto poderá ser objeto de ação rescisória, se presente alguma das hipóteses previstas no art. 485 do Código de Processo Civil, como de ação anulatória, nos demais casos, sendo a primeira de competência originária do Tribunal e a segunda, do juiz da vara de família.
  • e) por versar sobre direito de estado, sendo, por isso, imprescritível, poderá ser impugnada mediante ação declaratória de nulidade perante o Tribunal.



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