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6 • Q277835   Imprimir
Prova: CESPE - 2004 - AGU - Advogado
Disciplina: Direito Ambiental | Assuntos: Responsabilidade ambiental; 

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Se um imóvel rural, ao ser adquirido, já se encontrava sem cobertura florestal ou sem a reserva legal, sendo toda a área utilizada para o plantio e a pastagem dos animais, o novo proprietário, além de não poder ser considerado poluidor, não poderá ser responsabilizado pelos danos causados à natureza nem tampouco ser obrigado a regenerar o meio ambiente degradado.

  • Certo      Errado



7 • Q249755   Imprimir
Prova: CESPE - 2011 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal
Disciplina: Direito Ambiental | Assuntos: Responsabilidade ambiental; 

Relativamente à responsabilização por dano ambiental e ao poder de polícia ambiental, assinale a opção correta.

  • a) O prejuízo do dano ambiental alcança o próprio ambiente e terceiros, e, nesse sentido, o poluidor é obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados em razão de sua atividade.
  • b) Na aplicação de penalidades como a advertência e a multa, a autoridade competente deverá observar tão somente a gravidade do fato e os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação ambiental, sem considerações de ordem pessoal como, por exemplo, a situação econômica do infrator.
  • c) São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente, mas a atribuição para instaurar o processo administrativo pertence, privativamente, aos dirigentes dos órgãos ambientais, conforme definido em lei.
  • d) A responsabilidade das pessoas jurídicas, na esfera administrativa, civil e penal, por infração cometida por seu representante legal ou contratual, ou por seu órgão colegiado, em benefício da entidade, afasta a responsabilidade das pessoas físicas coautoras ou partícipes do mesmo fato.
  • e) A prestação de serviços à comunidade é pena restritiva de direitos aplicável às pessoas físicas, mas não às jurídicas, às quais somente se aplicam a pena de multa e as restritivas de direitos que impliquem suspensão parcial ou total de atividades, a interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade e a proibição de contratar com o poder público, bem como dele obter subsídios.



8 • Q265130   Imprimir
Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária
Disciplina: Direito Ambiental | Assuntos: Responsabilidade ambiental; 

Sobre a responsabilidade pelo dano ambiental, é correto afirmar:

  • a) A responsabilidade penal está condicionada à comprovação de responsabilidade administrativa do infrator.
  • b) As pessoas jurídicas não podem ser responsabilizadas penalmente, mas tão somente seus sócios e administradores, no caso de infração praticada no interesse ou benefício da empresa.
  • c) A Lei no 6.938/1981 estabelece a responsabilidade civil objetiva em tema de dano ambiental, o que significa o afastamento da investigação e discussão da culpa.
  • d) A Constituição Federal prevê, em matéria ambiental, que um mesmo ato danoso sobre o ambiente pode deflagrar a imposição de sanções criminais e administrativas, mas não pode impor sanções civis.
  • e) A sanção penal não pode ser aplicada ao infrator que houver reparado o dano ambiental causado.



9 • Q250021   Imprimir
Prova: PUC-PR - 2012 - TJ-MS - Juiz
Disciplina: Direito Ambiental | Assuntos: Responsabilidade ambiental; 

O Ministério Público do Mato Grosso do Sul propôs Ação Civil Pública contra sociedade comercial que explora posto de gasolina e que, segundo laudo do órgão ambiental estadual, vem causando poluição nas águas subterrâneas decorrente do vazamento de seu tanque de armazenamento. A ré defendeu-se, dizendo que comprou o posto havia 4 (quatro) meses e que a responsabilidade é da empresa que a antecedeu, que explorou o local por 15 anos. Em termos de responsabilidade civil pelo dano ambiental, é CORRETO afirmar que a ré:

  • a) Não responde civilmente, porque inexiste nexo causal, face ao reduzido tempo da aquisição, entre sua conduta e o dano ambiental causado.
  • b) Responde civilmente, mas pode apresentar reconvenção contra a empresa que a antecedeu no local para ver-se ressarcida da indenização a que vier a ser condenada pelo tempo anterior à aquisição e por danos morais.
  • c) Responde civilmente, todavia proporcionalmente pelo tempo em que explora o comércio de gasolina.
  • d) Não responde civilmente, porque, no contrato firmado com o vendedor, existe cláusula excluindo-o de responsabilidade por danos ambientais
  • e) Responde civilmente, em caráter solidário, porque, além de sucessora, omitiu-se no dever de preservação ambiental da propriedade.



10 • Q251033   Imprimir
Prova: FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial - Direito

Vítor, empreiteiro autônomo, ao realizar a reforma de um galpão causa grande lesão ao meio ambiente. Diante dessa lesão, de acordo com a Constituição Federal brasileira, Vítor

  • a) estará sujeito a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
  • b) não estará sujeito a sanções penais e administrativas, pois estas cabem somente a pessoas jurídicas quando a infração seja cometida por decisão de seu representante legal.
  • c) estará sujeito a sanções penais e administrativas somente se for condenado a reparar os danos causados na esfera cível.
  • d) estará sujeito apenas a obrigação de reparar os danos causados na esfera cível, não cabendo sanções penais ou administrativas.
  • e) não estará sujeito a sanções penais e administrativas, tampouco à reparação dos danos causados, tendo em vista não ter praticado ato ilícito, já que não agiu com dolo.



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