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41 • Q298790   Imprimir
Prova: TRT 2R (SP) - 2012 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho
Disciplina: Direito Internacional Público | Assuntos: OIT; 

Observe as proposições seguintes e assinale aquela INCORRETA:

  • a) Um Estado-membro da OIT - Organização Internacional do Trabalho, não é obrigado a ratificar uma convenção adotada pela Conferência Geral, embora por força da Constituição desta organização internacional, não possam as autoridades governamentais ignorá-la.
  • b) Recomendações da OIT - Organização Internacional do Trabalho, são desprovidas de efeito obrigatório, tendo antes, por finalidade, fornecer orientações que os Estados devem observar na condução da sua ação na ordem interna.
  • c) A Conferência geral reafirmou como um dos princípios fundamentais sobre os quais repousa a OIT - Organização Internacional do Trabalho, que a penúria, seja onde for, constitui um perigo para a prosperidade geral.
  • d) Os Estados-membros da OIT - Organização Internacional do Trabalho comprometem- se a apresentar à Repartição Internacional do Trabalho um relatório semestral sobre as medidas por eles tomadas para a execução das convenções a que aderirem.
  • e) A Conferência Geral dos representantes dos Estados-membros da OIT - Organização Internacional do Trabalho será composta de quatro representantes de cada um dos Membros dos quais dois serão Delegados do Governo e os outros dois representarão respectivamente, os empregados e empregadores.



42 • Q296782   Imprimir
Prova: TRT 15R - 2008 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1

A respeito do Mercado Comum do Sul (Mercosul), assinalar a alternativa incorreta:

  • a) embora criado pelo Tratado de Assunção, em 1991, o Mercosul somente adquiriu personalidade juridica de Direito internacional com o protocolo de Ouro Preto, ratificado pelo Brasil em fevereiro de 1996;
  • b) de acordo com o protocolo de Olivos, que estabelece mecanismos mais céleres para a solução de controvérsias, os laudos do Tribunal Arbitral são obrigatórios para os Estados partes, não havendo possibilidade de recurso para pedir a revisão da decisão;
  • c) o protocolo de Buenos Aires, que cria normas sobre jurisdição internacional em matéria contratual, exclui do seu âmbito os contratos de trabalho;
  • d) há uma Declaração Sociolaboral do Mercosul assegurando que todo trabalhador migrante, independentemente de sua nacionalidade, tem direito à ajuda, informação, proteção e igualdade de direitos e condições de trabalho reconhecidos aos nacionais do pais em que estiver exercendo suas atividades, em conformidade com a legislação profissional de cada país;
  • e) os países que integram o Mercosul firmaram um protocolo de cooperação e assistência jurisdicional em matéria civil, comercial, trabalhista e administrativa.



43 • Q296783   Imprimir
Prova: TRT 15R - 2008 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1

O crescente intercâmbio de trabalhadores para outros países gera conflitos em relação à norma trabalhista aplicável no espaço. Nesse contexto, de acordo com a legislação em vigor, e observado o entendimento prevalecente na jurisprudência, assinale a alternativa correta:

  • a) com respaldo no art. 9° da Lei de introdução do Código Civil, as obrigações trabalhistas são regidas peias leis do país em que se constituírem ("lex loci contractus");
  • b) no caso de trabalho temporário de estrangeiro, deslocado do exterior para trabalhar em filial brasileira, as normas de ordem pública do Brasil poderão deixar de ser aplicadas, uma vez que o trabalho é transitário;
  • c) o critério que prevalece é o da territorialidade, devendo ser aplicada a norma concernente ao local da prestação dos serviços, não havendo exceção;
  • d) de acordo com o disposto na Lei n° 7.064/82, que disciplina a situação de trabalhadores contratados no Brasil ou transferidos para prestarem serviços no exterior, há regras que excepcionam a aplicação do principio da "lex loci executionis";
  • e) o contrato firmado no exterior tem caráter vinculante -'pacta sunt servanda" - e deverá ser observado para o periodo trabalhado no Brasil, mesmo que contenha norma que' contrarie as garantias mínimas previstas na Constituição Federal.



44 • Q296784   Imprimir
Prova: TRT 15R - 2008 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1

Considerando o tratamento diferenciado concedido à diplomacia e ao serviço consular, assinale a alternativa incorreta:

  • a) é função do diplomata representar o Estado de origem, assim como proteger os interesses deste e dos seus nacionais perante o Estado estrangeiro;
  • b) é função do consulado fomentar o desenvolvimento das relações comerciais, econômicas, culturais e cientificas entre o Estado que envia e o Estado receptor e promover ainda relações amistosas entre eles;
  • c) a pessoa do agente diplomático é inviolàvel; não poderá ser objeto de nenhuma forma de detenção ou prisão e o Estado em que exerce a função diplomática tratá-lo-à com o devido respeito e adotará todas as medidas adequadas para impedir qualquer ofensa à sua pessoa, liberdade ou dignidade;
  • d) a imunidade de jurisdição dos funcionários consulares não se aplica para o caso de ação civil proposta por terceiro como conseqüência de danos causados por acidente de veiculo, ocorrido no Estado receptor;
  • e) os agentes diplomáticos e os membros da repartição consular não estão obrigados a prestar depoimento como testemunha.



45 • Q296785   Imprimir
Prova: TRT 15R - 2008 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1

A respeito da Organização internacional do Trabalho (OIT), assinale a alternativa incorreta:

  • a) é uma organização tripartite permanente, com personalidade juridica de direito internacional, cuja estrutura é integrada pela Conferência Geral, Conselho de Administração e Repartição internacional do Trabalho;
  • b) a Conferência Geral detém o máximo poder deliberativo e cada Estado-Membro é representado por 4 (quatro) delegados, sendo 2 (dois) deles do Governo e os outros 2 (dois) representando, respectivamente, empregados e empregadores;
  • c) caso a Conferência delibere pela edição de recomendação, será dado conhecimento do seu teor aos Estados-Membros, a fim de que estes a considerem, atendendo à sua efetivação por meio de lei nacional ou por qualquer outra forma;
  • d) a Conferência, ao elaborar uma convenção ou uma recomendação, não poderá levar em conta os paises que se distinguem pelo clima ou pelo desenvolvimento incompleto de sua organização industrial, nem sugerir modificações que correspondam às condições particulares desses países;
  • e) nenhum Estado-Membro poderá retirar-se sem aviso prévio ao Diretor-Geral da Repartição internacional do Trabalho.



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