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336 • Q54814   Imprimir    Questão fácil

O índice de acertos para essa questão está na faixa de 61% a 80%.
Prova: FGV - 2010 - CODESP-SP - Advogado - Tipo 1

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO DE RÁDIO COMUNITÁRIA. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ABUSO DO PODER DISCRICIONÁRIO. RECURSO ESPECIAL NÃO-PROVIDO. 1. É entendimento pacífico nesta Corte que a autorização do Poder Executivo é indispensável para o regular funcionamento de emissora de radiodifusão, consoante o disposto nas Leis 4.117/62 e 9.612/98 e no Decreto 2.615/98. 2. Entretanto, em obediência aos princípios da eficiência e razoabilidade, merece confirmação o acórdão que julga procedente pedido para que a Anatel se abstenha de impedir o funcionamento provisório dos serviços de radiodifusão, até que seja decidido o pleito administrativo da recorrida que, tendo cumprido as formalidades legais exigidas, espera há mais de dois anos e meio, sem que tenha obtido uma simples resposta da Administração. 3. Recurso especial não provido. REsp 1062390 / RS. Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142) Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA. Data do Julgamento 18/11/2008. Data da Publicação/Fonte. DJe 26/11/2008. Do texto acima descrito, é correto concluir que

  • a) a discricionariedade é uma garantia que tem o agente público para atuar à margem da lei na escolha dos critérios de conveniência e oportunidade.
  • b) a discricionariedade é uma atuação legítima e em nenhuma hipótese pode ser passível de controle pelo Poder Judiciário.
  • c) o controle do poder discricionário no caso se deu com visível violação ao princípio da separação dos Poderes
  • d) o poder discricionário da Administração Pública não inviabiliza o controle do Poder Judiciário, principalmente quando existe expressa violação ao princípio da razoabilidade.
  • e) o controle de legalidade, exercido, no caso concreto, pelo Poder Judiciário, viola o princípio da autonomia administrativa porque examinou o mérito do ato administrativo.



337 • Q54613   Imprimir    Questão fácil

O índice de acertos para essa questão está na faixa de 61% a 80%.
Prova: FCC - 2008 - METRÔ-SP - Analista Treinee - Administração de Empresas
Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes Administrativos; 

Poder de polícia é

  • a) a atividade exercida pela Polícia Civil na apuração de infração penal.
  • b) o mecanismo de frenagem de que dispõe a Administração Pública para conter os abusos individuais.
  • c) a atividade exercida pela Polícia Militar na manutenção da ordem pública.
  • d) a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.
  • e) o poder que a Administração tem para a prática dos atos administrativos com liberdade na escolha da sua conveniência, oportunidade e conteúdo.



338 • Q53976   Imprimir    Questão muito fácil

O índice de acertos para essa questão está na faixa de 81% a 100%.
Prova: CESPE - 2010 - DPU - Técnico em Comunicação Social - Publicidade e Propaganda

No que se refere ao processo administrativo e aos poderes da administração, assinale a opção correta.

  • a) O princípio da gratuidade não se aplica ao processo administrativo, considerando-se a necessidade de cobertura das despesas decorrentes da tramitação.
  • b) O princípio da obediência à forma e aos procedimentos tem aplicação absoluta no processo administrativo, razão pela qual os atos do referido processo sempre dependem de forma determinada.
  • c) O denominado princípio da oficialidade não tem aplicação no âmbito do processo administrativo, pois a instauração do processo depende de provocação do administrado.
  • d) O poder disciplinar é aquele pelo qual a administração pública apura infrações e aplica penalidades aos servidores públicos e a pessoas sujeitas à disciplina administrativa, sendo o processo administrativo disciplinar obrigatório para a hipótese de aplicação da pena de demissão.
  • e) Prevalece no processo administrativo a aplicação do princípio da tipicidade, pelo qual a configuração de infração de natureza administrativa depende de descrição precisa na lei.



339 • Q53910   Imprimir    Questão muito fácil

O índice de acertos para essa questão está na faixa de 81% a 100%.
Prova: FCC - 2008 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação
Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes Administrativos; 

Sendo um dos poderes administrativos, o Poder Disciplinar é

  • a) a faculdade de que dispõem os Chefes de Executivo de explicar uma lei para a sua correta execução, ou de expedir decreto autônomo sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei.
  • b) o de que dispõe a Administração para distribuir e escalonar as funções dos seus órgãos.
  • c) o que permite à Administração Pública apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.
  • d) exercido pelos Ministérios e Secretarias da Educação para distribuir as disciplinas do ano letivo.
  • e) o que a Administração exerce sobre todas as atividades e bens que afetam ou possam afetar a coletividade.



340 • Q53792   Imprimir    Questão fácil

O índice de acertos para essa questão está na faixa de 61% a 80%.
Prova: FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária
Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes Administrativos; 

No que tange aos poderes administrativos, é INCORRETO afirmar que

  • a) a faculdade que o chefe do Executivo dispõe de explicitar a lei, para sua correta aplicação, decorre do poder normativo.
  • b) o poder hierárquico tem por objetivo estabelecer uma relação de coordenação e subordinação entre os órgãos que integram a Administração Pública.
  • c) por meio do poder de polícia, a Administração Pública limita o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.
  • d) o poder discricionário vincula o administrador público à forma, objeto e motivo do ato, deixando livre a opção quanto ao juízo de mérito.
  • e) a Administração Pública, em virtude do poder disciplinar, apura infrações e aplica penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.



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