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231 • Q41028   Imprimir    Questão fácil

O índice de acertos para essa questão está na faixa de 61% a 80%.
Prova: FCC - 2009 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Prova 2

Considera-se desdobramento do princípio da igualdade, sob o aspecto material, a previsão constitucional segundo a qual

  • a) empresas públicas e sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
  • b) é assegurado tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras, que tenham sua sede e administração no país ou no exterior.
  • c) os impostos, sempre que possível, terão caráter pessoal e serão graduados de acordo com a capacidade econômica do contribuinte.
  • d) lei complementar federal, em matéria tributária, definirá tratamento diferenciado para as microempresas e empresas de pequeno porte, exceto no caso do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, de competência estadual.
  • e) o imposto sobre exportação para o exterior de produtos nacionais ou nacionalizados será seletivo, em função da essencialidade do produto.



232 • Q40279   Imprimir    Questão difícil

O índice de acertos para essa questão está na faixa de 21% a 40%.
Prova: FCC - 2010 - Casa Civil-SP - Executivo Público

Os princípios da independência e do desenvolvimento nacional, da justiça social e o de não discriminação, dizem respeito aos princípios relativos à

  • a) forma de governo e organização dos poderes.
  • b) existência, forma e estrutura do tipo de Estado.
  • c) organização da sociedade.
  • d) comunidade internacional.
  • e) prestação positiva do Estado.



233 • Q39653   Imprimir    Questão muito fácil

O índice de acertos para essa questão está na faixa de 81% a 100%.
Prova: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Soberania, cidadania e pluralismo político, de acordo com a Constituição Federal, constituem

  • a) fundamentos da República Federativa do Brasil.
  • b) princípios que regem a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais.
  • c) objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.
  • d) direitos políticos coletivos.
  • e) garantias fundamentais.



234 • Q39311   Imprimir    Questão fácil

O índice de acertos para essa questão está na faixa de 61% a 80%.
Prova: FCC - 2002 - TRE-CE - Analista Judiciário - Área Administrativa

Dentre os princípios pelos quais a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais encontram-se a

  • a) intervenção armada desde que avalisada pela ONU e a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.
  • b) autodeterminação dos povos e o desenvolvimento nacional.
  • c) proteção das minorias culturais e o repúdio ao terrorismo e ao racismo.
  • d) independência nacional e a vedação à concessão de asilo político.
  • e) prevalência dos direitos humanos e a igualdade entre Estados.



235 • Q38127   Imprimir    Questão difícil

O índice de acertos para essa questão está na faixa de 21% a 40%.
Prova: ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 1

Muito se tem falado acerca dos princípios constitucionais. Sobre tais princípios, é correto afirmar que:

  • a) não há distinção entre os princípios constitucionais fundamentais e os princípios gerais do direito constitucional.
  • b) os princípios regionais são os que regem e modelam o sistema normativo das instituições constitucionais, como os princípios regedores da Administração Pública.
  • c) as normas-sínteses ou normas-matrizes não têm eficácia plena e aplicabilidade imediata.
  • d) os princípios jurídico-constitucionais não são princípios constitucionais gerais, todavia não se constituem em meros desdobramentos dos princípios fundamentais.
  • e) quando a Constituição prevê que a ordem econômica e social tem por fim realizar a justiça social, não estamos diante de uma norma-fim, por não abranger todos os direitos econômicos e sociais, nem a toda a ordenação constitucional.



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