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Questões de Concursos Públicos

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36 • Q236974   Imprimir
Prova: TRT 21R (RN) - 2012 - TRT - 21ª Região (RN) - Juiz - 1ª Parte

Um dos princípios jurídicos do direito coletivo do trabalho é o da interveniência sindical na negociação coletiva. A respeito desse princípio e seus desdobramentos, é correto afirmar:

  • a) o princípio da interveniência sindical na negociação coletiva estabelece que a validade do processo negocial coletivo decorre da participação dos sindicatos de empregadores e empregados;
  • b) o princípio não é absoluto, uma vez que a Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho entende que o art. 617 e parágrafos, da CLT, foi recepcionado pela Constituição de 1988, e admite que, no caso do sindicato de trabalhadores negar-se a negociar, sem justo motivo, um grupo de trabalhadores da empresa pode negociar diretamente com esta, de forma a viabilizar a celebração de novas condições de trabalho;
  • c) como desdobramento desse princípio, tem-se que não se pode considerar abusiva a indicação, nos estatutos do sindicato, de qualquer número de dirigentes sindicais, detentores de estabilidade sindical, para atuar nas negociações coletivas;
  • d) por esse princípio, a adequação setorial negociada pode realizar-se com participação dos sindicatos, inclusive para transacionar setorialmente parcelas justrabalhistas indisponíveis;
  • e) segundo esse princípio, a participação dos sindicatos de trabalhadores é indispensável nas negociações coletivas, sujeitando-se, contudo, ao atendimento das regras atinentes à comprovação da legalidade da constituição do sindicato e legitimidade da sua atuação, representada pela regular eleição da diretoria e discussão, em assembléia geral, das matérias que serão objeto da negociação coletiva.



37 • Q236975   Imprimir
Prova: TRT 21R (RN) - 2012 - TRT - 21ª Região (RN) - Juiz - 1ª Parte

A liberdade sindical tem um conteúdo amplo e pode ser vislumbrada sob a perspectiva individual e coletiva. Assentada essa premissa, leia as assertivas abaixo e assinale, a seguir, a alternativa correta:

I - a liberdade sindical individual compreende a liberdade de constituição de sindicatos e de filiação e desfiliação;

II - a liberdade sindical coletiva compreende a liberdade de autorregulamentação e de autodissolução dos sindicatos;

III - a liberdade sindical coletiva autoriza que não haja limitação quanto ao conteúdo das manifestações sindicais, tendo o Tribunal Superior do Trabalho reafirmado essa liberdade ao dispor que as empresas deverão deixar disponíveis, em suas instalações, mural ou local adequado para que os sindicatos afixem matéria de qualquer conteúdo, vedadas apenas as de conteúdo contrário aos bons costumes;

IV - a liberdade de constituição implica que as organizações sindicais se criem sem autorização prévia do Estado, tendo entendido o Comitê de Liberdade Sindical da Organização Internacional do Trabalho que as legislações nacionais podem estabelecer alguns requisitos a serem cumpridos pelos sindicatos criados, tais como a publicidade de sua criação.

  • a) apenas as assertivas I, II e III estão corretas;
  • b) apenas as assertivas I e IV estão corretas;
  • c) apenas as assertivas I, II e IV estão corretas;
  • d) apenas a assertiva IV está correta;
  • e) apenas a assertiva III está correta.



38 • Q236977   Imprimir
Prova: TRT 21R (RN) - 2012 - TRT - 21ª Região (RN) - Juiz - 1ª Parte

Sobre o sistema sindical brasileiro é correto afirmar que:

  • a) os sindicatos deverão ter sua estrutura administrativa composta de uma diretoria, cujo número de diretores seguirá uma regra de proporcionalidade em relação ao número de integrantes da categoria;
  • b) ao membro Presidente do sindicato de trabalhadores é assegurada a sua liberação remunerada do trabalho para o exercício do seu mandato;
  • c) os trabalhadores eleitos para os cargos integrantes da estrutura administrativa dos sindicatos terão estabilidade no emprego a contar da data do registro de sua candidatura até 01 ano após o término do seu mandato;
  • d) o empregado eleito para o cargo de direção de um sindicato que for transferido para cidade diversa do local do contrato, não perderá o mandato, desde que permaneça laborando na mesma base territorial e a transferência não impeça o exercício de suas atividades;
  • e) a tomada e aprovação de contas dos Sindicatos poderão ser realizadas, exclusivamente, perante o seu Conselho Fiscal, já que eleito para a fiscalização da gestão financeira da entidade sindical.



39 • Q236507   Imprimir
Prova: MPT - 2012 - MPT - Procurador

A propósito do ajuizamento do dissídio coletivo pelo Ministério Público do Trabalho, assinale a opção CORRETA:

  • a) A Constituição da República, por força da Emenda Constitucional nº 45/2004, reduziu as possibilidades de ajuizamento do dissídio coletivo, restringindo, em sua força hierárquico- normativa, o alcance da Lei Complementar nº 75/1993, a qual autorizava o Ministério Público do Trabalho a instaurar instância em caso de greve, quando a defesa da ordem jurídica ou o interesse público assim o exigir.
  • b) Segundo a Constituição da República, o Ministério Público do Trabalho pode ajuizar dissídio coletivo desde que haja, no conflito coletivo, possibilidade de lesão ao interesse público ou se trate de atividade essencial, com risco à sociedade.
  • c) O dissídio coletivo é modalidade de ação que só em casos excepcionais pode ser promovida pelo Ministério Público do Trabalho, pois a orientação constitucional primária é que as próprias partes (empresas e sindicatos) resolvam seus conflitos coletivos, ao largo do Estado, utilizando-se dos canais próprios de negociação extrajudicial, como a mediação, a arbitragem e a conciliação nos Tribunais do Trabalho.
  • d) Mesmo estando em curso dissídio coletivo, o Ministério Público do Trabalho pode realizar audiência extrajudicial de negociação coletiva com as entidades interessadas, devendo, para tanto, peticionar suspensão do processo durante prazo razoável e desde que as partes concordem com a atividade ministerial.



40 • Q236638   Imprimir
Prova: FMP-RS - 2012 - PGE-AC - Procurador

No que se refere ao Direito Coletivo do Trabalho e aos sindicatos, é correto afirmar que:

  • a) considerada a natureza jurídica do sindicato, não pode haver qualquer interferência do Estado para sua fundação, prevalecendo os princípios da liberdade sindical e da pluralidade sindical.
  • b) as centrais sindicais são consideradas Entidades Sindicais de Grau Superior.
  • c) os empregados públicos da Administração Direta e Indireta não podem ser sindicalizados, na medida em que não há possibilidade de estabelecimento de negociação coletiva por meio de acordos ou convenções coletivas.
  • d) o dirigente sindical goza de garantia de emprego desde a inscrição de sua candidatura, exceto se esta ocorrer no período do aviso prévio, até uma ano após o final de seu mandato.



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